{"id":16437,"date":"2019-08-19T18:53:50","date_gmt":"2019-08-19T21:53:50","guid":{"rendered":"http:\/\/newsinfoco.com.br\/?p=16437"},"modified":"2019-08-19T18:53:50","modified_gmt":"2019-08-19T21:53:50","slug":"em-reuniao-moro-pede-que-bolsonaro-vete-9-artigos-da-lei-de-abuso-de-autoridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/em-reuniao-moro-pede-que-bolsonaro-vete-9-artigos-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/","title":{"rendered":"Em reuni\u00e3o, Moro pede que Bolsonaro vete 9 artigos da Lei de Abuso de Autoridade"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">O ministro S\u00e9rgio Moro (Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica) sugeriu nesta segunda, 19, ao presidente Jair Bolsonaro veto a nove pontos da Lei do Abuso. Os dois se reuniram no Pal\u00e1cio do Planalto logo cedo. Antes mesmo da vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara na quarta, 14, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica emitiu parecer contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do PL 7.596\/2017, analisando 11 artigos do texto. A Pasta de S\u00e9rgio Moro se manifestou pela rejei\u00e7\u00e3o de alguns itens e sugeriu aos parlamentares novas reda\u00e7\u00f5es para outros. O documento alerta que diversos pontos do texto \u2018podem, mesmo sem inten\u00e7\u00e3o, inviabilizar tanto a atividade jurisdicional, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da pol\u00edcia, quanto as investiga\u00e7\u00f5es que lhe precedem\u2019. O parecer tem como base o texto original do projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede\/AP). O texto aprovado pela Casa Legislativa, no entanto, sofreu altera\u00e7\u00f5es do relator, deputado Ricardo Barros (PP\/PR), que assina a reda\u00e7\u00e3o final do texto submetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro. O parecer levado aos deputados antes da vota\u00e7\u00e3o foi preparado pela Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. A Assessoria acompanha a tramita\u00e7\u00e3o legislativa dos projetos de interesse da Pasta. A manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao PL foi aprovada pela coordenadora-geral de Atos Normativos em Mat\u00e9ria Penal, Fernanda Regina Vilares, e pelo Assessor Especial de Assuntos Legislavos, Vladimir Passos de Freitas. O documento foi assinado eletronicamente \u00e0s 13h39 da quarta, 14, antes de a sess\u00e3o legislativa ter in\u00edcio, \u00e0s 18h55. O artigo 9.\u00ba do texto original do PL \u2013 decretar medida de priva\u00e7\u00e3o da liberdade em manifesta desconformidade com as hip\u00f3teses legais \u2013 \u00e9 um dos primeiros que foi analisado no parecer no Minist\u00e9rio. A Assessoria Especial argumenta que o texto eliminaria \u2018a discricionariedade do magistrado na exegese normativa\u2019, ou seja, a margem de decis\u00e3o do juiz na interpreta\u00e7\u00e3o da norma. O documento ressalta que o texto n\u00e3o traz \u2018balizas\u2019 para o que se pode considerar \u2018desconformidade com as hip\u00f3teses legais\u2019, o que acentuaria a limita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, segundo a Pasta. O Minist\u00e9rio se posiciona pela rejei\u00e7\u00e3o do artigo 16 do projeto, que trata da necessidade de identifica\u00e7\u00e3o, por parte da autoridade para o preso, no momento da captura ou durante a deten\u00e7\u00e3o. O parecer indica que a obrigatoriedade de identifica\u00e7\u00e3o nominal do policial pode colocar em risco a seguran\u00e7a do agente e da sua fam\u00edlia, e assinala que o registro do agente sempre estar\u00e1 dispon\u00edvel para a dire\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o e ent\u00e3o, em caso de ato il\u00edcito, seria viabilizado para responsabilizar o agente. Um dos pontos mais debatidos do projeto, o artigo 17, que trata do uso de algemas, tamb\u00e9m \u00e9 analisado pelo Minist\u00e9rio, que indica que o texto ignora as nuances dos diferentes casos em que o policial avalia a necessidade do equipamento. O relat\u00f3rio argumenta que, desta maneira, o dispositivo \u2018coloca em risco a capacidade de levar a cabo o aprisionamento, a integridade f\u00edsica do policial e, a seguran\u00e7a p\u00fablica\u2019. Com rela\u00e7\u00e3o ao artigo 22, que trata da atua\u00e7\u00e3o de autoridades, sem determina\u00e7\u00e3o judicial ou demais hip\u00f3teses previstas em lei, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a pede a supress\u00e3o apenas do inciso II, que trata da \u2018mobiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional para expor o investigado a situa\u00e7\u00e3o de vexame\u2019. Segundo a Assessoria Especial, o inciso tem conceitos \u2018indeterminados e subjetivos\u2019 e sua manuten\u00e7\u00e3o prejudicaria o pr\u00f3prio tipo penal. O parecer pede a supress\u00e3o do artigo 26 \u2013 \u2018induzir ou instigar pessoa a praticar infra\u00e7\u00e3o penal com o fim de captur\u00e1-la em flagrante delito, fora das hip\u00f3teses previstas em lei\u2019. Segundo a Pasta, a criminaliza\u00e7\u00e3o proposta \u2018pode afetar negativamente a atividade investigativa, em raz\u00e3o de a autoridade investigada atuar, muitas vezes, em uma zona cinzenta na distin\u00e7\u00e3o entre flagrante preparado e flagrante esperado\u2019. Leia mais no\u00a0<a href=\"https:\/\/politica.estadao.com.br\/blogs\/fausto-macedo\/parecer-revela-o-que-mais-inquieta-moro-na-lei-do-abuso\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Estad\u00e3o\u00a0<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div class='share-to-whatsapp-wrapper'><div class='share-on-whsp'>Share on: <\/div><a data-text='Em reuni\u00e3o, Moro pede que Bolsonaro vete 9 artigos da Lei de Abuso de Autoridade' data-link='https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/em-reuniao-moro-pede-que-bolsonaro-vete-9-artigos-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/' class='whatsapp-button whatsapp-share'>WhatsApp<\/a><div class='clear '><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O ministro S\u00e9rgio Moro (Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica) sugeriu nesta segunda, 19, ao presidente Jair Bolsonaro veto a nove pontos da Lei do Abuso. Os dois se reuniram no Pal\u00e1cio do Planalto logo cedo. 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