{"id":15529,"date":"2019-06-26T16:44:57","date_gmt":"2019-06-26T19:44:57","guid":{"rendered":"http:\/\/newsinfoco.com.br\/?p=15529"},"modified":"2019-06-26T16:47:11","modified_gmt":"2019-06-26T19:47:11","slug":"presidente-da-camara-roberto-torres-acertou-em-nao-pautar-emprestimo-de-r-35-milhoes-por-hugo-azi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/presidente-da-camara-roberto-torres-acertou-em-nao-pautar-emprestimo-de-r-35-milhoes-por-hugo-azi\/","title":{"rendered":"Presidente da C\u00e2mara, Roberto Torres, acertou em n\u00e3o pautar empr\u00e9stimo de R$ 35 milh\u00f5es – Por Hugo Azi"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo municipal. \u00c9 ela que trabalha na formula\u00e7\u00e3o das leis municipais, na aprova\u00e7\u00e3o ou veto das a\u00e7\u00f5es que a prefeitura deseja fazer. Al\u00e9m disso, cabe a ela fiscalizar as receitas e despesas do munic\u00edpio. Dessa forma, j\u00e1 fica claro que, embora os poderes sejam independentes, eles est\u00e3o intrinsecamente relacionados e necessitam da constante articula\u00e7\u00e3o para que o sistema funcione como um todo. Por exemplo: a Prefeitura de determinada cidade deseja construir uma passarela em uma avenida movimentada, pois o \u00edndice de atropelamentos naquele lugar \u00e9 elevado. Sendo assim, este projeto \u00e9 elaborado e enviado ao Poder Legislativo, que vai avali\u00e1-lo, analisar os pr\u00f3s e os contras e decidir se este ser\u00e1 aprovado ou n\u00e3o.<\/p>\n

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), logo em seus primeiros par\u00e1grafos diz: 1\u00ba A responsabilidade na gest\u00e3o fiscal pressup\u00f5e a a\u00e7\u00e3o planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obedi\u00eancia a limites e condi\u00e7\u00f5es no que tange a ren\u00fancia de receita, gera\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, d\u00edvidas consolidada e mobili\u00e1ria, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, concess\u00e3o de garantia e inscri\u00e7\u00e3o em Restos a Pagar.<\/p>

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A C\u00e2mara tem o dever de fiscalizar, auditar, autorizar e acompanhar as a\u00e7\u00f5es da prefeitura. E, ainda mais, quando o assunto \u00e9 contrair empr\u00e9stimo para a cidade. Aumentar despesas e impactar o futuro do munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00c9 obvio que a gest\u00e3o executiva municipal pode contrair empr\u00e9stimos e aumentar despesas para realizar obras p\u00fablicas importantes para a popula\u00e7\u00e3o. Entretanto, de acordo com a LRF, elas dever\u00e3o estar acompanhadas de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro por 3 anos e de demonstra\u00e7\u00e3o de que estejam compat\u00edveis a LDO (<\/b><\/u><\/strong>Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias)<\/b><\/u><\/strong>, al\u00e9m de estarem adequadas \u00e0 LOA (<\/b><\/u><\/strong>Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual)<\/b><\/u><\/strong>.<\/b><\/u><\/strong><\/p>\n

Se o governante quiser criar uma despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado (decorrente de lei ou ato administrativo que fixe a obriga\u00e7\u00e3o legal de execu\u00e7\u00e3o por mais de dois anos) essa despesa dever\u00e1 ser compensada por aumento permanente de receita ou redu\u00e7\u00e3o permanente de outras despesas. Al\u00e9m disso, vale lembrar que esse mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange servi\u00e7o da d\u00edvida, nem a revis\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos visando a preserva\u00e7\u00e3o do valor real dos sal\u00e1rios.<\/b><\/u><\/strong><\/p>\n

A lei \u00e9 assim para consagrar o princ\u00edpio da democracia. Se o prefeito pudesse atuar sem nenhum freio ou contrapeso, estar\u00edamos em uma ditadura. A C\u00e2mara tem de buscar pautar e decidir aquilo que realmente \u00e9 do interesse da popula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o se submeter ao que manda o Executivo.<\/p>\n

Se a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de financiamento, junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, no valor de R$ 35 milh\u00f5es \u00e9 realmente importante e indispens\u00e1vel para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que os secret\u00e1rios respons\u00e1veis fa\u00e7am os devidos estudos e apresentem uma proposta digna para \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n

Os poderes legislativo e executivo s\u00e3o independentes! O presidente Roberto Torres assume o protagonismo em rela\u00e7\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e protege a popula\u00e7\u00e3o de Alagoinhas em ter de pagar d\u00edvidas contra\u00eddas pela prefeitura ao bel prazer de seus administradores.<\/p>\n

Hugo Azi \u00e9 advogado formado pela faculdade Ruy Barbosa, P\u00f3s-graduado em Direito Empresarial pela FGV\/SP, membro da comiss\u00e3o de Direito Empresaria da OAB\/BA e do Instituto Brasileiro de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, al\u00e9m de ser colunista do site News Infoco<\/strong><\/p>\n

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