{"id":16668,"date":"2019-08-28T17:27:14","date_gmt":"2019-08-28T20:27:14","guid":{"rendered":"http:\/\/newsinfoco.com.br\/?p=16668"},"modified":"2019-08-28T17:27:14","modified_gmt":"2019-08-28T20:27:14","slug":"com-votos-contrarios-da-oposicao-e-do-vereador-edvaldo-brito-psd-a-camara-de-salvador-manteve-o-veto-do-prefeito-acm-neto-dem-ao-artigo-44-do-estatuto-da-igualdade-racial-que-estabelecia-uma-cota","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/com-votos-contrarios-da-oposicao-e-do-vereador-edvaldo-brito-psd-a-camara-de-salvador-manteve-o-veto-do-prefeito-acm-neto-dem-ao-artigo-44-do-estatuto-da-igualdade-racial-que-estabelecia-uma-cota\/","title":{"rendered":"Com votos contr\u00e1rios da oposi\u00e7\u00e3o e do vereador Edvaldo Brito (PSD), a C\u00e2mara de Salvador manteve o veto do prefeito ACM Neto (DEM) ao artigo 44 do Estatuto da Igualdade Racial que estabelecia uma cota para moradores de rua em obras p\u00fablicas do Munic\u00edpio. Em discurso, o presidente da C\u00e2mara, Geraldo Jr. (SD), afirmou que h\u00e1 um compromisso do l\u00edder do governo, Paulo Magalh\u00e3es Jr. (PV), em negociar com o Executivo uma reda\u00e7\u00e3o mais adequada do referido texto"},"content":{"rendered":"
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A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCT) do Senado Federal realizou audi\u00eancia p\u00fablica para discutir o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 3.832 de 2019, do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO). A proposta altera a Lei 12.485 de 2011, que regula a TV paga no pa\u00eds, retirando os dois fatores que limitam a concentra\u00e7\u00e3o de propriedade no setor. O primeiro \u00e9 o que restringe a participa\u00e7\u00e3o de uma distribuidora (como a NET, por exemplo) em uma programadora (como a Globosat) e vice-versa. O segundo fator \u00e9 o que pro\u00edbe distribuidoras de contratar talentos brasileiros e adquirir direitos de transmiss\u00e3o.<\/p>\n

O debate, contudo, n\u00e3o foi apenas sobre TV paga. O parecer do relator da mat\u00e9ria, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), incluiu uma previs\u00e3o expressa de que \u201cos conte\u00fados distribu\u00eddos pela Internet\u201d n\u00e3o s\u00e3o considerados Servi\u00e7os de Acesso Condicionado (SeAC, o nome t\u00e9cnico para a TV por assinatura). Se aprovada tal mudan\u00e7a, as regras de TVs por assinatura n\u00e3o se aplicar\u00e3o aos servi\u00e7os como Netflix, Globoplay.<\/p>

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O contexto da pol\u00eamica<\/strong><\/p>\n

Mais do que apenas um debate sobre uma mat\u00e9ria legislativa, a pol\u00eamica foi motivada por duas grandes movimenta\u00e7\u00f5es de mercado. A primeira foi a fus\u00e3o da operadora de telecomunica\u00e7\u00f5es estadunidense AT&T, controlador da Sky no Brasil, com a empresa de m\u00eddia TimeWarner (detentora dos canais Warner). Como a Sky \u00e9 uma distribuidora e o novo conglomerado \u00e9 controlador de diversos canais (como os da HBO, TNT, CNN e Cartoon, entre outros), as autoridades regulat\u00f3rias devem avaliar se isso fere ou n\u00e3o as limita\u00e7\u00f5es da Lei 12.485.<\/p>\n

O Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) fez uma an\u00e1lise da opera\u00e7\u00e3o, que denominou como \u201cestritamente concorrencial\u201d, apontando alguns condicionantes. Caber\u00e1 \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) determinar se a opera\u00e7\u00e3o se adequa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira. O governo brasileiro se posicionou favoravelmente \u00e0 fus\u00e3o, ap\u00f3s um pedido do presidente norte-americano Donald Trump, e a Anatel colocou o tema em vota\u00e7\u00e3o, o que ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Outro epis\u00f3dio que alimentou a discuss\u00e3o, ocorrida ontem (27), foi a den\u00fancia da Claro contra a Fox por essa ter lan\u00e7ado um servi\u00e7o de\u00a0streaming<\/em>\u00a0regular (semelhante a um canal de TV pago, mas diretamente na Internet). A Claro exigia que, para o acesso a esses conte\u00fados, o indiv\u00edduo tivesse que contratar um pacote juntamente a uma operadora de TV paga. A Anatel proferiu uma cautelar neste ano impedindo a atua\u00e7\u00e3o da Fox, mas o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o cassou a cautelar, entendendo que a distribui\u00e7\u00e3o de audiovisual na\u00a0web<\/em>, mesmo que linear (em programa\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, e n\u00e3o apenas sob demanda, como a Netflix) n\u00e3o estaria regido pela Lei 12.485.<\/p>\n

