Uma frente que re\u00fane diversas associa\u00e7\u00f5es de procuradores e ju\u00edzes afirmou nesta quarta-feira (25) que pretende questionar no STF (Supremo Tribunal Federal) trechos da lei sobre abuso de autoridade. A entidade classificou de \u201cretrocesso sem precedentes\u201d a derrubada pelo Congresso, na ter\u00e7a (24), de parte dos vetos presidenciais \u00e0 lei.<\/p>\n
Para a Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o projeto prejudica o \u201ccombate \u00e0 impunidade, \u00e0 criminalidade e a ilegalidades\u201d no Brasil. Em nota, a frente disse que deve questionar no Supremo trechos da lei que cont\u00eam \u201cmanifestas inconstitucionalidades\u201d. O texto tamb\u00e9m afirma que as entidades v\u00e3o trabalhar para que haja uma regulamenta\u00e7\u00e3o precisa da norma, uma vez que consideram haver \u201ctermos vagos e imprecisos\u201d na legisla\u00e7\u00e3o que saiu do Parlamento. A frente \u00e9 composta por agremia\u00e7\u00f5es como a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica e a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros. Para elas, o texto original aprovado pelo Congresso em agosto foi votado \u201c\u00e0s pressas\u201d, sem discuss\u00e3o e num \u201cturbulento ambiente pol\u00edtico\u201d.<\/p>\n
Os vetos presidenciais teriam sido importantes para reduzir \u201cgraves problemas\u201d no projeto, segundo a entidade. \u201cA decis\u00e3o de senadores e deputados federais de rejeitar a maioria dos vetos do Pal\u00e1cio do Planalto, produziu uma lei subjetiva, vaga e repleta de imperfei\u00e7\u00f5es\u201d, diz a nota da entidade. A frente afirma que as associa\u00e7\u00f5es \u201csempre defenderam o aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o sobre o abuso de autoridade, mas esse aprimoramento deveria ser gestado a partir de debate amplo, em tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, sem a\u00e7odamento e sem gerar o alto potencial de criminaliza\u00e7\u00e3o da regular atua\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d. As entidades de magistrados e procuradores dizem ainda que a lei vai inibir a atua\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e das for\u00e7as de seguran\u00e7a, prejudicando processos e investiga\u00e7\u00f5es e contribuindo para a impunidade. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o aprovada imp\u00f5e o medo e o receio na atua\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes, promotores e procuradores\u201d, conclui a frente. Na noite de ter\u00e7a-feira, o Congresso Nacional derrubou vetos feitos por Bolsonaro a 18 dispositivos da lei. A a\u00e7\u00e3o dos parlamentares foi considerada uma derrota para o presidente e para o ministro Sergio Moro (Justi\u00e7a).<\/p>\n
V\u00e1rias das puni\u00e7\u00f5es para agentes p\u00fablicos previstas na vers\u00e3o votada em agosto pelo Legislativo \u2014 e vetadas posteriormente por Bolsonaro \u2014 foram restabelecidas por deputados e senadores. Entre elas, o trecho que estabelece deten\u00e7\u00e3o de um a quatro anos para quem decretar pris\u00e3o \u201cem manifesta desconformidade com as hip\u00f3teses legais\u201d, o que determina a mesma pena para o agente que deixar de relaxar pris\u00e3o ilegal, o que pune a autoridade que constranja o detento a produzir prova contra si mesmo ou aquela impe\u00e7a, sem justa causa, a entrevista reservada do preso com seu defensor. Tamb\u00e9m foi reincorporado ao texto da lei o dispositivo que determina deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos para o agente p\u00fablico que impedir o acesso, por parte do interessado ou de seu advogado, aos autos da investiga\u00e7\u00e3o, salvo em casos em que o sigilo \u00e9 \u201cimprescind\u00edvel\u201d. Ao rejeitar um \u00faltimo veto presidencial, os parlamentares ainda voltaram a criminalizar o desrespeito de prerrogativas de advogados, como o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nica e eletr\u00f4nica, bem como a inviolabilidade dos seus escrit\u00f3rios. Por outro lado, alguns vetos foram preservados pelo Parlamento. Um dos artigos agora definitivamente suprimidos previa, como puni\u00e7\u00e3o substitutiva \u00e0 pris\u00e3o, a possibilidade que o agente p\u00fablico fosse impedido de exercer fun\u00e7\u00f5es de natureza policial ou militar no munic\u00edpio em que o crime tenha sido praticado ou onde resida a v\u00edtima. Tamb\u00e9m entra nesse rol o trecho que estabelecia uma pena para a autoridade que efetua pris\u00e3o ou busca e apreens\u00e3o que n\u00e3o esteja em situa\u00e7\u00e3o de flagrante ou sem ordem judicial. Foi preservado ainda o veto ao item que criava uma puni\u00e7\u00e3o para quem submeter o preso ao uso de algemas quando n\u00e3o h\u00e1 resist\u00eancia ou amea\u00e7a de fuga, entre outros.<\/p>\n
A derrubada dos vetos de Bolsonaro teve aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que, assim como outros senadores, ficou bastante irritado com a opera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal na semana passada que fez busca e apreens\u00e3o contra o l\u00edder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O resultado no Congresso foi visto como uma resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o da PF, subordinada a Moro. O ministro \u00e9 contr\u00e1rio a diversos pontos do projeto de abuso de autoridade, assim como integrantes da for\u00e7a-tarefa da Lava Jato em Curitiba, onde ele atuou como juiz federal antes de integrar o governo Bolsonaro. Para o Planalto, os dispositivos vetados traziam termos gen\u00e9ricos e com ampla margem de interpreta\u00e7\u00e3o, o que geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica se entrassem em vigor. Esse argumento \u00e9 contestado por especialistas em direito penal defensores da proposta. Segundo o projeto aprovado, para configurar abuso de autoridade \u00e9 necess\u00e1rio que o ato seja praticado com a finalidade de prejudicar algu\u00e9m, beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa ou que seja motivado por satisfa\u00e7\u00e3o pessoal ou capricho. A lei entra em vigor em janeiro de 2020.<\/p>\n