{"id":19595,"date":"2019-12-24T18:11:08","date_gmt":"2019-12-24T21:11:08","guid":{"rendered":"http:\/\/newsinfoco.com.br\/?p=19595"},"modified":"2019-12-24T18:11:08","modified_gmt":"2019-12-24T21:11:08","slug":"governo-publica-indulto-natalino-de-bolsonaro-entenda-ponto-a-ponto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/governo-publica-indulto-natalino-de-bolsonaro-entenda-ponto-a-ponto\/","title":{"rendered":"Governo publica indulto natalino de Bolsonaro; entenda, ponto a ponto"},"content":{"rendered":"

O governo publicou na edi\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (24), v\u00e9spera de Natal, o indulto que beneficiar\u00e1 agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica condenados por excessos culposos, ou seja, aqueles que a Justi\u00e7a entendeu que foram cometidos sem inten\u00e7\u00e3o dolosa.<\/p>\n

Entenda o ponto a ponto do decreto, que foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e pelo ministro da Justi\u00e7a, Sergio Moro.<\/p>

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\u201cSer\u00e1 concedido indulto natalino \u00e0s pessoas nacionais ou estrangeiras condenadas que, at\u00e9 25 de dezembro de 2019, tenham sido acometidas por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, adquirida posteriormente \u00e0 pr\u00e1tica do delito ou dele consequente, (\u2026) por doen\u00e7a grave permanente, que, simultaneamente, imponha severa limita\u00e7\u00e3o de atividade e exija cuidados cont\u00ednuos que n\u00e3o possam ser prestados no estabelecimento penal, (\u2026) por doen\u00e7a grave, como neoplasia maligna ou Aids, em est\u00e1gio terminal.<\/p>\n

Contexto: Em seu primeiro indulto concedido, no in\u00edcio de 2019, o governo Bolsonaro j\u00e1 havia dado perd\u00e3o a presos com doen\u00e7as graves<\/p>\n

AGENTES DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Decreto: \u201cSer\u00e1 concedido indulto natalino tamb\u00e9m aos agentes p\u00fablicos que comp\u00f5em o sistema nacional de seguran\u00e7a p\u00fablica (que), at\u00e9 25 de dezembro de 2019, no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, tenham sido condenados por crime na hip\u00f3tese de excesso culposo (\u2026) ou por crimes culposos e tenham cumprido um sexto da pena [esse prazo \u00e9 reduzido \u00e0 metade em caso de condenado prim\u00e1rio]\u201d.<\/p>\n

DOEN\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Decreto: \u201cSer\u00e1 concedido indulto natalino \u00e0s pessoas nacionais ou estrangeiras condenadas que, at\u00e9 25 de dezembro de 2019, tenham sido acometidas por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, adquirida posteriormente \u00e0 pr\u00e1tica do delito ou dele consequente, (\u2026) por doen\u00e7a grave permanente, que, simultaneamente, imponha severa limita\u00e7\u00e3o de atividade e exija cuidados cont\u00ednuos que n\u00e3o possam ser prestados no estabelecimento penal, (\u2026) por doen\u00e7a grave, como neoplasia maligna ou Aids, em est\u00e1gio terminal.<\/p>\n

Contexto: Em seu primeiro indulto concedido, no in\u00edcio de 2019, o governo Bolsonaro j\u00e1 havia dado perd\u00e3o a presos com doen\u00e7as graves<\/p>\n

AGENTES DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Decreto: \u201cSer\u00e1 concedido indulto natalino tamb\u00e9m aos agentes p\u00fablicos que comp\u00f5em o sistema nacional de seguran\u00e7a p\u00fablica (que), at\u00e9 25 de dezembro de 2019, no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, tenham sido condenados por crime na hip\u00f3tese de excesso culposo (\u2026) ou por crimes culposos e tenham cumprido um sexto da pena [esse prazo \u00e9 reduzido \u00e0 metade em caso de condenado prim\u00e1rio]\u201d.<\/p>\n

Contexto: Comp\u00f5em o sistema nacional de seguran\u00e7a p\u00fablica policiais federais, rodovi\u00e1rios federais, civis, militares, bombeiros militares, guardas municipais, agentes penitenci\u00e1rios, integrantes de institutos de criminal\u00edstica e medicina legal, agentes de tr\u00e2nsito e guardas portu\u00e1rios, entre outros.<\/p>\n

