{"id":19145,"date":"2019-12-04T22:03:50","date_gmt":"2019-12-05T00:03:50","guid":{"rendered":"http:\/\/newsinfoco.com.br\/?p=19145"},"modified":"2019-12-04T22:03:50","modified_gmt":"2019-12-05T00:03:50","slug":"stf-define-as-regras-para-o-compartilhamento-de-dados-sigilosos-de-coaf-e-receita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/stf-define-as-regras-para-o-compartilhamento-de-dados-sigilosos-de-coaf-e-receita\/","title":{"rendered":"STF define as regras para o compartilhamento de dados sigilosos de Coaf e Receita"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira, 4, o julgamento em que autorizou o amplo compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es da Receita Federal e do antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Intelig\u00eancia Financeira) sem necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Na sess\u00e3o de hoje, os ministros fixaram uma tese (uma esp\u00e9cie de resumo com o entendimento da Corte sobre o tema), definindo as regras para o repasse de dados sigilosos por \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle.<\/p>\n

Os ministros aprovaram, por 10 votos a 1, a tese proposta por Alexandre de Moraes, que define que tanto os relat\u00f3rios do UIF como da Receita podem ser compartilhadas com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e com a Pol\u00edcia Federal desde que fique resguardado o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, que devem ser feitas por meio de procedimento formal e com possibilidade de corre\u00e7\u00f5es do Juci\u00e1rio a eventuais abusos no compartilhamento.<\/p>

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Na \u00faltima quinta-feira, 28, os ministros decidiram, por 9 votos a 2, autorizar o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sigilosas da Receita com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Pol\u00edcia Federal, sem necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. O placar el\u00e1stico representa uma derrota para o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que em julho determinou a suspens\u00e3o nacional de processos em andamento sobre compartilhamento de dados fiscais sem autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. A decis\u00e3o havia resultado na paralisa\u00e7\u00e3o de 935 casos s\u00f3 no Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e beneficiado o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n