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A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea dois regimes, o Geral e o Especial. \u201cO Regime Especial foi criado pelo constituinte, para todos os entes devedores que deviam precat\u00f3rios at\u00e9 mar\u00e7o de 2015, caso contr\u00e1rio est\u00e1 no Regime Geral. Quem n\u00e3o devia at\u00e9 2015 vai para a regra simples. Todo ano, at\u00e9 1\u00ba de julho, voc\u00ea tem que protocolar o seu precat\u00f3rio, eu solicito ao ente devedor que pague do or\u00e7amento do ano seguinte. Ent\u00e3o, quem entra com o precat\u00f3rio em 1 de julho de 2021, no Regime Geral dever\u00e1 ter esse precat\u00f3rio pago em 2022. Se voc\u00ea entrar no dia 2 de julho, vai para 2023\u201d, explica o magistrado. Nesse modelo, \u201cse porventura um ente quiser pagar todos os precat\u00f3rios no dia 31 de dezembro n\u00e3o tem problema nenhum, pois ele tem que pagar durante o referido ano. Se n\u00e3o pagar durante o ano ele se submete a um poss\u00edvel sequestro\u201d.<\/p>\n
Entrave no Regime Especial<\/strong><\/p>\n O entrave nos precat\u00f3rios acontece justamente no Regime Especial. O pagamento desta modalidade, de forma escalonada, teria que ser conclu\u00eddo at\u00e9 2024, mas ap\u00f3s uma nova prorroga\u00e7\u00e3o via Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o o prazo de quita\u00e7\u00e3o do referido regime foi estendido at\u00e9 o final de 2029.<\/p>\n \u201cO mais complicado \u00e9 o Regime Especial porque a Constitui\u00e7\u00e3o vem sucessivamente mudando as regras. A Constitui\u00e7\u00e3o disse l\u00e1 atr\u00e1s que o ente devedor podia pagar esse precat\u00f3rio, de forma parcelada, at\u00e9 2024. Ent\u00e3o, ainda que meu precat\u00f3rio seja de 2014, pela regra constitucional, poderia, tem tese, pagar at\u00e9 2024. S\u00f3 que para piorar, em mar\u00e7o deste ano, o Congresso editou uma Emenda que prorrogou esse prazo para 2029. Sim, tudo bem, tem at\u00e9 2029. Mas como \u00e9 que se vai pagar isso? Voc\u00ea pega o montante dessa d\u00edvida e divide pelo n\u00famero de meses\u201d, salientou o juiz.<\/p>\n Dois fatores fazem com que o pagamento dos precat\u00f3rios do Regime Especial demore ainda mais: o pagamento dos acordos e das superprefer\u00eancias. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o diz que pode destinar metade para a lista cronol\u00f3gica e metade para pagar os acordos. O m\u00e1ximo que se permite \u00e9 meio a meio. Pode ser 70% cronol\u00f3gica e 30% para acordo. Mas o m\u00e1ximo \u00e9 metade para cada lista. Eu publico um edital e digo que o estado um valor X para pagar em acordo, mas com um des\u00e1gio de 40% (isso \u00e9 o Estado quem define). Se voc\u00ea n\u00e3o quiser, voc\u00ea n\u00e3o se habilita. \u00c0s vezes quem est\u00e1 l\u00e1 embaixo na fila, v\u00ea a perspectiva de receber logo com desconto do que receber daqui a cinco anos o valor integral. Esse dinheiro, nem sempre \u00e9 aportado de vez. O Estado pode ir aportando valores mensais, ele n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar \u00e0 vista. \u00c0 medida que o dinheiro entra, eu pago o acordo. A mesma coisa acontece com a ordem cronol\u00f3gica\u201d, explicou.