Decreto: \u201cAplica-se o [indulto] aos agentes (\u2026) que tenham sido condenados por ato cometido, mesmo que fora do servi\u00e7o, em face de risco decorrente da sua condi\u00e7\u00e3o funcional ou em raz\u00e3o do seu dever de agir.<\/p>\n

MILITARES<\/strong><\/p>\n

Decreto: \u201cSer\u00e1 concedido indulto natalino aos militares das For\u00e7as Armadas, em opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem (\u2026) que tenham sido condenados por crime na hip\u00f3tese de excesso culposo<\/p>\n

Contexto: As chamadas GLOs (Opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem) t\u00eam sido usadas, geralmente, em situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica. Elas d\u00e3o aos militares, pelo per\u00edodo da opera\u00e7\u00e3o, a faculdade de atuar com poder de pol\u00edcia. A opera\u00e7\u00e3o foi usada, por exemplo, no Rio de Janeiro at\u00e9 dezembro do ano passado.<\/p>\n

EXCE\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Decreto: \u201cO indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto n\u00e3o abrange os crimes considerados hediondos ou a eles equiparados\u201d<\/p>\n

Contexto: Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o perdoados as condena\u00e7\u00f5es oriundas de tortura, de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, terrorismo, lavagem de dinheiro, tr\u00e1fico de drogas, estupro, ass\u00e9dio sexual, corrup\u00e7\u00e3o de menores, pornografia infantil, peculato (desvio de dinheiro p\u00fablico por parte de servidor), concuss\u00e3o (exig\u00eancia de vantagem indevida por parte de servidor), corrup\u00e7\u00e3o passiva e ativa, facilita\u00e7\u00e3o de contrabando, prevarica\u00e7\u00e3o e tr\u00e1fico de influ\u00eancia, entre outros. O indulto tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 dado \u00e0s pessoas que tenham sofrido san\u00e7\u00e3o do juiz por infra\u00e7\u00e3o disciplinar de natureza grave nos \u00faltimos doze meses ou que tenham sido inclu\u00eddas no regime disciplinar diferenciado em qualquer momento do cumprimento da pena. Outros que ficam de fora s\u00e3o os que descumpriram as condi\u00e7\u00f5es da pris\u00e3o albergue domiciliar, com ou sem monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, ou para o livramento condicional.<\/p>\n

Decreto: \u201cO indulto natalino de que trata este Decreto \u00e9 cab\u00edvel ainda que: (\u2026) IV \u2013 a pessoa condenada seja r\u00e9 em outro processo criminal, mesmo que o objeto seja um dos crimes a que se refere o art. 4\u00ba e n\u00e3o tenha sido expedida a guia de recolhimento.\u201d<\/p>\n

Contexto: Essa norma constava de indultos anteriores, como o assinado por Michel Temer (MDB) em 2017. Com isso, policiais condenados por crimes culposos ter\u00e3o perd\u00e3o dessa pena mesmo que respondam a a\u00e7\u00f5es por qualquer um dos tipos de crimes descritos nas exce\u00e7\u00f5es, como os hediondos, tortura, estupro etc., e desde que n\u00e3o tenham sido contra eles expedida a guia de recolhimento \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n

Decreto: \u201cNa hip\u00f3tese de haver concurso com as infra\u00e7\u00f5es descritas no art. 4\u00ba [as exce\u00e7\u00f5es], n\u00e3o ser\u00e1 concedido indulto natalino correspondente ao crime n\u00e3o impeditivo enquanto a pessoa condenada n\u00e3o cumprir a pena pelo crime impeditivo do benef\u00edcio.\u201d<\/p>\n

Contexto: Assim que cumprir a pena relativa aos crimes n\u00e3o objeto de indulto, o preso poder\u00e1 ser perdoado pelo crime culposo.<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Decreto: \u201cO ju\u00edzo competente proferir\u00e1 decis\u00e3o para conceder, ou n\u00e3o, o indulto natalino, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa do benefici\u00e1rio. A declara\u00e7\u00e3o de indulto natalino ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre a decis\u00e3o de qualquer outro incidente no curso da execu\u00e7\u00e3o penal, exceto quanto a medidas urgentes.\u201d<\/p>\n