O plen\u00e1rio do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria (seis votos), na tarde desta quinta-feira (12), para que um comerciante responda criminalmente quando deixar de pagar o ICMS que declarou \u00e0 Fazenda estadual.<\/p>\n
A discuss\u00e3o \u00e9 se o n\u00e3o pagamento do ICMS (imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os) \u00e9 mera inadimpl\u00eancia ou se \u00e9 crime como o de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, uma vez que o comerciante recebeu do consumidor o valor, que estava embutido no pre\u00e7o da mercadoria, e n\u00e3o o repassou ao estado.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o em debate \u00e9 diferente da sonega\u00e7\u00e3o, quando o empres\u00e1rio omite das autoridades o valor que deve ser pago. O que se discute s\u00e3o os casos em que os comerciantes informam o ICMS devido, mas n\u00e3o pagam no prazo.<\/p>\n
Na quarta (11), quando o julgamento come\u00e7ou, o relator do processo, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votou pela possibilidade de criminaliza\u00e7\u00e3o, considerando a an\u00e1lise caso a caso. Para ele, o juiz deve diferenciar se o empres\u00e1rio \u00e9 um devedor contumaz ou se n\u00e3o pagou no prazo por estar enfrentando alguma dificuldade financeira.<\/p>\n
Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia acompanharam Barroso.<\/p>\n
Gilmar Mendes abriu a diverg\u00eancia, afirmando que o n\u00e3o pagamento \u00e9 mero inadimplemento, e n\u00e3o crime. Ricardo Lewandowski seguiu Gilmar. Faltam os votos dos ministros Marco Aur\u00e9lio, Celso de Mello e Dias Toffoli.<\/p>\n
A discuss\u00e3o chegou ao Supremo a partir de um caso de dois empres\u00e1rios de Santa Catarina. Eles declararam opera\u00e7\u00f5es de venda ao fisco mas deixaram de pagar o ICMS devido. Foram denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual sob acusa\u00e7\u00e3o de crime previsto na lei que define os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria (lei n\u00ba 8.137\/1990).<\/p>\n
O crime \u00e9 o de \u201cdeixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n
O juiz de primeiro grau absolveu os empres\u00e1rios por considerar que o fato n\u00e3o se enquadrava nessa lei. O Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreu, e o Tribunal de Justi\u00e7a catarinense os condenou.<\/p>\n
A Defensoria P\u00fablica pediu habeas corpus ao STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), que rejeitou o pedido e considerou que o n\u00e3o pagamento configurou crime. A defensoria recorreu, ent\u00e3o, ao Supremo contra a decis\u00e3o do STJ.<\/p>\n
A decis\u00e3o do Supremo vale apenas para o caso concreto, mas \u00e9 uma sinaliza\u00e7\u00e3o da corte para as inst\u00e2ncias inferiores. Hoje, segundo Barroso, cada Tribunal de Justi\u00e7a entende de uma maneira. Em Santa Catarina, por exemplo, o n\u00e3o pagamento do ICMS declarado \u00e9 considerado crime, enquanto no Rio Grande do Sul, n\u00e3o. Ainda segundo o ministro, a acusa\u00e7\u00e3o criminal causar\u00e1 transtornos ao empres\u00e1rio que n\u00e3o pagar o ICMS declarado, mas n\u00e3o levar\u00e1 para a cadeia porque as penas previstas s\u00e3o baixas.<\/p>\n
\u201c\u00c9 praticamente imposs\u00edvel que algu\u00e9m seja efetivamente preso por esse crime. A pena \u00e9 bem baixa, de seis meses a dois anos. Em raz\u00e3o disso s\u00e3o cab\u00edveis transa\u00e7\u00e3o penal e suspens\u00e3o condicional do processo, e, em caso de condena\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o [da pris\u00e3o] por penas privativas de direito\u201d, disse Barroso.<\/p>\n
\u201cO cidad\u00e3o comum paga mais caro [pela mercadoria] para que o comerciante recolha esse tributo para a Fazenda estadual. Tenho dificuldade para entender que argumento legitimaria que o comerciante, que acresceu esse valor ao pre\u00e7o, pudesse n\u00e3o recolh\u00ea-lo ao Fisco. Os comerciantes s\u00e3o meros deposit\u00e1rios desse ingresso de caixa que deve ser recolhido aos cofres p\u00fablicos\u201d, afirmou.<\/p>\n
Moraes usou o mesmo argumento. \u201cAquele que recolhe esses valores [ICMS] tem a posse tempor\u00e1ria. N\u00e3o se transformou de dinheiro p\u00fablico, vindo de imposto, em patrim\u00f4nio particular. No momento em que ele [comerciante] se apropriou, ele se apropriou indevidamente\u201d, disse.<\/p>\n
Fachin afirmou que deixar de pagar ao estado o ICMS declarado \u201cn\u00e3o denota apenas e t\u00e3o somente inadimplemento, mas, sim, disposi\u00e7\u00e3o de recursos de terceiros, aproximando-se de uma esp\u00e9cie de apropria\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
Para C\u00e1rmen L\u00facia, o valor do ICMS que o comerciante recebe ao vender uma mercadoria apenas transita pela conta dele, sem se incorporar ao seu patrim\u00f4nio. Assim, o recolhimento ao fisco estadual \u00e9 \u201cuma obriga\u00e7\u00e3o insuper\u00e1vel\u201d.<\/p>\n
Gilmar, diferentemente, considerou que, para haver crime, \u00e9 preciso haver fraude, como acontece nos casos de sonega\u00e7\u00e3o. \u201cA interven\u00e7\u00e3o criminal s\u00f3 se justifica na medida em que houver fraude pelo agente.<\/p>\n
Na falta de tal elemento, resta cristalino o vilip\u00eandio da criminaliza\u00e7\u00e3o do mero inadimplemento\u201d.<\/p>\n
V\u00e1rias entidades ingressaram no processo como \u201camicus curiae\u201d (amigas da corte, em latim). O advogado Pierpaolo Bottini, que falou pela FecomercioSP e pela Fiesp (Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo), pediu ao STF que reconhe\u00e7a a diferen\u00e7a entre o empres\u00e1rio que sonega daquele que declara o imposto, mas n\u00e3o o paga no prazo.<\/p>\n
\u201cA inadimpl\u00eancia s\u00f3 ganha relev\u00e2ncia penal quando ela \u00e9 acompanhada da fraude, da sonega\u00e7\u00e3o. A mera inadimpl\u00eancia, quando \u00e9 declarada, \u00e9 um problema civil, \u00e9 um problema tribut\u00e1rio [e n\u00e3o penal]\u201d, defendeu. Bottini destacou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o permite a pris\u00e3o por n\u00e3o pagamento de d\u00edvida.<\/p>\n
Do outro lado, a advogada Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira, que representou todos os estados, disse que deixar de criminalizar a conduta gera perdas para os estados, que consequentemente deixam de prestar servi\u00e7os relevantes para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sem considerar crime, disse Oliveira, a \u00fanica maneira de o Estado cobrar o imposto devido ser\u00e1 por meio das execu\u00e7\u00f5es fiscais, mas os empres\u00e1rios encontram meios para escapar delas, como colocando o patrim\u00f4nio das firmas em nome de laranjas.<\/p>\n
\u201cQuem \u00e9 que declara [o imposto], n\u00e3o paga e deixa patrim\u00f4nio dispon\u00edvel para as execu\u00e7\u00f5es fiscais?\u201d, indagou.<\/p>\n