![\"\"](\"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/SAVE_20251006_221555-rotated.jpg\")
<\/a><\/div>\nApesar da proposta ter sido entregue, acompanhado de justificativas que sustentam a proposi\u00e7\u00e3o, o governo tem se mostrado refrat\u00e1rio \u00e0 ideia, se negando veementemente a discutir a revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segue abaixo, na \u00edntegra, a carta enviada ao governo municipal:<\/p>\n
Carta aberta \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Alagoinhas e PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS<\/strong><\/em><\/p>\n Ref.:.\u00a0LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 144\/2020 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, do Munic\u00edpio de Alagoinhas, que instituiu o novo C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO E DE RENDAS DO MUNIC\u00cdPIO DE ALAGOINHAS!<\/strong><\/em><\/p>\n Exmo. Sr. JOAQUIM BELARMINO CARDOSO NETO,<\/strong><\/em><\/p>\n PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS: <\/strong><\/em><\/p>\n exmos. srs. Vereadores de alagoinhas-ba:<\/strong><\/em><\/p>\n A\u00a0Sociedade Organizada de Alagoinhas, aqui representada pelas entidades abaixo qualificadas, devidamente representadas pelos seus Presidentes abaixo assinados, na qualidade de leg\u00edtimas representantes da Sociedade e das for\u00e7as empresariais deste Munic\u00edpio, vem perante Vossas Excel\u00eancias, manifestar seu REP\u00daDIO \u00e0 LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 144\/2020 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020,\u00a0do Munic\u00edpio de Alagoinhas, que instituiu o novo C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO E DE RENDAS DO MUNIC\u00cdPIO DE ALAGOINHAS!<\/strong><\/em><\/p>\n A Lei Municipal acima referida, cuja c\u00f3pia segue anexa, teve uma mete\u00f3rica passagem pela C\u00e2mara Municipal em Dezembro do ano passado, numa tramita\u00e7\u00e3o que durou pouco menos de 15 (quinze) dias entre a apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto, que deu-se 08\/12\/20, conforme a data\u00e7\u00e3o da Mensagem 20\/2020 oriunda Gabinete do Prefeito que encaminha ao Presidente da C\u00e2mara Municipal de Alagoinha o referido Projeto de Lei (que fora recebido como Projeto de Lei Complementar 06\/2020) e sua san\u00e7\u00e3o,<\/u>\u00a0culminando numa surpreendente aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime do legislativo em fim de legislatura e de mandato!<\/strong><\/em><\/p>\n Sancionada em 23\/12\/20 e publicada no apagar das luzes do ano passado \u2013 j\u00e1 que consta no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio de 30\/12\/20, quando teria entrado em vigor -, a Lei em apre\u00e7o, al\u00e9m de incorrer em diversos aspectos question\u00e1veis do ponto de vista legal e constitucional, findou por resultar na expressiva altera\u00e7\u00e3o de diversos tributos, alterando al\u00edquotas, travas, bases de c\u00e1lculos e diversos outros aspectos, afetando diretamente os Contribuintes com a majora\u00e7\u00e3o Contribui\u00e7\u00f5es, Taxas e Impostos, tais como ISS, IPTU, TFF, TRSD e, finalmente, a chamada Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica – COSIP-CIP.<\/u>\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n Tomando-se por exemplo o caso em particular da Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica – COSIP-CIP, a referida LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00ba 144\/2020 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, tratou a quest\u00e3o de modo a dar ensejo \u00e0 s\u00e9rios questionamentos sobre a regularidade, Al\u00e9m de importar em reajustes acentuados para os contribuintes de uma forma geral, mas, em especial, paras as classes empresariais!<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n De fato! Para as classes empresarias – entre ind\u00fastria e com\u00e9rcio -, os valores cobrados \u00e0 tal t\u00edtulo sofreram elevada majora\u00e7\u00e3o para grande maioria dos contribuintes, que podem, inclusive, superar a ordem de 2.000 % entre o valor anteriormente pago e o atualmente cobrado, havendo casos em que a cobran\u00e7a mensal anterior, na ordem de aproximadamente R$ 100,00 (Cem reais), passou a corresponder \u00e0 valores de cerca de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) mensais, os quais j\u00e1 foram cobrados juntamente com a fatura de energia el\u00e9trica do m\u00eas de abril de 2021.<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n Causa verdadeira esp\u00e9cie a forma como tramitou o projeto em apre\u00e7o, sem qualquer conhecimento, discuss\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o popular ou da sociedade, havendo ainda maior relevo e indaga\u00e7\u00e3o no fato de que tal proposta fora aprovada \u00e0 unanimidade! Ou seja: N\u00e3o houve sequer um \u00fanico vereador que votara contra, sendo que o projeto em quest\u00e3o foi aprovado sem qualquer emenda ou destaque! <\/u><\/strong><\/em><\/p>\n Ali\u00e1s, a brevidade do prazo entre envio do projeto e sua aprova\u00e7\u00e3o gera, inclusive, questionamentos sobre a devida observ\u00e2ncia do devido processo legislativo, com o percurso adequado pelo iter que um projeto de tal magnitude deveria de fato ter!