{"id":19160,"date":"2019-12-04T22:24:49","date_gmt":"2019-12-05T00:24:49","guid":{"rendered":"http:\/\/newsinfoco.com.br\/?p=19160"},"modified":"2019-12-04T22:24:49","modified_gmt":"2019-12-05T00:24:49","slug":"pec-que-cria-gatilhos-para-controlar-gastos-publicos-avanca-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/pec-que-cria-gatilhos-para-controlar-gastos-publicos-avanca-na-camara\/","title":{"rendered":"PEC que cria gatilhos para controlar gastos p\u00fablicos avan\u00e7a na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"
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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), uma PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) que cria gatilhos para evitar que o governo burle a regra de ouro, que impede que a administra\u00e7\u00e3o se endivide para pagar despesas do dia a dia (como sal\u00e1rios).<\/p>\n

A proposta recebeu 39 votos a favor e 14 contr\u00e1rios -para ser aprovada, precisava de pelo menos 34 votos. A CCJ votou pela admissibilidade do texto. Agora, ser\u00e1 criada e instalada uma comiss\u00e3o para se debru\u00e7ar sobre o m\u00e9rito.<\/p>

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A CCJ tem 66 membros e \u00e9 a principal comiss\u00e3o da C\u00e2mara. No primeiro semestre, ela foi palco da desorganiza\u00e7\u00e3o do governo, que sofreu para aprovar a proposta de reforma da Previd\u00eancia no colegiado. Recentemente, tamb\u00e9m enfrentou obstru\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o at\u00e9 conseguir passar a PEC da pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da PEC ocorreu principalmente por insist\u00eancia do presidente da comiss\u00e3o, Felipe Francischini (PSL-PR). Em setembro, irritado com a falta de apoio do governo, o deputado chegou a retirar a proposta de pauta, mas voltou a incluir depois que considerou que havia possibilidade de votar o texto.<\/p>\n

De autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), a PEC cria 33 gatilhos para impedir que o governo descumpra a regra de ouro, sendo 22 do lado da despesa e 11 pela receita.<\/p>\n

O governo n\u00e3o consegue atender \u00e0 regra de ouro por causa do aumento dos gastos, especialmente os obrigat\u00f3rios, como aposentadorias e sal\u00e1rios. Isso pressiona por cortes nas despesas de custeio da m\u00e1quina p\u00fablica, como energia, e em investimentos p\u00fablicos.<\/p>\n

Hoje, o governo escapa de penalidades porque a norma prev\u00ea aval ao descumprimento se houver autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso. Neste ano, por exemplo, o governo solicitou e os parlamentares liberaram R$ 248,9 bilh\u00f5es em cr\u00e9dito extra. Para 2020, a necessidade de endividamento deve ser de 367 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Como hoje s\u00f3 h\u00e1 cumprimento devido ao aval do Congresso, a aprova\u00e7\u00e3o da PEC j\u00e1 levaria ao descumprimento da regra.<\/p>\n

Pela proposta, assim que houver chance de 95% de descumprimento da regra (mais especificamente, quando as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito excederem 95% das despesas de capital), entrariam em vigor as medidas hoje previstas em caso de estouro do teto de gastos.<\/p>\n

Ficariam imediatamente barrados concursos, contrata\u00e7\u00f5es, reajustes de servidores e a cria\u00e7\u00e3o de despesas obrigat\u00f3rias.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Executivo teria que apresentar um plano de revis\u00e3o das despesas e de melhoria da arrecada\u00e7\u00e3o, acompanhados de propostas de lei encaminhadas ao Congresso.<\/p>\n

Medidas mais duras s\u00e3o previstas em caso de estouro efetivo da regra de ouro, como a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio de servidores (com economia prevista em R$ 8 bilh\u00f5es). Tamb\u00e9m \u00e9 previsto o aumento por 12 meses de 3 pontos percentuais da al\u00edquota do INSS de servidores p\u00fablicos com redu\u00e7\u00e3o proporcional das taxas para o Sistema S (o que geraria R$ 4 bilh\u00f5es).<\/p>\n

Ainda ficariam suspensos o pagamento de abono salarial e repasses do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ao BNDES, com corte nas despesas financeiras de R$ 19,9 bilh\u00f5es. A redu\u00e7\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios geraria R$ 15 bilh\u00f5es. A economia total deve somar R$ 102 bilh\u00f5es.
\nPEC DO CONTROLE DE GASTOS<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

C\u00e2mara (CCJ, comiss\u00e3o especial e dois turnos no plen\u00e1rio) Senado (CCJ e dois turnos no plen\u00e1rio)<\/p>\n

Status:\u00a0Retirada da pauta da CCJ da C\u00e2mara por falta de articula\u00e7\u00e3o do governo<\/p>\n

N\u00famero de votos necess\u00e1rios para aprovar na CCJ: 34<\/p>\n

Regras sob an\u00e1lise:<\/p>\n

Regra de ouro (impede que endividamento pague despesas correntes, como aposentadorias) Teto de gastos (impede o crescimento real das despesas por dez anos) Meta fiscal (diferen\u00e7a entre receitas e despesas prim\u00e1rias estabelecida todos os anos no Or\u00e7amento)<\/p>\n

Medidas em debate:
\nTrava a concursos, contrata\u00e7\u00f5es, reajustes de servidores e cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria Suspens\u00e3o de repasses do FAT ao BNDES Permiss\u00e3o para redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de sal\u00e1rio e jornada de servidores Redu\u00e7\u00e3o de despesa com publicidade e propaganda Interrup\u00e7\u00e3o do pagamento do abono salarial Redu\u00e7\u00e3o nas al\u00edquotas pagas ao Sistema S e aumento da contribui\u00e7\u00e3o para Previd\u00eancia<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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