Por maioria de votos, o plen\u00e1rio do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE\/BA) aprovou, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (10), a presta\u00e7\u00e3o de contas da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), referente ao exerc\u00edcio de 2017, na \u00e9poca presidida pelo agora senador \u00c2ngelo Coronel (PSD).<\/p>\n
O julgamento aconteceu um dia ap\u00f3s o deputado federal Marcelo Nilo (PSB), que presidiu a Casa por 10 anos, acusar Coronel de deixar um rombo superior a R$ 180 milh\u00f5es na institui\u00e7\u00e3o, que segundo ele, est\u00e1 \u201cfalida\u201d. Por conta de irregularidades apontadas pela equipe de auditores e, seguindo os opinativos da 4\u00aa Coordenadoria de Controle Externo (CCE) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, o relator do processo, conselheiro substituto J\u00e2nio Abreu de Andrade, prop\u00f4s a imposi\u00e7\u00e3o de ressalvas, al\u00e9m da emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Entre as irregularidades apontadas, est\u00e3o o aumento de 105,5% dos gastos com REDA (Regime Especial de Direito Administrativo) em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio anterior, o ac\u00famulo ilegal de cargos por servidores da ALBA, a celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo com percentual acima do limite estabelecido em lei e transfer\u00eancias indevidas de recursos para a Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores da Assembleia Legislativa (Assalba), atrav\u00e9s de subven\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
Entre as determina\u00e7\u00f5es, duas contiveram prazo de 180 para serem atendidas: 1- o encaminhamento das c\u00f3pias de todos os contratos com servidores tempor\u00e1rios pelo REDA, celebrados no exerc\u00edcio 2015, ainda n\u00e3o remetidos ao TCE\/BA, a fim de que possa ser exercido o ju\u00edzo de legalidade, para fins de registro, sobre os respectivos atos de admiss\u00e3o de pessoal; 2- o encaminhamento dos documentos relativos aos controles de pontualidade, assiduidade e produtividade dos servidores da ALBA, indicados no anexo 01 do relat\u00f3rio de auditoria como possuidores de outro v\u00ednculo com entidades privadas, de modo a viabilizar o aprofundamento do exame acerca da licitude de tais acumula\u00e7\u00f5es pela \u00e1rea t\u00e9cnica do TCE\/BA. Ainda cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n