<\/p>\n Para quitar este saldo, o N\u00facleo Auxiliar de Concilia\u00e7\u00e3o e Precat\u00f3rios \u2013 NACP, \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia-TJBA na gest\u00e3o e pagamento de precat\u00f3rios, possu\u00eda R$ 532.124.557,93 depositados em contas vinculadas para pagamento de precat\u00f3rios. O valor de R$ 154.766.359,07 se encontrava depositado na conta vinculada para pagamento da ordem cronol\u00f3gica, enquanto o valor de R$ 377.899.650,00 se encontrava depositado na conta vinculada para pagamento de acordos diretos.\u00a0Essas informa\u00e7\u00f5es constam em uma decis\u00e3o proferida pelo Juiz do NACP<\/a><\/strong>, publicada no DPJ do dia 05\/04\/2021, \u00a0nos autos do processo administrativo, cujo objeto \u00e9 o regime especial de pagamento de precat\u00f3rios do Estado da Bahia.<\/p>\n Segundo C\u00e9sare, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem cronol\u00f3gica a Constitui\u00e7\u00e3o determina que s\u00f3 se pode pagar depois que for zerada a fila dos precat\u00f3rios chamados superpreferenciais, que s\u00e3o, por exemplo, de pessoas com determinadas doen\u00e7as, idosos e deficientes. \u201cSe eu tiver um precat\u00f3rio na ordem cronol\u00f3gica e 20 na lista preferencial, eu n\u00e3o posso pagar a cronol\u00f3gica. Ocorre que essa lista preferencial \u00e9 infl\u00e1vel porque todo dia algum credor faz 60 anos, a probabilidade disso \u00e9 grande. Sabe quantos precat\u00f3rios da lista cronol\u00f3gica eu j\u00e1 paguei esse ano? Nenhum. Voc\u00ea sabe quantos preferenciais o estado da Bahia j\u00e1 pagou esse ano? 826. E j\u00e1 tenho na minha lista mais 49. E depois que eu pagar esse 49 voc\u00ea acha que essa lista vai diminuir? Vai aumentar\u201d, relatou durante entrevista realizada em junho deste ano.<\/p>\n Ocorre que al\u00e9m dos entraves legais e burocr\u00e1ticos, credores e advogados reclamam de falta de prioridade do n\u00facleo e denunciam supostas manobras do TJ-BA para reter dinheiro de pagamento de precat\u00f3rios na conta da institui\u00e7\u00e3o por mais tempo, gerando rendimentos que podem ser usados em despesas do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n Atualmente, cerca de 10.760 credores de precat\u00f3rios do Estado da Bahia aguardam na fila cronol\u00f3gica pelo pagamento de seus cr\u00e9ditos, consequ\u00eancia de direitos j\u00e1 reconhecidos judicialmente. Segundo fontes consultadas pelo\u00a0BNews<\/strong>, o N\u00facleo Auxiliar de Concilia\u00e7\u00e3o e Precat\u00f3rios, \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia, tem em conta mais de R$ 530 milh\u00f5es, valores repassados pelo Estado da Bahia em cumprimento ao Plano Anual do exerc\u00edcio de 2020, que n\u00e3o foram pagos aos credores de precat\u00f3rios.<\/p>\n Advogado reclama de indu\u00e7\u00e3o a\u00a0acordos<\/strong><\/p>\n Cr\u00edtico da atual gest\u00e3o dos precat\u00f3rios na Bahia, o advogado Rog\u00e9rio Brand\u00e3o falou ao\u00a0BNe<\/strong>ws sobre as reclama\u00e7\u00f5es dos clientes sobre o tema. \u201cA insatisfa\u00e7\u00e3o dos clientes com o procedimento de organiza\u00e7\u00e3o, processamento, expedi\u00e7\u00e3o e pagamento de precat\u00f3rios, \u00e9 a aus\u00eancia de previsibilidade, e na percep\u00e7\u00e3o dos mesmos, esta decorre da aus\u00eancia da defini\u00e7\u00e3o de l\u00f3gicas na condu\u00e7\u00e3o do processamento, exemplificam, para tanto, no corrente exerc\u00edcio, a ado\u00e7\u00e3o por parte do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia, o exclusivo pagamento das superpreferencias at\u00e9 o dia 07\/07\/2021, apesar da exist\u00eancia de valores na conta vinculada para pagamento da ordem cronol\u00f3gica, suficiente