![\"\"](\"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/SAVE_20251006_221555-rotated.jpg\")
<\/a><\/div>\nRessalta ainda que, na efetiva\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o \u2013 e desde que se trate de simples recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria e precedida de pr\u00e9via lei autorizativa \u2013 dever\u00e1 ser observado apenas o exerc\u00edcio financeiro antecedente como par\u00e2metro para a corre\u00e7\u00e3o. Isto porque \u2013 como ficou bem destacado na Instru\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e9 vedada a retroatividade a per\u00edodo maior que o exerc\u00edcio anterior para efeito de c\u00e1lculo do IPCA das perdas inflacion\u00e1rias a serem corrigidas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, de acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Cameral que passa orientar a a\u00e7\u00e3o das c\u00e2maras municipais sobre o tema, \u00e9 indispens\u00e1vel que sejam respeitadas as normas constitucionais limitadoras dos subs\u00eddios dos vereadores (Art. 29, VI e VII, e 29-A, Caput e \u00a7 1\u00ba e Art. 37, X), assim como os par\u00e2metros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 20, inciso II, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, e Arts. 21 e 22).<\/p>\n
O debate da quest\u00e3o na 1\u00aa C\u00e2mara do TCM, composta pelos conselheiros Raimundo Moreira, Fernando Vita, pelo conselheiro substituto Ant\u00f4nio Emanuel de Souza e pelos auditores Cl\u00e1udio Ventin e Ant\u00f4nio Carlos Silva surgiu em raz\u00e3o de consulta apresentada \u00e0 Corte de Contas pela C\u00e2mara Municipal de Vit\u00f3ria da Conquista, com queixas de que os subs\u00eddios dos vereadores ficaram sem corre\u00e7\u00e3o entre os anos de 2013 e 2016, e que, \u201cdurante os anos de 2017 e 2020, n\u00e3o poder\u00e3o ser reajustados, tendo em vista que n\u00e3o foi objeto de Projeto de Lei da Mesa Diretora que dirigia a c\u00e2mara ao t\u00e9rmino da \u00faltima legislatura (2013\/2016), consoante preconiza o art.111 do RI e o Art.29,VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Na pe\u00e7a inicial da consulta, os vereadores de Vit\u00f3ria da Conquista chegam \u00e0 conclus\u00e3o que a \u201crevis\u00e3o geral anual \u00e9 a \u00fanica possibilidade de altera\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos vereadores na mesma legislatura, j\u00e1 que o disposto no Artigo 29, inciso VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que os subs\u00eddios dos vereadores ser\u00e3o fixados pela c\u00e2mara em cada legislatura para aplica\u00e7\u00e3o na legislatura seguinte.<\/p>\n
Neste sentido questionaram sobre a possibilidade de revis\u00e3o dos subs\u00eddios dos vereadores pelo \u00edndice da infla\u00e7\u00e3o para recomposi\u00e7\u00e3o das perdas inflacion\u00e1rias, compreendendo o per\u00edodo de 2013 a 2017. O tema foi analisado pelos auditores e assessores jur\u00eddicos da Diretoria de Assist\u00eancia aos Munic\u00edpios e da Assessoria Jur\u00eddica do TCM, assim como pelos integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas junto ao TCM. A corre\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios, obedecendo o \u00edndice do IPCA e outras normais legais, foi admitida em parecer dos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e pelo MPC. Os procuradores admitiram at\u00e9 mesmo a corre\u00e7\u00e3o referente \u00e0s perdas de anos anteriores ao do \u00faltimo exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n
O conselheiro relator, Fernando Vita, considerou poss\u00edvel e permitida a revis\u00e3o anual, desde que em benef\u00edcio n\u00e3o apenas dos vereadores, mas tamb\u00e9m dos demais servidores do Poder Legislativo. E com base em lei municipal aprovada pelos vereadores e sancionada pelos prefeitos. A corre\u00e7\u00e3o das perdas, para ele, deve ter como refer\u00eancia o IPCA. Mas, destacou, em seu parecer, que a utiliza\u00e7\u00e3o do expediente para a recomposi\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios de perdas de outros anos, que n\u00e3o ao do exerc\u00edcio financeiro anterior, \u00e9 expressamente vetado.<\/p>\n
Para o conselheiro, a \u201ccorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o se traduz em acr\u00e9scimo patrimonial. Ou seja, sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera qualquer incremento aos subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos. T\u00e3o somente restaura \u00e0 moeda o valor anterior, que foi corro\u00eddo pela infla\u00e7\u00e3o ao longo do ano\u201d.<\/p>\n
A Instru\u00e7\u00e3o Cameral 001\/2019, que admite a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria anual dos subs\u00eddios dos vereadores, e que deve servir de par\u00e2metro para decis\u00f5es sobre o tema pelas c\u00e2maras municipais de todos os 417 munic\u00edpios baianos, foi publicada na edi\u00e7\u00e3o do dia 28 de novembro do Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCM, depois de aprovada por todos os conselheiros em sess\u00e3o plen\u00e1ria.<\/p>\n