![\"\"](\"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/SAVE_20251006_221555-rotated.jpg\")
<\/a><\/div>\nOra, se o decreto foi publicado em di\u00e1rio oficial, cabe a quem fez, em caso de d\u00favidas quanto ao seu conte\u00fado, fazer a interpreta\u00e7\u00e3o correta da lei.<\/p>\n
No decreto em quest\u00e3o, o decreto n\u00ba 19.829 de 10 de julho de 2020, em seu art. 2, paragrafo 1\u00ba, ele elenca o rol de servi\u00e7os tidos como essenciais, por tanto aptos para funcionar. Assim diz “Para fins do disposto caput deste artigo, consideram-se essenciaiais as atividades de mercados<\/strong>, servi\u00e7os de delivery, farm\u00e1rcias, unidades de sa\u00fade, servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada, servi\u00e7os funer\u00e1rios, postos de combustiveis, ind\u00fastrias, bancos, lot\u00e9ricas e estabelecimentos voltados a alimenta\u00e7\u00e3o e cuidado a animais”(grifo nosso)<\/p>\n Ora minha gente, o que podemos entender por atividade de mercado? Sabemos que a atividade de mercado tem um sentido amplo, sempre ligado ao g\u00eanero aliment\u00edcio, obviamente. Isso por si s\u00f3 j\u00e1 seria suficiente para permitir o funcionamento de padarias e demais atividades que comercializam produtos de g\u00eaneros aliment\u00edcios.<\/p>\n Ademais, as pr\u00f3prias secretarias municipais definiram, e essa defini\u00e7\u00e3o foi passada para os fiscais, qual seria o alcance deste termo. Por\u00e9m, os fiscais fizeram “ouvidos de mercador” e fizeram a sua pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o de atividade de mercado. Absurdo!<\/p>\n Agindo com trucul\u00eancia, trataram comerciantes, seguros de seu direito de comercializar os seus produtos com garantias dadas por secret\u00e1rios municipais, como se fossem foras da lei, fechando seus estabelecimentos.<\/p>\n Na hip\u00f3tese da interpreta\u00e7\u00e3o dos fiscais, de que as ordens dos seus superiores eram err\u00f4neas, a forma como reagiram foi errada. O correto seria n\u00e3o cumprir ordem alguma, notificar o respectivo sindicato, e acionar a Justi\u00e7a. N\u00e3o sair fechando quem bem entendesse.<\/p>\n Hoje s\u00e3o os comerciantes, amanh\u00e3 pode ser qualquer cidad\u00e3o vitima de uma a\u00e7\u00e3o parecida. \u00c9 um precedente perigoso que debe ser recha\u00e7ado.<\/p>\n Alagoinhas n\u00e3o pode ser alvo de anarquia, n\u00e3o pode fomentar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. J\u00e1 n\u00e3o basta os efeitos danosos que estamos vivendo por causa da pandemia?! N\u00e3o precisamos potencializa-los com a insensatez.<\/p>\n Escrito por Caio Pimenta,<\/strong>\u00a0b<\/strong>acharel em Direito, radialista, comentarista do Programa Primeira M\u00e3o da r\u00e1dio Ouro Negro FM 100,5 FM e r\u00e1dio 2 de Julho. Ele tamb\u00e9m \u00e9 editor-chefe do site News Infoco<\/strong><\/p>\n \n