para quita\u00e7\u00e3o dos treze primeiros precat\u00f3rios da fila, decorrente de saldo existente nas contas para pagamento da ordem cronol\u00f3gica, no valor de R$ 151.908.793,40, resultante de transfer\u00eancias realizadas pelo Estado da Bahia, no ano de 2020, em cumprimento do plano anual de pagamento de precat\u00f3rios daquele exerc\u00edcio, que n\u00e3o foi executado, e que por fim veio a compor como parte do valor que o Estado da Bahia teria que pagar para o exerc\u00edcio de 2021, o que no entendimento dos credores o cumprimento do pagamento dos superpreferenciais n\u00e3o anularia a execu\u00e7\u00e3o do pagamento dos precat\u00f3rios da ordem cronol\u00f3gica, de forma concomitante\u201d.<\/p>\n Segundo Brand\u00e3o, o retardamento do pagamento implica em atitude t\u00e1cita de levar o credor a aderir a acordos com o Estado enquanto \u00fanica maneira de receber os seus cr\u00e9ditos. Isso porque na vig\u00eancia do regime especial, pelo menos 50% dos recursos destinados ao pagamento de precat\u00f3rios s\u00e3o utilizados no pagamento da ordem cronol\u00f3gica, respeitadas as prefer\u00eancias dos cr\u00e9ditos alimentares e das superprefer\u00eancias sobre todos os demais cr\u00e9ditos de todos os anos.<\/p>\n O que diz a OAB-BA<\/strong><\/p>\n O advogado Leonardo Matos, vice-presidente da Comiss\u00e3o de Precat\u00f3rios da OAB-BA, engrossa o coro das cr\u00edticas ao gerenciamento dos precat\u00f3rios na Bahia. Matos disse n\u00e3o ser admiss\u00edvel que o Tribunal tenha o dinheiro e n\u00e3o pague: \u201ca gente n\u00e3o pode de forma alguma, admitir que o TJ tenha o dinheiro, mas seja incapaz de efetuar os pagamentos em um tempo razo\u00e1vel e com efici\u00eancia. Como \u00e9 que voc\u00ea tem o mais dif\u00edcil, que \u00e9 o dinheiro, mas voc\u00ea n\u00e3o consegue executar aquele dinheiro, n\u00e3o consegue fazer os pagamentos de uma forma eficiente, num tempo razo\u00e1vel? A gente n\u00e3o tem como admitir isso\u201d.<\/p>\n Matos, inclusive, reclama que o assunto n\u00e3o \u00e9 tratado como prioridade dentro da Corte: \u201cApesar de o TJ-BA n\u00e3o dar \u00e0 Comiss\u00e3o nenhum tipo de justificativa por esse atraso, no sentir dos membros da Comiss\u00e3o e da discuss\u00e3o que temos com outros advogados, o N\u00facleo de Precat\u00f3rios nunca foi uma prioridade nas gest\u00f5es dos tribunais, e aqui na Bahia n\u00e3o \u00e9 diferente. Ele at\u00e9 se aparelhou um pouco se compararmos com dez anos atr\u00e1s, mas muito mais por uma press\u00e3o do CNJ do que por um ato deliberado de querer moralizar os precat\u00f3rios. E aqui a gente precisa registrar que, em que pese o grande esfor\u00e7o dos servidores do N\u00facleo, que temos que reconhecer, a estrutura \u00e9 muito arcaica. A maior parte dos processos ainda \u00e9 f\u00edsica, com sistemas de c\u00e1lculo e pagamento completamente ultrapassados, com quase nenhuma ferramenta de automa\u00e7\u00e3o das rotinas\u201d.<\/p>\n O advogado exemplifica de que forma a estrutura obsoleta prejudica o pagamento dos precat\u00f3rios: \u201cvoc\u00ea imagina o tempo que leva para o magistrado assinar 300 ou 400 alvar\u00e1s, quando isso podia ser resolvido com um clique, com assinatura em lote atrav\u00e9s do certificado digital. Inclusive, \u00e9 uma forma muito mais segura. Ent\u00e3o, essa aus\u00eancia de tecnologia, de automa\u00e7\u00e3o das rotinas, atrapalha demais todo o funcionamento do N\u00facleo, e acaba subaproveitando o valoroso trabalho de seus servidores, que poderiam estar fazendo atividades mais relevantes, mais significativas. Os precat\u00f3rios mais novos j\u00e1 s\u00e3o no PJe, processo judicial eletr\u00f4nico, mas a grande maioria \u00e9 de precat\u00f3rios f\u00edsicos\u201d.