{"id":23549,"date":"2021-03-07T17:46:17","date_gmt":"2021-03-07T20:46:17","guid":{"rendered":"http:\/\/newsinfoco.com.br\/?p=23549"},"modified":"2021-03-07T17:46:17","modified_gmt":"2021-03-07T20:46:17","slug":"stf-decide-que-petrobras-nao-precisa-se-submeter-a-lei-das-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/stf-decide-que-petrobras-nao-precisa-se-submeter-a-lei-das-licitacoes\/","title":{"rendered":"STF decide que Petrobras n\u00e3o precisa se submeter \u00e0 Lei das Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Petrobras n\u00e3o precisa se submeter aos procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica previstos pela Lei das Licita\u00e7\u00f5es, de 1993. A decis\u00e3o foi tomada no plen\u00e1rio virtual, ambiente digital em que os ministros t\u00eam uma janela de tempo para votar por escrito, de modo remoto. A sess\u00e3o que encerrou a controv\u00e9rsia se encerrou na noite de sexta-feira (5).
\nOs ministros julgaram o recurso de uma transportadora do Rio Grande do Sul que buscava indeniza\u00e7\u00e3o por um contrato rompido em 1994 pela Petrobras. Ap\u00f3s o rompimento, a petroleira estatal contratou sem licita\u00e7\u00e3o outra empresa para fazer o mesmo servi\u00e7o.<\/p>\n

A disputa chegou ao STF em 2005, e vinha se arrastando na Corte desde ent\u00e3o. Alguns ministros chegaram a votar no caso em 2011, entre eles o j\u00e1 aposentado Celso de Mello, mas sucessivas interrup\u00e7\u00f5es impediram a conclus\u00e3o at\u00e9 agora.<\/p>

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Ao final, a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Dias Toffoli, para quem a submiss\u00e3o da Petrobras \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es geraria \u201cum grave obst\u00e1culo ao normal desempenho de suas atividades comerciais\u201d.<\/p>\n

Em seu voto, Toffoli destacou que a Petrobras atua em concorr\u00eancia com empresas privadas no mercado de petr\u00f3leo e derivados, regime \u201cincompat\u00edvel com um sistema r\u00edgido de licita\u00e7\u00e3o, como esse imposto pela referida Lei n\u00ba 8.666\/93\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n

Seguiram o relator os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio Mello, Edson Fachin, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia, para quem a Petrobras deveria obedecer \u00e0 Lei das Licita\u00e7\u00f5es. Lu\u00eds Roberto Barroso se declarou suspeito no caso.<\/p>\n

Politicalivre<\/p>\n