![\"\"](\"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/SAVE_20251006_221555-rotated.jpg\")
<\/a><\/div>\nNo decreto assinado em junho por Bolsonaro, os cargos ficavam extintos e o trabalho passaria a ser \u201cvolunt\u00e1rio\u201d. Tanto a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) quanto a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) moveram a\u00e7\u00f5es contra o decreto. Na sexta-feira passada, 9, a 6.\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu liminar favor\u00e1vel.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o juiz Osair Victor de Oliveira J\u00fanior afirmou que \u201cn\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil concluir a ilegalidade patente do Decreto em tela, uma vez que a destitui\u00e7\u00e3o dos peritos s\u00f3 poderia se dar nos casos de condena\u00e7\u00e3o penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.429, de 2 de junho de 1992, o que j\u00e1 legitima o pedido de reintegra\u00e7\u00e3o dos peritos nos cargos antes ocupados, at\u00e9 que o mandato respectivo se encerre pelo decurso do tempo remanescente\u201d.<\/p>\n
O magistrado acrescentou ainda que a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores \u201cdever\u00e1 ser mantida, tendo em vista o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio. Como a sele\u00e7\u00e3o dos peritos \u00e9 regida por processo seletivo previsto em Edital do Comit\u00ea Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura, fica a administra\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 previs\u00e3o quanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o ali estabelecida\u201d.<\/p>\n