Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, na sess\u00e3o da \u00faltima quinta-feira (25\/06), realizada por meio eletr\u00f4nico, julgaram parcialmente procedente os termos de ocorr\u00eancia lavrados contra o prefeito de Entre Rios, El\u00edzio Fernandes Rodrigues Sim\u00f5es,\u00a0 em raz\u00e3o de irregularidades no pagamento ao escrit\u00f3rio de advocacia Cordeiro, Laranjeiras e Maia Advogados.<\/p>\n
O contrato tinha como objetivo a recupera\u00e7\u00e3o e incremento dos repasses de royalties pela Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis \u2013 ANP. O conselheiro Jos\u00e9 Alfredo Rocha Dias, relator dos processos, multou em R$ 15 mil o prefeito de Entre Rios e determinou que fosse regularizado o contrato e as normas para o pagamento de honor\u00e1rios.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m exige uma redu\u00e7\u00e3o \u2013 para torn\u00e1-los compat\u00edveis aos pre\u00e7os de mercado \u2013, dos valores dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em todas as a\u00e7\u00f5es movidas pelo escrit\u00f3rio em favor da prefeitura. Foi determinada a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de mercado para a fixa\u00e7\u00e3o destes novos valores \u2013 que devem ser aplicados aos pagamentos com vencimento posterior a essa decis\u00e3o.<\/p>\n
Foi vedada, contudo, a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos sobre valores vincendos \u2013 a partir da data deste julgamento \u2013, cuja suspens\u00e3o durar\u00e1 at\u00e9 que ocorra o julgamento de m\u00e9rito favor\u00e1vel, em segunda inst\u00e2ncia, com o acolhimento da tese autoral e manuten\u00e7\u00e3o dos pagamentos em favor do munic\u00edpio de Entre Rios, bem como a adequa\u00e7\u00e3o dos valores aos praticados no mercado, com pesquisa que deve ser previamente apresentada ao TCM para an\u00e1lise do conselheiro relator do processo.<\/p>\n
Ainda assim, segundo o conselheiro Jos\u00e9 Alfredo Dias, esses pagamentos somente poder\u00e3o ser feitos em quantidade equivalente ao que resta para completar o prazo do aditivo hoje vigente. Tamb\u00e9m ficou proibida a celebra\u00e7\u00e3o de novo aditivo que vise a renova\u00e7\u00e3o de pagamentos sobre parcelas vincendas, podendo os contratos ser prorrogados t\u00e3o somente no que diz respeito \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio ao patroc\u00ednio da causa.<\/p>\n
O TCM, at\u00e9 o presente momento, j\u00e1 analisou e julgou cinco termos de ocorr\u00eancia relacionados a irregularidades no pagamento de honor\u00e1rios a escrit\u00f3rios de advocacia que atuam na recupera\u00e7\u00e3o e incremento dos repasses de royalties pela Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis \u2013 ANP. Foram encontradas irregularidades em contratos celebrados pelas prefeituras de Maragojipe, Candeias, S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Pass\u00e9, Valen\u00e7a e Ouri\u00e7angas, sendo atribu\u00eddas aos gestores multas que variam de R$3 mil a R$20 mil. Aproximadamente 30 termos de ocorr\u00eancia com o mesmo tema, lavrados em outros munic\u00edpios, est\u00e3o em fase de apura\u00e7\u00e3o e ser\u00e3o em breve analisados pelos conselheiros do TCM.<\/p>\n
No munic\u00edpio de Entre Rios, a relatoria considerou irregular a falta de razoabilidade do pre\u00e7o da contrata\u00e7\u00e3o \u2013 que fixou o valor dos honor\u00e1rios em 15% do proveito econ\u00f4mico obtido \u2013, por considerar que o percentual seria demasiadamente elevado e consumiria importantes recursos p\u00fablicos do munic\u00edpio. Tamb\u00e9m foi tido como procedente a irregularidade relativa ao pagamento de honor\u00e1rios com base em decis\u00f5es prec\u00e1rias \u2013 ainda em car\u00e1ter liminar \u2013 e que ultrapassavam o limite de 12 meses em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas vincendas.<\/p>\n
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n