<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n Neste particular, inclusive, cabe aqui pontuar que expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional estadual (arts. 13, 55, 64, e 140 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia) foram frontalmente descumpridos na tramita\u00e7\u00e3o do referido Projeto e na institui\u00e7\u00e3o desta nova Lei Tribut\u00e1ria Municipal, tendo em vista que, implementou extrema gravosidade tribut\u00e1ria, sem se promover a devida discuss\u00e3o p\u00fablica forma da mat\u00e9ria com seus destinat\u00e1rios, no caso a Sociedade como um todo, identificada como os contribuintes municipais!<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n Ora! Dadas as profundas altera\u00e7\u00f5es legislativas comportadas na referida proposta \u2013 que n\u00e3o se circunscrevia a mera altera\u00e7\u00e3o de uma aspecto pontual de uma determinada lei tributaria, num tributo espec\u00edfica, mas sim numa completa altera\u00e7\u00e3o de todo um C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, regulador de todas as rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no plano municipal, compilada em 332 artigos de lei, mais disposi\u00e7\u00f5es de anexos, que resultam no total da mais de 200 p\u00e1ginas -, as consequ\u00eancias advindas e as repercuss\u00f5es colhidas, minimamente a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria em apre\u00e7o atrairia a realiza\u00e7\u00e3o, formal e material, de audi\u00eancias p\u00fablicas, assim como de debates com a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e de associa\u00e7\u00f5es representativas dos v\u00e1rios seguimentos da comunidade, a publicidade e o acesso aos documentos e informa\u00e7\u00f5es produzidos!<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n Nada disto ocorreu no caso em particular! Tendo, como j\u00e1 dito, o processo legislativo em quest\u00e3o tramitado e sido conclu\u00eddo em menos de 15 (quinze) dias!<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n Pior que isto! Os efeitos delet\u00e9rios resultantes desta Lei, que j\u00e1 seriam inadmiss\u00edveis em qualquer outro momento, dadas as circunst\u00e2ncias acima mencionadas, abate-se sobre a Sociedade de Alagoinhas num momento de uma crise sem precedentes por conta do avan\u00e7o da pandemia do Coronav\u00edrus, como \u00e9 de conhecimento de todos!<\/strong><\/em><\/p>\n \u00c9 exatamente em que neg\u00f3cios cerram as portas, obras s\u00e3o paralisadas, novos neg\u00f3cios s\u00e3o postergados, novos projetos e constru\u00e7\u00f5es adiados, com a consequente perda de empregos e um enorme preju\u00edzo para a Cidade de Alagoinhas, que o Executivo Municipal, com o aval do Legislativo Municipal, achou por bem promover um incremento da arrecada\u00e7\u00e3o, onerando impostos em geral para a sua Popula\u00e7\u00e3o e os seus Contribuintes!<\/strong><\/em><\/p>\n V\u00eania permissa, tal op\u00e7\u00e3o \u00e9 completamente inadmiss\u00edvel e precisa ser imediatamente revista, antes que produza, de fato, danos irrepar\u00e1veis a sociedade como um todo!<\/strong><\/em><\/p>\n Exatamente por isto, a proposta da Sociedade Organizada de Alagoinhas no presente momento \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o da LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 144\/2020 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, do Munic\u00edpio de Alagoinhas, que instituiu o novo C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO E DE RENDAS DO MUNIC\u00cdPIO DE ALAGOINHAS, como um todo, PROPONDO COMO SUBSTITITIVO A RETOMADA DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO MUNICIAL ANTERIOR, VIGENTE AT\u00c9 DEZEMBRO DE 2020, A FIM DE QUE ASSIM SE POSSA, DE FATO, DAR IN\u00cdCIO AO EFETIVO E NECESS\u00c1RIO DEBATE COM A SOCIEDADE SOBRE A PROPOSTA A SER APRESENTADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PROJETO DE REFORMA DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS!<\/strong><\/em><\/p>\n Ressaltam as institui\u00e7\u00f5es em apre\u00e7o, que o tema em quest\u00e3o se mostra deveras relevante, n\u00e3o s\u00f3 para o empresariado local, mas para a Sociedade como um todo, trazendo forte impacto sobre os contribuintes em geral e, em especial, para a atividade econ\u00f4mica desenvolvida neste Munic\u00edpio, contrariando verdadeiramente o anseio da \u00a0Sociedade!<\/strong><\/em><\/p>\n Nesta linha, ponderam as Entidades aqui representadas, que o intuito do encaminhamento da proposta em apre\u00e7o \u00e9, sobretudo, poder contribuir para o aperfei\u00e7oamento e melhoria da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e fiscal deste munic\u00edpio, para que a mesma seja plenamente exercida de forma Justa, Eficiente e C\u00e9lere, com o devido respeito \u00e0s Normas Constitucionais, \u00e0 Legalidade, \u00e0 Proporcionalidade, Progressividade e sem inten\u00e7\u00e3o Confiscat\u00f3ria, como efetivamente sempre deve ser!<\/strong><\/em><\/p>\n Tais Entidades firmam aqui a irrevog\u00e1vel posi\u00e7\u00e3o que Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, assim como o Poder Legislativo, devem sempre manter um franco e amplo di\u00e1logo com a Sociedade como um todo, o qual, inclusive, deve ser pr\u00e9vio e n\u00e3o apenas depois de tomadas as decis\u00f5es, mormente em temas como o presente, de amplo aspecto e interesse da popula\u00e7\u00e3o em geral, com vistas a contribuir para o Bem P\u00fablico Comum do Munic\u00edpio e seus Cidad\u00e3os!<\/strong><\/em><\/p>\n Certos de que tais posi\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o ignoradas por V.Sas., as entidades abaixo assinadas firmam o presente documento e aguardam um retorno com a urg\u00eancia que a mat\u00e9ria requer!<\/strong><\/em><\/p>\n Por Caio Pimenta para o News Infoco<\/p>\n