O que diz a legisla\u00e7\u00e3o atual?<\/strong><\/p>\n

A Lei 12.485, conhecida como Lei da TV paga, disp\u00f5e sobre \u201ca comunica\u00e7\u00e3o audiovisual de acesso condicionado\u201d. O Servi\u00e7o de Acesso Condicionado \u00e9 definido como \u201cservi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recep\u00e7\u00e3o \u00e9 condicionada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o remunerada por assinantes e destinado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fados audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programa\u00e7\u00e3o e avulsa de conte\u00fado programado e de canais de distribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, por meio de tecnologias, processos, meios eletr\u00f4nicos e protocolos de comunica\u00e7\u00e3o quaisquer\u201d.<\/p>\n

O Artigo 5\u00b0 da atual legisla\u00e7\u00e3o afirma que distribuidoras n\u00e3o poder\u00e3o ter participa\u00e7\u00e3o superior a 30% em emissoras de TV, programadoras ou produtoras independentes. J\u00e1 no sentido inverso, estas \u00faltimas n\u00e3o podem controlar mais do que 50% das operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es. Assim, a Lei da TV paga estabelece uma regra de limite para que uma mesma empresa n\u00e3o controle todos os elos da cadeia: produ\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o, empacotamento e distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 o Artigo 6\u00b0 refor\u00e7a a divis\u00e3o, impondo restri\u00e7\u00f5es \u00e0s distribuidoras para contratar talentos nacionais e adquirir direitos de transmiss\u00e3o \u2013 como o direito de transmitir o campeonato brasileiro de futebol, por exemplo.<\/p>\n

O que prop\u00f5e o PL n\u00b03.832?<\/strong><\/p>\n

O PL do senador Vanderlan Cardoso \u00e9 sint\u00e9tico e revoga os Artigos 5\u00b0 e 6\u00ba. Assim, tais limites \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de propriedade deixariam de valer, retirando as limita\u00e7\u00f5es que poderiam comprometer a fus\u00e3o AT&T e TimeWarner pela Anatel. O parecer do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) concorda com essas mudan\u00e7as, mas retira do escopo da Lei da TV paga os \u201cconte\u00fados distribu\u00eddos pela Internet\u201d, dando seguran\u00e7a jur\u00eddica para neg\u00f3cios como o servi\u00e7o de\u00a0streaming<\/em>\u00a0da Fox no Brasil, assim como como Disney+, HBO Go e Globoplay.<\/p>\n

As posi\u00e7\u00f5es na audi\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Distribuidoras<\/strong>\u00a0\u2013 Como distribuidora, a Claro defendeu revogar os limites para concentra\u00e7\u00e3o de propriedade, para que n\u00e3o haja restri\u00e7\u00f5es em controlar programadoras, produtoras e emissoras de TV. Contudo, a Claro se posicionou contra parte do parecer do senador Arolde que livra os servi\u00e7os de\u00a0streaming<\/em>\u00a0das obriga\u00e7\u00f5es da Lei. \u201cNeste modelo proposto obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o existem. Grande parte do setor de audiovisual \u00e9 financiado pelo SeAC. [A mudan\u00e7a] afeta o ICMS dos estados. Quem vai carregar TV C\u00e2mara, TV Justi\u00e7a, TV Senado e TVs comunit\u00e1rias [cuja transmiss\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e9 prevista na Lei 12.485]?\u201d, questionou o vice-presidente de rela\u00e7\u00f5es institucionais da Claro, F\u00e1bio Andrade.<\/p>\n

