O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira, 23, o decreto de indulto de Natal, com a inclus\u00e3o in\u00e9dita do perd\u00e3o a penas de agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica presos por crimes culposos (sem inten\u00e7\u00e3o) cometidos durante o servi\u00e7o. Compromisso assumido por Bolsonaro, a inclus\u00e3o dos policiais foi antecipada pelo \u2018Estado\u2019 na \u00faltima quinta-feira, 19. O texto ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, 24.<\/p>\n
Segundo o \u2018Estado\u2019 apurou, a vers\u00e3o final do texto estabelece que o indulto s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido se o preso, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de agente de seguran\u00e7a p\u00fablica, tiver sido condenado por crimes culposos ou \u201cexcesso culposo\u201d na leg\u00edtima defesa. Al\u00e9m disso, poder\u00e3o receber indulto presos que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o grave de sa\u00fade, como c\u00e2ncer, Aids ou que adquiriram defici\u00eancias f\u00edsicas ap\u00f3s terem cometido o crime. Trata-se de uma inova\u00e7\u00e3o do presidente em rela\u00e7\u00e3o ao decreto anterior que s\u00f3 previa o chamado indulto humanit\u00e1rio.<\/p>\n
A reda\u00e7\u00e3o foi feita a partir de uma minuta elaborada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, comandado pelo ministro S\u00e9rgio Moro, e rejeita o que havia sido sugerido pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria (CNPCP), \u00f3rg\u00e3o ligado \u00e0 pasta. Como mostrou o \u2018Estado\u2019 no s\u00e1bado, 14, a proposta elaborada pelo colegiado, formado por especialistas na \u00e1rea, n\u00e3o previa o benef\u00edcio a policiais, prometida por Bolsonaro ainda em agosto.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o concede ao presidente da Rep\u00fablica a prerrogativa de conceder o perd\u00e3o em favor de pessoas condenadas, desde que preenchidas determinadas condi\u00e7\u00f5es previamente estabelecidas. Estes crit\u00e9rios s\u00e3o definidos anualmente e publicados em decreto no fim do ano \u2013 da\u00ed o motivo de ser chamado de \u201cnatalino\u201d. O indulto n\u00e3o pode ser dirigido a pessoas espec\u00edficas, mas, sim, a todos os condenados que, na data da publica\u00e7\u00e3o, atendam aos requisitos.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 SECOM ALAGOINHAS<\/p>\n