A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) defendeu a validade da Lei de Seguran\u00e7a Nacional e disse que o dispositivo n\u00e3o permite ao ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica interferir em investiga\u00e7\u00f5es conduzidas pela Pol\u00edcia Federal. Para a AGU, o chefe da pasta pode apenas requisitar procedimentos da PF, mas n\u00e3o tem a possibilidade de acompanhar ou tomar decis\u00f5es em inqu\u00e9ritos.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o foi enviada neste fim de semana nos autos do habeas corpus coletivo da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o contra o uso da Lei de Seguran\u00e7a Nacional em investiga\u00e7\u00f5es sobre cr\u00edticas ao governo Bolsonaro. A a\u00e7\u00e3o foi movida na esteira de inqu\u00e9ritos que estariam violando a liberdade de express\u00e3o ao apurar cr\u00edticas ao Planalto, como ocorreu com o advogado Marcelo Feller, que foi alvo de investiga\u00e7\u00e3o aberta por ordem do ent\u00e3o ministro da Justi\u00e7a, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, com base no dispositivo.<\/p>\n
Segundo a AGU, o ato \u2018pol\u00edtico-administrativo de requisi\u00e7\u00e3o ministerial, requisito de procedibilidade para a inaugura\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, em face de condutas potencialmente vulneradoras da esfera subjetiva do Presidente da Rep\u00fablica, \u00e9 exauriente em si, vale dizer, uma vez adotado, encerra-se o exerc\u00edcio de compet\u00eancia desta pasta na mat\u00e9ria, cabendo \u00e0 autoridade policial promover os eventuais impulsos subsequentes\u2019.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica o acompanhamento e a tomada de decis\u00f5es no bojo de inqu\u00e9ritos sob responsabilidade da Pol\u00edcia Federal, \u00f3rg\u00e3o que poder\u00e1 disponibilizar elementos outros, atinentes \u00e0 fase investigativa\u201d, defendeu a AGU. \u201cA requisi\u00e7\u00e3o ministerial tem o cond\u00e3o de autorizar o livre desempenho de compet\u00eancias constitucional e legal pelos atores do Sistema de Persecu\u00e7\u00e3o Penal p\u00e1trio, certo de que, ao final, caber\u00e1 a estes avaliar a presen\u00e7a ou n\u00e3o de elementos que lastreiam a denominada justa causa, para, em assim sendo, propor a a\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/p>\n
O uso da Lei de Seguran\u00e7a Nacional ganhou destaque durante a gest\u00e3o de Mendon\u00e7a no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, levando o procurador-geral da Rep\u00fablica Augusto Aras a informar na sexta, 16, que instaurou uma apura\u00e7\u00e3o preliminar contra o ministro por acionar o dispositivo contra cr\u00edticos do governo Bolsonaro.<\/p>\n
Atual AGU, Mendon\u00e7a \u00e9 um dos nomes cotados para eventual vaga no Supremo Tribunal Federal que ser\u00e1 aberta em julho com a aposentadoria compuls\u00f3ria do decano Marco Aur\u00e9lio Mello. No entanto, o uso da Lei de Seguran\u00e7a Nacional contra cr\u00edticos provocou desgastes \u00e0 imagem do ministro entre integrantes da Corte.<\/p>\n
Liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o. A AGU relembra ainda que, apesar da Defensoria citar casos envolvendo o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, outros \u00f3rg\u00e3os, incluindo o pr\u00f3prio Supremo, acionaram a Lei de Seguran\u00e7a Nacional em outras ocasi\u00f5es e, por isso, seria \u2018equivocado defender a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre o aproveitamento do diploma e a ofensa a direitos outros, como \u00e9 a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o\u2019.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o segue a adotada no m\u00eas passado ao se pronunciar em a\u00e7\u00e3o movida pelo PTB ap\u00f3s a pris\u00e3o do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), detido ap\u00f3s divulgar v\u00eddeo com amea\u00e7as a ministros do Supremo e apologia ao Ato Institucional n\u00ba 5, o instrumento mais duro da repress\u00e3o da ditadura militar. O parlamentar foi preso em flagrante por violar a Lei de Seguran\u00e7a Nacional e teve a deten\u00e7\u00e3o validada pelo plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, a AGU afirmou que \u2018a Lei de Seguran\u00e7a Nacional mostra-se compat\u00edvel com os direitos e preceitos fundamentais, inclusive com a liberdade de express\u00e3o\u2019. A defesa da Uni\u00e3o afirma ainda que a aplica\u00e7\u00e3o da lei deve ser \u2018ser econ\u00f4mica e limitada \u00e0s condutas que, de fato, se amoldem ao seu escopo, representado pelo dolo direto de atentar contra a seguran\u00e7a nacional\u2019.<\/p>\n
A Lei de Seguran\u00e7a Nacional entrou em vigor no final da ditadura militar, em texto sancionado pelo ent\u00e3o presidente Jo\u00e3o Figueiredo em 1983. Tr\u00eas partidos pol\u00edticos e a Defensoria P\u00fablica questionam a validade de trechos do dispositivo em a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Ao Estad\u00e3o, o ministro defendeu que o Congresso fizesse um novo projeto de lei com a previs\u00e3o expressa de uma lei de defesa do Estado democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
\u201cLeis de ditadura n\u00f3s temos muitas. O pr\u00f3prio C\u00f3digo Penal e o C\u00f3digo de Processo Penal s\u00e3o de uma ditadura hoje considerada mais soft, do Estado Novo, per\u00edodo Vargas. N\u00e3o \u00e9 isso que deve nos balizar para analisar a quest\u00e3o. Tenho a impress\u00e3o de que temos de olhar com muito cuidado. Mas eu tor\u00e7o para que, de fato, haja a substitui\u00e7\u00e3o da Lei de Seguran\u00e7a Nacional. Que o Congresso fa\u00e7a um novo projeto de lei, e a previs\u00e3o expressa de uma lei de defesa do estado democr\u00e1tico direito. Corre-se sempre o risco de voc\u00ea afirmar que algo n\u00e3o foi recepcionado (pela Constitui\u00e7\u00e3o) e produzirmos lacunas em tipos (penais) que talvez sejam importantes. Por isso temos de nos movimentar com muito cuidado\u201d, afirmou.<\/p>\n
Estadao<\/p>\n