{"id":20943,"date":"2020-04-18T12:06:15","date_gmt":"2020-04-18T15:06:15","guid":{"rendered":"http:\/\/newsinfoco.com.br\/?p=20943"},"modified":"2020-04-18T12:07:25","modified_gmt":"2020-04-18T15:07:25","slug":"acordo-individual-trabalhista-na-crise-nao-depende-de-sindicato-diz-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/acordo-individual-trabalhista-na-crise-nao-depende-de-sindicato-diz-stf\/","title":{"rendered":"Acordo individual trabalhista na crise n\u00e3o depende de sindicato, diz STF"},"content":{"rendered":"

Acordos individuais firmados entre empregadores e empregados conforme permite a Medida Provis\u00f3ria 936, editada pelo governo para regular as rela\u00e7\u00f5es do trabalho durante a crise do novo coronav\u00edrus, n\u00e3o precisam passar pelo crivo de sindicatos para ter validade. Com esse entendimento, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal derrubou\u00a0liminar<\/a>\u00a0na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6.363.<\/p>\n

A MP foi alvo de a\u00e7\u00e3o movida pelo partido Rede Sustentabilidade, que\u00a0 questiona a possibilidade de suspens\u00e3o do contrato de trabalho e redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria e sal\u00e1rios em at\u00e9 70%, por afrontar direitos e garantias individuais dos trabalhadores. Em liminar, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que os acordos s\u00e3o leg\u00edtimos<\/a>\u00a0e com efeito imediato, mas que devem ser comunicados aos sindicatos em dez dias. Caso queira, a entidade sindical pode deflagrar negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>

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Ao iniciar o julgamento, na sess\u00e3o de quinta-feira (16\/4), o relator manteve o entendimento, que foi descartado pelos outros nove ministros que votaram na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria desta sexta (17\/3). Prevaleceu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, segundo a qual a MP 936 n\u00e3o fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isso porque o inciso 6\u00ba do artigo 7\u00ba, que prev\u00ea que a redutibilidade salarial s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel com acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, funciona em situa\u00e7\u00e3o de normalidade e exist\u00eancia de conflito entre as partes.<\/p>\n

Na anormalidade da pandemia, entende, n\u00e3o h\u00e1 conflito, inclusive porque o empregado pode n\u00e3o aderir ao acordo individual e, assim, assumir o risco da demiss\u00e3o. Para a maioria, condicionar acordos j\u00e1 fechados ao crivo posterior dos sindicatos prejudica a seguran\u00e7a jur\u00eddica e coloca em risco valores constitucionais como prote\u00e7\u00e3o social ao emprego e proporcionalidade, al\u00e9m de reduzir a efic\u00e1cia da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n

Votaram com a diverg\u00eancia os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, Carmen L\u00facia, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio e Dias Toffoli. Vencidos, al\u00e9m do relator, os ministros Luiz Edson Fachin e Rosa Weber.<\/p>\n

Recusa ao \u201ccaminho do meio\u201d<\/strong>
\nAo votar na quinta-feira, o ministro Ricardo Lewandowski apresentou proposta que se enquadra como um caminho intermedi\u00e1rio entre o que trata a MP 936 e o que \u00e9 pedido na ADI. Nesta sexta, esclareceu que assim optou porque a MP est\u00e1 em vigor desde 1\u00ba de abril, sendo que a liminar foi concedida 12 dias depois, quando centenas de acordo j\u00e1 haviam sido celebrados. Por isso, optou por voto mais contido para n\u00e3o arriscar colocar em xeque tudo o que j\u00e1 havia sido pactuado.<\/p>\n

Divergente, o ministro Alexandre de Moraes apontou que o problema \u00e9 colocar como condi\u00e7\u00e3o resolutiva a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos, como permitia a liminar. \u201cSe o sindicato n\u00e3o concordar, os ac\u00f3rd\u00e3os n\u00e3o ser\u00e3o v\u00e1lidos? O empregador ter\u00e1 de complementar os sal\u00e1rios? O empregado ter\u00e1 de devolver o benef\u00edcio que recebeu do governo? Qual seguran\u00e7a jur\u00eddica haver\u00e1 para fazer acordo? A boa-f\u00e9 estar\u00e1 combalida. A seguran\u00e7a jur\u00eddica estar\u00e1 prejudicada\u201d, afirmou.<\/p>\n

