{"id":25219,"date":"2021-06-17T18:30:33","date_gmt":"2021-06-17T21:30:33","guid":{"rendered":"http:\/\/newsinfoco.com.br\/?p=25219"},"modified":"2021-06-17T18:33:11","modified_gmt":"2021-06-17T21:33:11","slug":"para-tributarista-jose-carlos-fiscina-prefeitura-de-alagoinhas-instituiu-base-de-calculo-para-iptu-que-nao-pode-cumprir-aponta-irregularidades-e-defende-a-revogacao-do-codigo-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/para-tributarista-jose-carlos-fiscina-prefeitura-de-alagoinhas-instituiu-base-de-calculo-para-iptu-que-nao-pode-cumprir-aponta-irregularidades-e-defende-a-revogacao-do-codigo-tributario\/","title":{"rendered":"Para tributarista Jos\u00e9 Carlos Fiscina, prefeitura de Alagoinhas instituiu base de c\u00e1lculo para IPTU que n\u00e3o pode cumprir, aponta irregularidades e defende a revoga\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

O tributarista, Dr. Jos\u00e9 Carlos Fiscina, fez severas cr\u00edticas ao novo c\u00f3digo tribut\u00e1rio de Alagoinhas. Em entrevista concedida ao programa Primeira M\u00e3o, da r\u00e1dio Ouro Negro 100,5 FM, ele apontou problemas graves no texto que inviabilizam sua execu\u00e7\u00e3o e trar\u00e3o dores de cabe\u00e7a para contribuintes e Governo. Ele defendeu ainda a revoga\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo tribut\u00e1rio como forma de minimizar os preju\u00edzos.<\/p>\n

Jos\u00e9 Carlos Fiscina confeccionou um parecer com 99 laudas avaliando irregularidades e inconstitucionalidades do novo c\u00f3digo tribut\u00e1rio de Alagoinhas e afirmou que \u00e9 imposs\u00edvel a prefeitura cobrar o IPTU desse ano, com base no c\u00f3digo anterior, como tem divulgado a secret\u00e1ria municipal de fazenda, Roseane Concei\u00e7\u00e3o. Ele explicou que, embora a regra imponha o principio da anuidade nonag\u00e9simal para tornar com efeito qualquer mudan\u00e7a tribut\u00e1ria, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, como por exemplo a base de calculo do IPTU, que segundo ele s\u00f3 respeitaria o principio da anuidade, sendo v\u00e1lida desde 01 de Janeiro desde ano, mesma data do fato gerador do IPTU.<\/p>

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Para o tributarista isto \u00e9 um problema, porque a nova base de calculo do IPTU prev\u00ea a avalia\u00e7\u00e3o em massa do pre\u00e7o do metro quadrado na cidade, que varia de acordo com a localidade. Jos\u00e9 Carlos Fiscina afirma que a prefeitura n\u00e3o colocou em vota\u00e7\u00e3o a tabela contendo essas informa\u00e7\u00f5es e questionou como a prefeitura poderia avaliar o pre\u00e7o de cada area. Ele vislumbra uma enxurrada de distor\u00e7\u00f5es em valores do IPTU que devem gerar contesta\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a e mais problemas, tanto para os contribuintes, quanto para o Governo.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m elencou erros graves no texto como incidencia de Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Funcionamento(TFF) sobre transporte aquavi\u00e1rio e f\u00e1brica de armamento, quando Alagoinhas n\u00e3o possui, nem tem perspectiva de ter, tais atividades. Os valores do TFF aplicadas em Alagoinhas tamb\u00e9m assustam, chegando a ultrapassar o valor de R$ 40.000.<\/p>\n

Outro ponto destacado por Dr. Fiscina foi com rela\u00e7\u00e3o a taxa de imagem, um novo tributo criado pelo Governo que incide sobre qualquer cidad\u00e3o que desempenhe atividade econ\u00f4mica e tenha faixada, alcan\u00e7ando, inclusive pequenos comerciantes, donos de bares, etc, da zona urbana e rural.<\/p>\n

O advogado tamb\u00e9m condenou todo o processo legislativo que culminou na aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no fim do ano passado, segundo ele totalmente irregular e que seria facilmente suspensa por meio de um mandado de seguran\u00e7a. Por\u00e9m, como a aprova\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo foi mantida as sete chaves, o per\u00edodo para interposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o passou e agora a \u00fanica forma de suspender os seus efeitos \u00e9 por meio de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).<\/p>\n

O tributarista tamb\u00e9m defende a revoga\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo tribut\u00e1rio, como prop\u00f5e as entidades representativas e a bancada de oposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>\n

Por Caio Pimenta para o News Infoco<\/p>\n