{"id":1906,"date":"2018-03-31T18:45:36","date_gmt":"2018-03-31T21:45:36","guid":{"rendered":"http:\/\/newsinfoco.com.br\/?p=1906"},"modified":"2018-03-31T18:45:36","modified_gmt":"2018-03-31T21:45:36","slug":"proposta-altera-constituicao-para-garantir-que-condenado-seja-preso-apos-segunda-instancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/proposta-altera-constituicao-para-garantir-que-condenado-seja-preso-apos-segunda-instancia\/","title":{"rendered":"Proposta altera Constitui\u00e7\u00e3o para garantir que condenado seja preso ap\u00f3s segunda inst\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"
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A C\u00e2mara dos Deputados analisa proposta que modifica a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 a fim de permitir a pris\u00e3o imediata de r\u00e9us condenados pela Justi\u00e7a em segunda inst\u00e2ncia (tribunais).<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 410\/18, do deputado Alex Manente (PPS-SP). Pelo texto, ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria em grau de recurso (Tribunal de 2\u00ba grau), o r\u00e9u j\u00e1 ser\u00e1 considerado culpado, podendo ser preso.<\/p>

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Hoje, o texto constitucional estabelece que o r\u00e9u s\u00f3 pode ser considerado culpado \u2013 para fins de pris\u00e3o \u2013 ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, ou seja, ap\u00f3s o esgotamento de todos os recursos em todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Para Manente, a atual previs\u00e3o constitucional de que ningu\u00e9m dever\u00e1 ser considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado remonta o per\u00edodo de repress\u00e3o que marcou o regime militar (1964-1985).<\/p>\n

\u201cCom a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 1 de 1969, todos os atos do governo militar ficavam aprovados sem aprecia\u00e7\u00e3o judicial. Ainda que os direitos e garantias fundamentais relacionados \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade continuassem no texto da Constitui\u00e7\u00e3o, as for\u00e7as repressivas desconsideravam tais limites\u201d, lembrou o deputado.<\/p>\n

Manente entende que, passados 30 anos, o momento pol\u00edtico-constitucional \u00e9 diferente. \u201cAcreditamos que hoje o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia j\u00e1 est\u00e1 garantido e, mesmo com provas suficientes para a condena\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, o r\u00e9u ainda pode recorrer, em grau de recurso, aos tribunais, que \u00e9 onde se encerra a an\u00e1lise de fatos e provas sobre a culpabilidade\u201d, destaca.<\/p>\n

O deputado argumenta ainda que os recursos cab\u00edveis da decis\u00e3o de segundo grau, ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), n\u00e3o devem servir para discutir fatos e provas e sim mat\u00e9rias processuais. \u201cPortanto, mantida a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, estar\u00e1 autorizado o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena\u201d, disse.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia<\/strong>
\nEm 2016, o Supremo Tribunal Federal mudou a jurisprud\u00eancia vigente at\u00e9 ent\u00e3o e passou a permitir o cumprimento de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria ap\u00f3s confirma\u00e7\u00e3o em grau de recurso (2\u00ba grau).<\/p>\n

A an\u00e1lise dessa situa\u00e7\u00e3o, no entanto, deve voltar em breve ao Plen\u00e1rio do STF por conta de um Habeas Corpus impetrado naquela Corte pela defesa do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, que foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), respons\u00e1vel por julgar os processos da Lava Jato em segunda inst\u00e2ncia. A defesa entende que a pris\u00e3o de Lula s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

A organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, definida pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, estabelece que a segunda inst\u00e2ncia \u00e9 formada por tribunais, onde s\u00e3o julgados, em grau de recurso, decis\u00f5es dos ju\u00edzes de primeiro grau.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA PEC ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania quanto \u00e0\u00a0admissibilidade<\/span>. Se aprovada, ser\u00e1 examinada por\u00a0comiss\u00e3o especial<\/span>\u00a0quanto ao m\u00e9rito e votada pelo Plen\u00e1rio em dois turnos.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n