{"id":16140,"date":"2019-08-08T21:34:38","date_gmt":"2019-08-09T00:34:38","guid":{"rendered":"http:\/\/newsinfoco.com.br\/?p=16140"},"modified":"2019-08-08T21:34:38","modified_gmt":"2019-08-09T00:34:38","slug":"stf-invalida-lei-baiana-que-proibia-taxa-de-religacao-de-energia-eletrica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/stf-invalida-lei-baiana-que-proibia-taxa-de-religacao-de-energia-eletrica\/","title":{"rendered":"STF invalida lei baiana que proibia taxa de religa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por maioria, invalidou norma do Estado da Bahia que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de taxa de religa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o desta quinta-feira (7).<\/p>\n

A maioria dos ministros acompanharam o relator do texto, ministro Luiz Fux, no sentido da proced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5610, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee).<\/p>

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Durante o voto, o ministro relator verificou que a Lei estadual 13.578\/2016 afrontou regras constitucionais que atribuem \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para explorar, diretamente ou por seus concession\u00e1rios, os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

Conforme publica\u00e7\u00e3o do STF, o\u00a0argumento utilizado por Fux \u00e9 de que os prazos e os valores para religa\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia encontram-se regulamentados de forma \u201cexauriente\u201d por resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel)\u00a0Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, a lei baiana, apesar de ofertar maior prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, tornou sem efeito norma t\u00e9cnica da ag\u00eancia reguladora competente. Na ocasi\u00e3o Fux citou precedentes em que Plen\u00e1rio invalidou leis estaduais que tratavam da regula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e telefonia.<\/p>\n

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Plen\u00e1rio do STF invalida lei da Bahia que proibia taxa de religa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. Segundo a maioria dos ministros, houve invas\u00e3o de compet\u00eancia constitucional atribu\u00edda \u00e0 Uni\u00e3o para tratar da mat\u00e9ria. Leia mais: https:\/\/t.co\/R5uxsE5qkP<\/a><\/p>\n

— STF (@STF_oficial) August 8, 2019<\/a><\/p><\/blockquote>\n