<\/p>\n Leonardo Matos \u00e9 incisivo ao afirmar que a demora no pagamento dos precat\u00f3rios tem como consequ\u00eancia a viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. \u201cO precat\u00f3rio \u00e9 justamente a efetiva\u00e7\u00e3o do direito reconhecido \u00e0quele que foi vitorioso em uma a\u00e7\u00e3o judicial movida contra o ente p\u00fablico. N\u00e3o adianta voc\u00ea ganhar o processo, ter o direito reconhecido pelo poder judici\u00e1rio, mas n\u00e3o receber o que voc\u00ea est\u00e1 buscando. A falta de pagamento dos precat\u00f3rios com certeza viola os direitos fundamentais de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e de efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Comiss\u00e3o de Precat\u00f3rios da OAB-BA tem agido, inclusive junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) para minorar os preju\u00edzos, informa o vice-presidente. \u201cTemos promovido reuni\u00f5es peri\u00f3dicas para discutir esses problemas relacionados aos precat\u00f3rios e temos, sempre que necess\u00e1rio, oficiado ao TJ-BA buscando solu\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m respostas aos referidos problemas. E chegamos algumas vezes at\u00e9 a provocar o pr\u00f3prio Conselho Nacional de Justi\u00e7a, como fizemos recentemente, para que ele exer\u00e7a o controle administrativo que \u00e9 de sua compet\u00eancia\u201d.<\/p>\n O advogado vai al\u00e9m: \u201cAprovamos a minuta e apresentamos o of\u00edcio ao presidente do TJ-BA buscando essas informa\u00e7\u00f5es e pedindo a ele que promova o pagamento dos precat\u00f3rios, especialmente os da ordem cronol\u00f3gica, com esse recurso que j\u00e1 est\u00e1 em caixa\u201d.<\/p>\n N\u00facleo de Precat\u00f3rios explica dificuldades<\/strong><\/p>\n C\u00e9sare explicou ao\u00a0BNews<\/strong>\u00a0que um dos entraves para o pagamento mais c\u00e9lere dos precat\u00f3rios da lista da ordem cronol\u00f3gica s\u00e3o alguns valores altos. \u201cO estado n\u00e3o paga por precat\u00f3rio, paga por valor. Para voc\u00ea ter uma ideia, no ano passado o segundo da lista cronol\u00f3gica que eu paguei o valor era R$ 130 milh\u00f5es. O estado n\u00e3o me paga R$ 130 milh\u00f5es m\u00eas. Digamos que ele paga R$ 20 milh\u00f5es, eu gasto R$ 10 milh\u00f5es para pagar a lista preferencial e guardo o resto. Vou guardando at\u00e9 que eu tenha os R$ 130 milh\u00f5es para pagar o precat\u00f3rio. Ent\u00e3o, hoje n\u00f3s temos quase 11 mil precat\u00f3rios no estado da Bahia. Pela Constitui\u00e7\u00e3o, o estado tem at\u00e9 2029 para pagar esses 11 mil. Ele vai pagando mensalmente e eu vou pagando. S\u00f3 que eu n\u00e3o posso pegar o dinheiro que est\u00e1 depositado e pagar R$ 14,5 milh\u00f5es para o primeiro da lista. Eu tenho esse dinheiro, mas tenho que pagar os 49 superpreferenciais que est\u00e3o na frente. A\u00ed depois que eu pagar (os superpreferenciais), se sobrar R$ 14,5 milh\u00f5es e n\u00e3o entrar mais nenhum preferencial, a\u00ed eu vou e pago (o primeiro da lista)\u201d.