![\"\"](\"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/SAVE_20251006_221555-rotated.jpg\")
<\/a><\/div>\nA portaria de Moro foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na sexta-feira (26). O texto estabelece um rito sum\u00e1rio de deporta\u00e7\u00e3o de estrangeiros considerados “perigosos” ou que tenham praticado ato “contr\u00e1rio aos princ\u00edpios e objetivos dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>\n
A norma tamb\u00e9m trata de casos de impedimento de ingresso ao Brasil e de repatria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a portaria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que recebeu o n\u00famero 666, ficam sujeitos ao rito sum\u00e1rio estrangeiros suspeitos de terrorismo, de integrar grupo criminoso organizado ou organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada, e suspeitos de terem traficado drogas, pessoas ou armas de fogo.<\/p>\n
A norma tamb\u00e9m se aplica a suspeitos de pornografia ou explora\u00e7\u00e3o sexual infantojuvenil e torcedores com hist\u00f3rico de viol\u00eancia em est\u00e1dios.<\/p>\n
Os t\u00e9cnicos da DPU criticam o uso da express\u00e3o “pessoa perigosa” por considerar que ela abre um rol amplo de hip\u00f3teses. Na vis\u00e3o deles, o trecho “remete \u00e0s piores lembran\u00e7as autorit\u00e1rias do direito migrat\u00f3rio brasileiro e ao j\u00e1 revogado Estatuto do Estrangeiro”, da d\u00e9cada de 1980.<\/p>\n
O documento chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de a portaria criar um novo mecanismo no direito migrat\u00f3rio chamado de “deporta\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria”. Os t\u00e9cnicos afirmam que o instituto n\u00e3o existe no ordenamento brasileiro e permitir\u00e1, com base em portaria ministerial, que qualquer imigrante esteja sob risco de ser deportado a qualquer momento “sob alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de periculosidade, por meio de um processo administrativo materialmente inexistente, sem a adequada possibilidade de defesa e produ\u00e7\u00e3o de prova e sem qualquer vincula\u00e7\u00e3o com a regularidade, ou n\u00e3o, de sua situa\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria no pa\u00eds”.<\/p>\n
Outro alerta \u00e9 sobre o enquadramento pelo texto de pessoas que s\u00e3o apenas consideradas suspeitas. Para os t\u00e9cnicos, isso fere o devido processo legal e o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou da n\u00e3o-culpabilidade previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o documento afirma que a Lei de Migra\u00e7\u00e3o \u00e9 taxativa ao falar apenas de atos praticados (e n\u00e3o de casos sob suspeita).<\/p>\n
A an\u00e1lise tamb\u00e9m conclui que o prazo de 48 horas para a defesa \u00e9 curto e resultado da ado\u00e7\u00e3o de um entendimento sobre migra\u00e7\u00f5es n\u00e3o mais acolhido no Brasil principalmente ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei da Migra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Conforme toda a literatura jur\u00eddica brasileira e sob qualquer compreens\u00e3o, por mais draconiana que seja, da extens\u00e3o das garantias processuais, a defesa abrange n\u00e3o apenas a elabora\u00e7\u00e3o de uma peti\u00e7\u00e3o, mas a produ\u00e7\u00e3o de provas, an\u00e1lise de documentos, per\u00edcias, oitivas e, como parece \u00f3bvio, o necess\u00e1rio depoimento da parte sob amea\u00e7a de san\u00e7\u00e3o”, diz o documento, afirmando que as garantias est\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o e na lei do processo administrativo.<\/p>\n
“O problema que se detecta \u00e9 o conte\u00fado extremamente nocivo da portaria sob comento, que viola os padr\u00f5es m\u00ednimos de devido processo legal segundo a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e os par\u00e2metros internacionais de direitos humanos e traz um grave retrocesso frente ao trabalho constru\u00eddo pelo Estado brasileiro, ao longo de anos, para a consolida\u00e7\u00e3o dos direitos de n\u00e3o-nacionais em seu territ\u00f3rio”, afirma o texto da DPU.<\/p>\n
A DPU tamb\u00e9m entende que a portaria viola a Constitui\u00e7\u00e3o por determinar a restri\u00e7\u00e3o da publicidade sobre as decis\u00f5es de deporta\u00e7\u00e3o ou impedimento de entrada que pudessem vir a ser tomadas.<\/p>\n
De acordo com a an\u00e1lise, isso pode prejudicar a defesa do indiv\u00edduo afetado pela medida. “Como exercer qualquer defesa, se n\u00e3o h\u00e1 acesso \u00e0quilo que \u00e9 pass\u00edvel desse exerc\u00edcio?”, afirmam os t\u00e9cnicos da DPU. “O sigilo deve ser exclusivamente externo ao sujeito do processo”, completam.<\/p>\n
Os t\u00e9cnicos lembram ainda que o Supremo Tribunal Federal editou a S\u00famula Vinculante n\u00ba 14 que assegura ao defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova j\u00e1 documentados em procedimento investigat\u00f3rio que digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/p>\n