Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (13\/04), realizada por meio eletr\u00f4nico, os conselheiros da 1\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios rejeitaram as contas da C\u00e2mara de Alagoinhas, da responsabilidade do vereador Roberto Jos\u00e9 Torres de Lima, relativas ao exerc\u00edcio de 2019. Essas contas foram consideradas irregulares diante da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do pagamento de multas imputadas ao gestor em processos anteriores. O conselheiro substituto Cl\u00e1udio Ventin, relator do parecer, imputou multa de R$1,5 mil ao vereador.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$15.600,00, com recursos pessoais, em raz\u00e3o da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de publicidade.<\/p>\n
A C\u00e2mara de Alagoinhas recebeu em 2019, a t\u00edtulo de duod\u00e9cimos, a quantia de R$13.440.751,18, sendo realizadas despesas or\u00e7ament\u00e1rias no valor total de R$13.440.408,41, respeitando, assim, o limite previsto no artigo 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A despesa com pessoal alcan\u00e7ou o montante de R$11.082.953,21, que correspondeu a 2,98% da Receita Corrente L\u00edquida Municipal de R$371.298.994,55, n\u00e3o ultrapassando o limite de 6% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
J\u00e1 o relat\u00f3rio de acompanhamento t\u00e9cnico \u2013 realizado pela 8\u00aa Inspetoria Regional do TCM \u2013 apontou irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos visando a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio patrimonial da C\u00e2mara; aus\u00eancia de remessa, pelo sistema SIGA, de dados e informa\u00e7\u00f5es da gest\u00e3o p\u00fablica municipal; e n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de publicidade pela empresa \u201cDin\u00e2mica Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing\u201d (no valor de R$4.600,00) e bem como aus\u00eancia de prova de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em elabora\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio patrimonial pela empresa \u201cGRN Consultoria em Gest\u00e3o Eireli\u201d (no valor de R$11.000,00).<\/p>\n
A 1\u00aa C\u00e2mara do TCM \u00e9 composta, atualmente, pelo conselheiro Jos\u00e9 Alfredo Rocha Dias e pelos conselheiros substitutos Cl\u00e1udio Ventin e Ronaldo Nascimento de Sant\u2019Anna.<\/p>\n
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n