<\/p>\n Mensalmente, ap\u00f3s mudan\u00e7as em decorr\u00eancia da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, o estado da Bahia repassa aproximadamente R$ 23 milh\u00f5es por m\u00eas para o pagamento da lista cronol\u00f3gica. \u201cS\u00f3 que desses R$ 23 milh\u00f5es tenho que repassar uma parte do TRT e uma parte da Justi\u00e7a Federal, o que sobra \u00e9 uma m\u00e9dia de R$ 18 milh\u00f5es. A\u00ed eu vou pagando as prefer\u00eancias. Ano passado n\u00f3s pagamos dois precat\u00f3rios da lista cronol\u00f3gicas que juntos foram de quase R$ 180 milh\u00f5es. Para voc\u00ea ter uma ideia, o oitavo precat\u00f3rio \u00e9 R$ 162 mil reais, s\u00f3 que antes de pagar ele eu tenho que pagar quase R$ 100 milh\u00f5es de outros precat\u00f3rios\u201d, salientou.<\/p>\n Questionado sobre quanto h\u00e1, atualmente, na conta do TJ-BA para pagamento de precat\u00f3rios, o juiz disse que se trata de um dado \u201ccomplicado\u201d: \u201cEu tenho hoje cerca de R$ 90 milh\u00f5es, mas n\u00e3o significa que eu tenho esse valor todo dispon\u00edvel porque h\u00e1 milh\u00f5es em ordens de pagamento j\u00e1 emitidas e n\u00e3o debitadas da conta. E como isso \u00e9 muito din\u00e2mico, n\u00e3o d\u00e1 para parar esperar compensar todas as ordens de pagamento para saber o real valor\u201d. Esse valor informado durante a entrevista n\u00e3o condiz com o que consta na decis\u00e3o publicada no DPJ, em abril deste ano, pelo pr\u00f3prio juiz, que estimava o valor de R$ 532.124.557,93 depositados em contas vinculadas para pagamento de precat\u00f3rios.<\/p>\n O magistrado afirmou, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 um culpado pelo fato de os credores n\u00e3o serem pagos em um tempo razo\u00e1vel. \u201cN\u00e3o tem culpa, n\u00e3o tem o que resolver. Est\u00e1 pagando. Teria que mudar a Constitui\u00e7\u00e3o, que determinou o prazo. A Constitui\u00e7\u00e3o, o parlamentar estabeleceu o direito de parcelar at\u00e9 2029. Se voc\u00ea me perguntar qual solu\u00e7\u00e3o eu posso dar, \u00e9 nenhuma\u201d. Mas assegurou que, ao que tudo indica, os pagamentos ser\u00e3o feitos dentro do prazo estipulado: \u201cSe os estados honrarem seus compromissos e pagarem com regularidade, sim, \u00e9 vi\u00e1vel. Agora, se deixar de pagar e a\u00ed pressionar politicamente para uma nova mudan\u00e7a, a\u00ed \u00e9 a pol\u00edtica na qual n\u00e3o tenho como impedir. Hoje, pelo sistema atual, fecha em 2029\u201d.<\/p>\n Tecnologia ultrapassada<\/strong><\/p>\n O magistrado tamb\u00e9m falou ao\u00a0BNew<\/strong>s sobre as cr\u00edticas relacionadas \u00e0 tecnologia obsoleta do N\u00facleo. O juiz reconheceu o atraso, mas reiterou que mudan\u00e7as est\u00e3o sendo feitas. \u201cHoje, por exemplo, j\u00e1 trabalhamos com o precat\u00f3rio eletr\u00f4nico. Hoje, qualquer precat\u00f3rio j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais f\u00edsico, j\u00e1 \u00e9 eletr\u00f4nico porque as intima\u00e7\u00f5es s\u00e3o mais r\u00e1pidas. H\u00e1 uma promessa de digitalizar todos os processos f\u00edsicos, mas tem enfrentado problemas por conta dessa pandemia. Essa pandemia tem sido ca\u00f3tica. N\u00e3o quero rasgar sardinha para minha turma n\u00e3o, mas temos feito milagres. Antigamente os precat\u00f3rios eram pagos via alvar\u00e1 f\u00edsico, hoje ainda n\u00e3o assinados, mas a gente manda a ordem de pagamento para o banco. Estamos longe do ideal na parte tecnol\u00f3gica, mas j\u00e1 avan\u00e7amos muito e estamos, posso te assegurar, num n\u00edvel muito melhor do que outros estados\u201d, destacou.