{"id":18806,"date":"2019-11-20T21:09:41","date_gmt":"2019-11-20T23:09:41","guid":{"rendered":"http:\/\/newsinfoco.com.br\/?p=18806"},"modified":"2019-11-20T21:09:41","modified_gmt":"2019-11-20T23:09:41","slug":"ccj-da-camara-aprova-pec-da-prisao-em-segunda-instancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/ccj-da-camara-aprova-pec-da-prisao-em-segunda-instancia\/","title":{"rendered":"CCJ da C\u00e2mara aprova PEC da pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou por 50 votos favor\u00e1veis e 12 contr\u00e1rios, na tarde dessa quarta-feira (20), o relat\u00f3rio da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 199\/19) que permite a pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. Agora a PEC segue para a Comiss\u00e3o Especial da Casa.<\/p>\n

Outras duas propostas em an\u00e1lise na comiss\u00e3o, a PEC 410\/18 e a PEC 411\/18, que alteravam o Artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o foram consideradas inadmiss\u00edveis pela relatora deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Havia uma discuss\u00e3o entre os parlamentares se era constitucional ou n\u00e3o mexer nesse artigo, que trata dos direitos e garantias fundamentais, por alguns entenderem que s\u00f3 poderia ser alterado por uma nova Assembleia Constituinte.<\/p>

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A pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia ganhou for\u00e7a no Congresso Nacional ap\u00f3s decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 7 de novembro, derrubando a validade da pris\u00e3o ap\u00f3s a segunda inst\u00e2ncia, o que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, condenado em duas inst\u00e2ncias por corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro.<\/p>\n