O deputado estadual Robinson Almeida (PT) ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Popular na 6\u00aa vara da Fazenda P\u00fablica de Salvador, nesta segunda-feira (27), com pedido de liminar contra o prefeito ACM Neto (DEM) e a prefeitura da capital, para que o nome e o busto do ex-senador Ant\u00f4nio Carlos Magalh\u00e3es sejam retirados do Centro de Conven\u00e7\u00f5es inaugurado oficialmente domingo (26), no bairro da Boca do Rio. O Juiz Ruy Eduardo Almeida Britto ser\u00e1 o respons\u00e1vel por julgar o processo de n\u00ba 8008831-82.2020.8.05.0001.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o ajuizada, o parlamentar argumenta que houve v\u00edcios de formalidade, desvio de finalidade, improbidade administrativa, com viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da efici\u00eancia, da moralidade e da impessoalidade, e desrespeito a lei em vigor no munic\u00edpio, a de N\u00ba 8636\/2014, que pro\u00edbe a denomina\u00e7\u00e3o de vias e equipamentos p\u00fablicos com o nome de pessoas que tenham participado ou colaborado com atentados \u00e0 democracia e golpes militares e que regula a \u201cdenomina\u00e7\u00e3o de vias, logradouros e pr\u00e9dios p\u00fablicos\u201d, com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade na escolha dos nomes homenageados, a partir de uma lista tr\u00edplice. O ex-senador \u2013 recorda Robinson \u2013 foi nomeado presidente da Eletrobr\u00e1s em 1975 pela ditadura militar e governador bi\u00f4nico da Bahia duas vezes pelo regime de chumbo; em 1971, pelo ditador Em\u00edlio Garrastazu M\u00e9dici, e, em 1979, pelo general Ernesto Geisel. J\u00e1 a escolha do nome do novo equipamento ocorreu dois anos antes do mesmo ser entregue, sem consulta a comunidade a partir de uma lista com tr\u00eas nomes, como prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n
O deputado tamb\u00e9m questiona o fato do equipamento ter sido inaugurado duas vezes, a primeira em uma solenidade fechada, com show da cantora Maria Beth\u00e2nia, e a segunda no dia do anivers\u00e1rio do prefeito, com show da cantora Claudia Leite, com \u201cvultosos\u201d custos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal.<\/p>\n
\u201cA apresenta\u00e7\u00e3o do equipamento p\u00fablico \u00e0 comunidade soteropolitana havia ocorrido na quinta-feira, 23 de janeiro de 2020, com a presen\u00e7a de autoridades, e show art\u00edstico da renomada cantora baiana Maria Bet\u00e2nia. Insatisfeitos com um \u00fanico evento festivo, realizaram os acionados, 2 (dois) dias depois do primeiro ato, novas celebra\u00e7\u00f5es e comemora\u00e7\u00f5es, \u2018coincidentemente\u2019, como se disse, no mesmo dia em que se comemorara o anivers\u00e1rio do prefeito. Essas despesas passam a ser desproporcionais, irrazo\u00e1veis, imoderadas e violadoras do princ\u00edpio da efici\u00eancia quando para um mesmo equipamento se realizam 2 (dois) eventos de inaugura\u00e7\u00e3o, epis\u00f3dio que s\u00f3 tem precedentes em roteiros de telenovelas\u201d, aponta o texto da a\u00e7\u00e3o movida pelo parlamentar. \u201cA situa\u00e7\u00e3o aparentemente aceit\u00e1vel, no entanto, resvala para a ilicitude, na medida em que al\u00e9m dos naturais dividendos pol\u00edticos, o gestor passa a extrair vantagens, proveitos e benef\u00edcios absolutamente pessoais, com o enaltecimento da figura de parente pr\u00f3ximo dele, em manifesta afronta aos princ\u00edpios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, argumenta trecho da a\u00e7\u00e3o que pede a nulidade dos atos administrativos lesivos a patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n