Emissoras de r\u00e1dio e TV<\/strong>\u00a0\u2013 A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abert, que inclui a Globo) defendeu, em concord\u00e2ncia com o parecer do relator, que servi\u00e7os de\u00a0streaming<\/em>\u00a0n\u00e3o devem ser confundidos com TV paga. \u201cN\u00e3o se pode criar barreiras artificiais a ponto que se exija dele [consumidor] pacote para ter acesso. Radiodifusores entendem que devem estar livres para adotar modelos de neg\u00f3cio convergentes com novas tecnologias\u201d, argumentou o diretor-jur\u00eddico da Abert, Rodolfo Salema. J\u00e1 sobre o Artigo 5\u00b0, ele ponderou que \u00e9 preciso avaliar melhor os impactos, pois novos conglomerados entrariam no mercado e empresas estrangeiras concorreriam com companhias brasileiras, que deveriam ser protegidas. J\u00e1 a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abratel, que inclui Record e Band) concordou com a revoga\u00e7\u00e3o dos Artigos 5\u00b0 e 6\u00b0, mas ponderou que estes devem vir com mecanismos para evitar efeitos danosos da verticaliza\u00e7\u00e3o do setor (as medidas n\u00e3o foram, contudo, apresentadas).<\/p>\n

Ind\u00fastria audiovisual<\/strong>\u00a0\u2013 O presidente da Brasil Audiovisual (Bravi), Mauro Garcia, exp\u00f4s a necessidade de considerar os impactos das medidas no setor, que \u00e9 formado por 13 mil empresas, e defendeu a exig\u00eancia de cota nacional, que teria contribu\u00eddo para ampliar a participa\u00e7\u00e3o brasileira nas obras exibidas no pa\u00eds. J\u00e1 o presidente do Sindicato da\u00a0Ind\u00fastria Audiovisual de S\u00e3o Paulo, Paulo Roberto Schmidt, considerou importante debater os Artigos 5\u00ba e 6\u00b0, mas reiterou a defesa de instrumentos de prote\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado nacional.<\/p>\n

Sociedade civil<\/strong>\u00a0\u2013 O Coletivo Intervozes criticou a proposta de revogar os Artigos 5\u00b0 e 6\u00b0, indicando que a verticaliza\u00e7\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzos aos indiv\u00edduos e ao audiovisual brasileiro, aumentando concentra\u00e7\u00e3o e diminuindo diversidade. Contudo, a coordenadora da entidade, Marina Pita, apresentou uma interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual a Lei 12.485 n\u00e3o regula apenas a TV paga, mas a \u201ccomunica\u00e7\u00e3o audiovisual de acesso condicionado\u201d. Assim, as obriga\u00e7\u00f5es da Lei da TV paga, como as cotas de produ\u00e7\u00e3o nacional e independente, deveriam ser cobradas de servi\u00e7os de v\u00eddeo sob demanda (como Netflix, AmazonPrimeVideo e outros). \u201cN\u00e3o temos quest\u00e3o de acabar com a veda\u00e7\u00e3o dos Artigos 5\u00b0 e 6\u00b0, mas enfrentar novos problemas da verticaliza\u00e7\u00e3o num cen\u00e1rio de converg\u00eancia digital. Se a gente alterar a Lei, podemos aumentar o problema\u201d, analisou.<\/p>\n

Pesquisadores<\/strong>\u00a0\u2013 Para o pesquisador em comunica\u00e7\u00e3o e cultura Jo\u00e3o Brant, a mudan\u00e7a \u00e9 uma demanda apenas de um conglomerado estadunidense (AT&T \/ TimeWarner) e o Senado n\u00e3o deveria colocar esse interesse acima do mercado audiovisual e dos cidad\u00e3os brasileiros. \u201cIntegra\u00e7\u00e3o vertical tem potenciais efeitos negativos ao consumidor. Se for assim, que se tragam condicionantes como separa\u00e7\u00e3o funcional, oferta em condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o discriminat\u00f3rias e transmiss\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o discriminat\u00f3rias\u201d, recomendou. O professor de cinema da UFSC Alfredo Manevy lembrou que regula\u00e7\u00f5es impedindo a verticaliza\u00e7\u00e3o da cadeia do audiovisual foram implantadas nos Estados Unidos, pa\u00eds fortemente liberal, n\u00e3o se configurando como interfer\u00eancia do Estado. Ele refor\u00e7ou que a mudan\u00e7a favorece um grande grupo empresarial internacional mas \u201cdesconsidera todo o impacto na ind\u00fastria audiovisual brasileira\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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