<\/p>\n CNJ aponta necessidade de \u201cadequa\u00e7\u00f5es pontuais\u201d<\/p>\n Citado pelo vice-presidente da Comiss\u00e3o de Precat\u00f3rios da OAB-BA, o CNJ foi procurado pela reportagem. Segundo o Conselho, n\u00e3o existe nenhum processo tramitando acerca de problemas relacionados ao pagamento dos precat\u00f3rios na Bahia. \u201cA despeito disso, o \u00f3rg\u00e3o pode atuar quando provocado pelas partes interessadas ou mesmo de of\u00edcio, quando da realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es e correi\u00e7\u00f5es nos Tribunais brasileiros. Com o advento da pandemia, esse trabalho de inspe\u00e7\u00e3o e correi\u00e7\u00e3o foi suspenso presencialmente. Informamos que a \u00faltima fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada no TJBA em que se visitou o setor de precat\u00f3rios foi em dezembro de 2019 (de 9 a 13). N\u00e3o consta do relat\u00f3rio informa\u00e7\u00e3o sobre valores depositados e pendentes de libera\u00e7\u00e3o aos credores, seja em montante global, seja em termos de tempo\/prazo do dep\u00f3sito. Tamb\u00e9m n\u00e3o foram apontadas irregularidades graves, apenas necessidades de adequa\u00e7\u00f5es pontuais, principalmente tendo em vista que, \u00e0 \u00e9poca, havia sido rec\u00e9m-publicada a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303 (que trata da expedi\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o e pagamento dos precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor)\u201d.<\/p>\n Em resposta a um questionamento da reportagem, o CNJ afirmou que, caso seja constatada alguma irregularidade, o presidente do TJ-BA ou qualquer outro investigado pode ser responsabilizado: \u201cEm tese, ap\u00f3s ampla e detalhada investiga\u00e7\u00e3o, respeitados o devido processo legal e a ampla defesa, havendo comprova\u00e7\u00e3o de irregularidades, qualquer investigado pode ser responsabilizado\u201d. Por fim, o CNJ salientou \u201cque os valores que est\u00e3o em dep\u00f3sito judicial a t\u00edtulo de precat\u00f3rio, n\u00e3o retornam ao ente devedor. Ao contr\u00e1rio, rendem juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 que sejam pagos ao credor\u201d.<\/p>\n A despeito da negativa do CNJ acerca de qualquer procedimento relacionado ao N\u00facleo de Precat\u00f3rios do TJ-BA no \u00f3rg\u00e3o, o\u00a0BNews<\/strong>\u00a0apurou que\u00a0a OAB-BA ajuizou, em abril de 2021,\u00a0procedimento de Controle Administrativo\u00a0questionando a metodologia de elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Anual de pagamento de precat\u00f3rios do Estado da Bahia<\/a><\/strong>.<\/p>\n Enquanto parlamentares, atrav\u00e9s de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, acabaram por prejudicar a vida de credores que estavam na lista de precat\u00f3rios, a inefici\u00eancia dos tribunais, sobretudo por falta de pessoal, tecnologia e, segundo os entrevistados, de boa vontade, torna esses problemas ainda mais cr\u00f4nicos. A solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o dos precat\u00f3rios vem sendo adiada h\u00e1 pelo menos 50 anos. Diversas emendas constitucionais adiaram e burocratizaram o pagamento dos precat\u00f3rios. O Estado tem que se submeter a lei e, desta forma, \u00e0s decis\u00f5es do poder judici\u00e1rio. Quando se furta a esse dever, se torna latente a viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.bnews.com.br\/fotos\/bocao_noticias\/317533\/mg\/1.jpg\")
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