![\"\"](\"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/SAVE_20251006_221555-rotated.jpg\")
<\/a><\/div>\nO documento, de 20 p\u00e1ginas, \u00e9 subscrito pelo subprocurador-geral de Justi\u00e7a de Assuntos Criminais e Direitos Humanos Ricardo Ribeiro Martins e pelo assessor-chefe da Assessoria de Recursos Constitucionais e Criminais da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a Orlando Carlos Neves.<\/p>\n
A ordem do presidente do Supremo foi dada a partir de um pedido da defesa do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PSL-RJ), o 01, filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n
O senador \u00e9 alvo de investiga\u00e7\u00e3o da Promotoria do Rio por suposta lavagem de dinheiro quando exercia o mandato de deputado estadual fluminense.<\/p>\n
Nesta quarta, 20, o Supremo vai apreciar a liminar deferida por Toffoli no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.055.941\/SP, a pedido de Fl\u00e1vio, que n\u00e3o era parte no processo.<\/p>\n
O ponto central do caso se refere \u00e0 possibilidade de o antigo Coaf \u2013 atual Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF) -, necessitar ou n\u00e3o de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para informar a exist\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es suspeitas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Pol\u00edcia.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, Toffoli suspendeu todas as investiga\u00e7\u00f5es e processos judiciais no Pa\u00eds, inclusive aquela que alcan\u00e7ava Fl\u00e1vio e seu ex-assessor na Assembleia Legislativa do Rio, o policial militar aposentado Fabr\u00edcio Queiroz.<\/p>\n
\u201cDetermino a suspens\u00e3o do processamento de todos os processos judiciais em andamento, que tramitem no territ\u00f3rio nacional e versem sobre o Tema 990 da Gest\u00e3o por Temas da Repercuss\u00e3o Geral; a suspens\u00e3o do processamento de todos os inqu\u00e9ritos e procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal (PICs), atinentes aos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal e estaduais que foram instaurados \u00e0 m\u00edngua de supervis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e de sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o sobre os dados compartilhados pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle (Fisco, COAF e Bacen), que v\u00e3o al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o dos titulares das opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e dos montantes globais, consoante decidido pela Corte\u201d, ordenou Toffoli, na ocasi\u00e3o.<\/p>\n
A peti\u00e7\u00e3o da defesa de 01 foi apresentada no \u00e2mbito de um recurso que tramita desde 2017 no STF, e que, com repercuss\u00e3o geral conhecida, ser\u00e1 analisado pelo Plen\u00e1rio da Corte m\u00e1xima neste dia 20.<\/p>\n
O processo trata do compartilhamento de dados da Receita com os \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio, o caso a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio do Supremo n\u00e3o inclui o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre o Coaf e os \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nesse sentido, no entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio n\u00e3o seria poss\u00edvel \u2018alargar\u2019 o tema do julgamento, \u2018inclusive sob pena de viola\u00e7\u00e3o da cogente cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio\u2019.<\/p>\n
Nessa linha, a Procuradoria do Rio diz que os ministros do Supremo n\u00e3o poderiam discutir o caso concreto de Fl\u00e1vio, uma vez que o recurso do senador n\u00e3o teria rela\u00e7\u00e3o com o envio de informa\u00e7\u00f5es pela Receita diretamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial precedente.<\/p>\n
O documento assinala que o Supremo j\u00e1 havia deliberado, por meio de decis\u00e3o do ministro Marco Aur\u00e9lio, em fevereiro, \u2018n\u00e3o ter compet\u00eancia para conhecer diretamente das quest\u00f5es pertinentes \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a Fl\u00e1vio Bolsonaro conduzida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro, declarando a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual em primeiro grau para o eventual processamento e julgamento, afastando a incid\u00eancia do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o do senador\u2019.<\/p>\n
\u201cDessa forma, deve ser observada a eventual pend\u00eancia de julgamento na Justi\u00e7a Estadual do Rio de Janeiro, em primeiro grau, n\u00e3o havendo justificativa para que o Supremo Tribunal Federal, na atual fase processual, se pronuncie diretamente sobre o caso concreto do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro, mediante supress\u00e3o das inst\u00e2ncias inferiores, o que ensejar\u00e1, possivelmente, a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do juiz natural\u201d, diz a manifesta\u00e7\u00e3o a Toffoli.<\/p>\n
