Ap\u00f3s apresentar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP-BA) uma representa\u00e7\u00e3o formal contra o novo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio e de Rendas de Alagoinhas, o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (SINTRAF-Alagoinhas) segue com a mat\u00e9ria para a aprecia\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA).<\/p>\n
A demanda j\u00e1 foi avaliada pela 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Alagoinhas e, por decis\u00e3o da promotora Tereza Jozilda Freire de Carvalho, foi encaminhada para o \u00f3rg\u00e3o superior, para a an\u00e1lise das inconstitucionalidades alegadas pelo SINTRAF.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o tenho problema em dizer que esse c\u00f3digo \u00e9 perverso e que a sua aprova\u00e7\u00e3o nos mostra um profundo desconhecimento das realidades da popula\u00e7\u00e3o alagoinhense. Caso n\u00e3o seja revogado, ele vai potencializar o desemprego, a perda de receita e ir\u00e1 ferir direitos, como os previdenci\u00e1rios da popula\u00e7\u00e3o da zona rural\u201d, afirma Adelson Filho, assessor t\u00e9cnico da entidade.<\/p>\n
De acordo com o representante sindical, essa proje\u00e7\u00e3o \u00e9 realista e considera quest\u00f5es irregularmente definidas pela Lei Complementar 144\/2020, que institui o novo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio e de Rendas de Alagoinhas, a exemplo da delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano da cidade e o aumento expressivo de tributos e contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
\u201cDe acordo com o c\u00f3digo aprovado, a zona urbana tribut\u00e1vel passa a ser um raio de 20 km, a partir da Igreja da Matriz. Assim, ela invade a zona rural e avan\u00e7a sobre outros munic\u00edpios, como Catu, Aramari, Ara\u00e7\u00e1s, Teodoro Sampaio e Ouri\u00e7angas. Fizemos um estudo e podemos provar o que estamos afirmando\u201d, destaca Adelson.<\/p>\n
Ainda sobre esse ponto, o representante assegura que est\u00e3o sendo desrespeitados tamb\u00e9m o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Federal e a Lei Federal 9.393\/96, que trata do Imposto Territorial Rural. Ele refor\u00e7a que isso \u00e9 inconstitucional e que impactar\u00e1, sobretudo, a popula\u00e7\u00e3o do campo, que n\u00e3o ter\u00e1 o reconhecimento das suas terras rurais e, assim, poder\u00e1 perder os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios espec\u00edficos.<\/p>\n
Outra quest\u00e3o criticada pelo SINTRAF \u00e9 o reajuste expressivo na Contribui\u00e7\u00e3o Social de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Cosip), que pode at\u00e9 chegar a 1000%, recolhida com base no consumo de energia das fam\u00edlias. At\u00e9 2012, as comunidades rurais eram isentas e, agora, podem ter que assumir ainda maior peso tribut\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cA faixa de isen\u00e7\u00e3o prevista para a Cosip n\u00e3o beneficia a ampla maioria e, muito menos, a zona rural. E isso \u00e9 reflexo de um processo sem ampla participa\u00e7\u00e3o popular. Esse texto desconhece, por exemplo, a vida e o trabalho da Agricultura Familiar, que precisa de energia el\u00e9trica para sobreviver e alimentar o povo\u201d, ressalta Adelson.<\/p>\n
O assessor ressalta ainda a excepcionalidade da tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em tempo recorde e no per\u00edodo de festas do fim do ano: \u201ccomo uma lei t\u00e3o complexa, que impacta na vida de toda a popula\u00e7\u00e3o, p\u00f4de ser aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores em apenas 15 dias? N\u00e3o houve condi\u00e7\u00f5es reais para a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho legislativo de maneira transparente e qualificada\u201d.<\/p>\n
O SINTRAF-Alagoinhas avalia que, para a Prefeitura de Alagoinhas n\u00e3o incorrer em improbidade administrativa, \u00e9 necess\u00e1ria a revoga\u00e7\u00e3o total do novo c\u00f3digo, e assegura que seguir\u00e1 com os trabalhos da sua assessoria jur\u00eddica junto \u00e0 PGE-BA, que est\u00e1 tamb\u00e9m em processo de aprecia\u00e7\u00e3o de outra representa\u00e7\u00e3o semelhante, feita pelo Sicom\u00e9rcio<\/a>.<\/p>\n De acordo com o Prefeito de Alagoinhas, Joaquim Neto (PSD), um pacote de mudan\u00e7as no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio e de Rendas de Alagoinhas ser\u00e1 apresentado at\u00e9 a pr\u00f3xima semana, n\u00e3o estando em pauta a supress\u00e3o de todo o texto atual.<\/p>\n Ascom SINTRAF<\/p>\n