Para a ministra Carmen L\u00facia, a imprescindibilidade do sindicato no modelo capitalista \u00e9 clara, mas neste momento levaria ao maior desemprego. \u201cO ato jur\u00eddico que se tem no acordo individual prescinde de uma necess\u00e1ria atua\u00e7\u00e3o do sindicato neste caso\u201d, disse.<\/p>\n

\u201cO sistema jur\u00eddico precisa confiar nessa solu\u00e7\u00e3o bem alvitrada pelo Supremo\u201d, afirmou o ministro Gilmar Mendes. \u201c\u00c9 importante que reconhe\u00e7amos que o Direito Constitucional de crise n\u00e3o pode negar validade a essa norma, sob pena de, querendo proteger, matar o doente. E os doentes aqui s\u00e3o muitos\u201d, ressaltou.<\/p>\n

Cr\u00edticas aos sindicatos<\/strong><\/p>\n

Para al\u00e9m da burocratiza\u00e7\u00e3o dos acordos individuais em momento de urg\u00eancia que o crivo dos sindicatos causaria, o julgamento no Plen\u00e1rio contou com cr\u00edticas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos mesmos, relacionadas \u00e0 compet\u00eancia e \u00e0 capacidade de agir das entidades. Para o ministro Luiz Fux, a reforma trabalhista alterou a forma de a\u00e7\u00e3o dos sindicatos em casos como esse.<\/p>\n

\u201cSe o sindicato, hoje, n\u00e3o interfere no mais, que \u00e9 a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, como pode ser obrigat\u00f3rio interferir em acordo que empregador e emprego est\u00e3o consensualmente travando? O sindicato n\u00e3o pode ser mais realista que o rei. E a realidade est\u00e1 a\u00ed para quem quiser ver. No meu modo de ver, o sindicato n\u00e3o pode fazer nada, absolutamente nada que supere a vontade das partes\u201d, destacou.<\/p>\n

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso destacou que as entidades sindicais t\u00eam uma impossibilidade material e pr\u00e1tica \u201cque salta aos olhos\u201d: n\u00e3o ter\u00e3o a menor estrutura para mediar os milhares de acordos individuais que gerariam negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Para ele, se se der esse protagonismo aos sindicatos, inexoravelmente as empresas v\u00e3o optar pelo caminho mais f\u00e1cil, que \u00e9 o da demiss\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea negocia\u00e7\u00e3o coletiva em caso de redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho. Mas tamb\u00e9m prev\u00ea o direito ao trabalho e uma s\u00e9rie de garantias para a prote\u00e7\u00e3o do emprego. Se a negocia\u00e7\u00e3o coletiva por materialmente imposs\u00edvel em tempo h\u00e1bil para evitar demiss\u00e3o em massa, a mim n\u00e3o pode ser diferente que a melhor interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 a que impede isso, com a flexibiliza\u00e7\u00e3o dessa exig\u00eancia\u201d, explicou.<\/p>\n

Votos vencidos<\/strong><\/p>\n

Divergiram do relator, mas ainda assim ficaram vencidos os ministros Luiz Edson Fachin e Rosa Weber, para os quais a MP 936 fere a Constitui\u00e7\u00e3o por n\u00e3o observar par\u00e2metros est\u00e1veis que n\u00e3o podem ser afastados, principalmente em momento de crise. Fachin relembrou que a participa\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o depende da vontade do int\u00e9rprete do texto constitucional.<\/p>\n

\u201cMesmo que as raz\u00f5es hist\u00f3ricas do presente sejam aptas a justificar restri\u00e7\u00f5es impostas pela medida provis\u00f3ria com a inten\u00e7\u00e3o de encontrar solu\u00e7\u00e3o que contemple a prote\u00e7\u00e3o ao emprego, a partir disso nasce a possibilidade de negar-se direitos fundamentais que est\u00e3o garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. A eventual flexibiliza\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores exige por parte do legislador que observe as salvaguardas constitucionais expressamente estabelecidas pelo constituinte de 88\u201d, disse.<\/p>\n

J\u00e1 para a ministra Rosa, a medida provis\u00f3ria estimula o conflito social e, consequente, a judicializa\u00e7\u00e3o, desprotegendo os trabalhadores mais vulner\u00e1veis e ofendendo o princ\u00edpio da igualdade. Permitir o referendo sindical desses acordos individuais ainda inverte a l\u00f3gica da negocia\u00e7\u00e3o coletiva e estimula litigiosidade.<\/p>\n

Conjur<\/p>\n

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