Segundo a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio, o entendimento de que todos os processos com compartilhamento de dados pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial estariam suspensos faria com que a decis\u00e3o de Toffolli tivesse um alcance \u2018ampl\u00edssimo\u2019, paralisando \u2018dezenas de milhares de investiga\u00e7\u00f5es envolvendo organiza\u00e7\u00f5es criminosas em todo o pa\u00eds, envolvendo n\u00e3o somente casos de corrup\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m tr\u00e1fico de entorpecentes, tr\u00e1fico de armas e mil\u00edcias, dentre v\u00e1rios outros delitos nos quais corriqueiramente se promove o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es\u2019.<\/p>\n
O documento aponta que, de acordo com dados do \u00faltimo Relat\u00f3rio de Atividades do Coaf, houve 42.465 encaminhamentos de RIFs para autoridades, entre os anos de 2013 e 2018.<\/p>\n
Somente o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal tem 700 investiga\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es penais paralisadas por causa da decis\u00e3o de Toffolli, aponta levantamento da C\u00e2mara Criminal da Procuradoria.<\/p>\n
A rela\u00e7\u00e3o entre o julgamento do dia 20 e os dados do Coaf
\nO processo que ser\u00e1 analisado no pr\u00f3ximo dia 20 pelos ministros do Supremo foi interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3.\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
A Procuradoria contestava o entendimento do TRF-3 de que, no caso em quest\u00e3o, a Receita n\u00e3o poderia ter compartilhado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, os dados obtidos mediante exame dos registros das institui\u00e7\u00f5es financeiras, sob pena de afronta ao artigo 5.\u00ba, XII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Na manifesta\u00e7\u00e3o enviada a Toffoli, os integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio argumentam que o tema que ser\u00e1 analisado no Plen\u00e1rio do STF na pr\u00f3xima quarta, 20, diz respeito, \u00fanica e exclusivamente, \u00e0 eventual necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que o Fisco compartilhe com o Minist\u00e9rio P\u00fablico dados obtidos mediante o \u2018acesso irrestrito a documentos, livros e registros de institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias\u2019- garantido \u00e0 Receita pelo artigo 6.\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105\/01.<\/p>\n
Dentro dessa perspectiva, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual alega que o tema submetido ao STF \u2018n\u00e3o guarda qualquer rela\u00e7\u00e3o com o encaminhamento de Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira pelo Coaf\u2019.
\nIsso porque os Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira emitidos pelo Coaf n\u00e3o decorrem do acesso \u00e0 totalidade das informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias dos clientes, mas sim da obrigat\u00f3ria remessa de comunica\u00e7\u00f5es que versam \u00fanica e exclusivamente sobre as opera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que tenha sido identificado risco de lavagem de dinheiro.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio a decis\u00e3o de Toffoli tem de ser \u2018redimensionada\u2019 uma vez que pretende submeter as comunica\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es at\u00edpicas encaminhadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras ao Coaf \u00e0 mesma normatiza\u00e7\u00e3o prevista para o encaminhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre movimenta\u00e7\u00e3o financeira \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n
O Coaf foi institu\u00eddo a partir da Lei n\u00ba 9.613\/98, que criou um sistema de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e a Procuradoria salienta que a decis\u00e3o de Toffolli, dada a partir do pedido da defesa de Fl\u00e1vio Bolsonaro, n\u00e3o faz nenhuma refer\u00eancia a qualquer dispositivo de tal norma, somente \u00e0 de que trata dos dados da Receita.<\/p>\n
\u201cTrata-se de duas situa\u00e7\u00f5es absolutamente distintas e inconfund\u00edveis, e pretender submet\u00ea-las \u00e0 mesma regulamenta\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o seria hermeneuticamente compat\u00edvel\u201d, destaca a manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A diferen\u00e7a entre os dados da Receita e os Rifs do Coaf
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio indica que as informa\u00e7\u00f5es encaminhadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras ao Coaf comp\u00f5em uma base de dados aut\u00f4noma, que se restringe exclusivamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que se tenha vislumbrado risco de lavagem de dinheiro, e que n\u00e3o se confunde com a base de dados em poder das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
\u201cEvidentemente, o sistema de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro restaria privado de qualquer efetividade, se a fun\u00e7\u00e3o do Coaf se limitasse ao recebimento das comunica\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie e de opera\u00e7\u00f5es suspeitas, sem que nada pudesse ser feito a partir dessas informa\u00e7\u00f5es\u201d, diz o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio.<\/p>\n