O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios julgou parcialmente procedente Termo de Ocorr\u00eancia lavrado contra o ex-prefeito de Alagoinhas, Paulo C\u00e9sar Sim\u00f5es Silva, em raz\u00e3o de irregular contrata\u00e7\u00e3o direta do escrit\u00f3rio de advocacia Cordeiro, Accioly e Laranjeiras Advogados realizada por meio do Processo de Inexigibilidade, no exerc\u00edcio de 2016.<\/p>\n
Por tr\u00eas votos a dois, o ex-gestor foi multado em R$5 mil nesta quinta-feira (18).\u00a0Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n
O relator do processo, conselheiro Ant\u00f4nio Emanuel de Souza, destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a regra da obrigatoriedade do procedimento licitat\u00f3rio, exceto em algumas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O contrato teve como objeto \u201cservi\u00e7os jur\u00eddicos, para recupera\u00e7\u00e3o e incremento dos repasses de royalties pela Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis\u201d, com honor\u00e1rios advocat\u00edcios estimados em R$1.860.000,00, dos quais, \u00e0 \u00e9poca da lavratura deste Termo de Ocorr\u00eancia, haviam sido pagos R$920.000,00.<\/p>\n
Para o relator, a contrata\u00e7\u00e3o deveria ter seguido os todos preceitos da Lei n. 8.666, onde fica estabelecido que a contrata\u00e7\u00e3o direta de escrit\u00f3rio de advocacia, sem licita\u00e7\u00e3o, deve observar a exist\u00eancia de procedimento administrativo formal; not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o profissional; natureza singular do servi\u00e7o; demonstra\u00e7\u00e3o da inadequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelos integrantes do Poder P\u00fablico; e cobran\u00e7a de pre\u00e7o compat\u00edvel com o praticado pelo mercado.<\/p>\n
Ele, no entanto, n\u00e3o reconheceu a singularidade do objeto do contrato. Seu voto foi seguido pelo conselheiro Fernando Vita. Os conselheiros Raimundo Moreira, Jos\u00e9 Alfredo Rocha Dias e M\u00e1rio Negromonte, no entanto, entenderam que o requisito foi contemplado. Por isso, reduziram a multa imposta de R$10 mil para R$5 mil.<\/p>\n
Bahia.Ba<\/p>\n