{"id":26099,"date":"2021-08-30T19:52:11","date_gmt":"2021-08-30T22:52:11","guid":{"rendered":"http:\/\/newsinfoco.com.br\/?p=26099"},"modified":"2021-08-30T19:52:11","modified_gmt":"2021-08-30T22:52:11","slug":"justica-federal-determina-que-estado-pague-honorarios-a-advogados-dativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/justica-federal-determina-que-estado-pague-honorarios-a-advogados-dativos\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal determina que Estado pague honor\u00e1rios a advogados dativos"},"content":{"rendered":"

O juiz Durval Carneiro Neto, da 7\u00aa Vara Federal da Bahia, acatou o pedido da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) e obrigou o Estado a pagar os honor\u00e1rios devidos \u00e0 advocacia dativa. A OAB-BA, por meio da sua Procuradoria de Prerrogativas e da Comiss\u00e3o da Advocacia Dativa, moveu uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) contra o Estado da Bahia por n\u00e3o pagar os honor\u00e1rios dos advogados designados para fazer a defesa de pessoas hipossuficientes.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, a Justi\u00e7a Federal assegurou \u201co direito subjetivo dos advogados dativos ao pagamento dos honor\u00e1rios arbitrados pelos ju\u00edzes das causas nas quais foram designados, independente da anu\u00eancia do Estado quanto \u00e0 exist\u00eancia e a extens\u00e3o do cr\u00e9dito\u201d. Ainda de acordo com a decis\u00e3o do juiz, o cr\u00e9dito deve ser adimplido pelo Estado da Bahia \u201cno exato valor declarado pela autoridade administrativa, tal qual seria feito em se tratando de processo administrativo em que tal d\u00edvida fosse constitu\u00edda por um agente do Poder Executivo\u201d.<\/p>

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O presidente da OAB-BA, Fabr\u00edcio Castro, comemorou a decis\u00e3o e ressaltou a defesa intransigente da Seccional para assegurar sua legitimidade na representa\u00e7\u00e3o de todos os advogados e advogadas do Estado. \u201c\u00c9 mais uma importante vit\u00f3ria da OAB. S\u00e3o milhares de colegas nessa situa\u00e7\u00e3o, trabalhando com dedica\u00e7\u00e3o na defesa dos cidad\u00e3os baianos que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es financeiras, e que, na hora do recebimento da sua remunera\u00e7\u00e3o, enfrentam uma luta desleal com o Estado da Bahia\u201d disse.<\/p>\n

O presidente da seccional destacou, ainda, que essa n\u00e3o \u00e9 uma vit\u00f3ria somente da advocacia baiana, mas de toda sociedade, pois \u201co acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e9 um princ\u00edpio constitucional inafast\u00e1vel\u201d. Um dos mentores da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o presidente da Comiss\u00e3o da Advocacia Dativa da OAB-BA, Ubirajara \u00c1vila, destacou a luta da Ordem pelo reconhecimento dos honor\u00e1rios.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 quase uma d\u00e9cada, a OAB, por meio da nossa comiss\u00e3o, que possui mais de 200 advogados em todo territ\u00f3rio, vem lutando pela efetiva\u00e7\u00e3o do recebimento dos honor\u00e1rios dativos, seja na batalha pela fixa\u00e7\u00e3o antecipada e conforme Tabela da OAB, mas principalmente para efetivar o pagamento dessa verba que \u00e9 direito inviol\u00e1vel de toda advocacia baiana\u201d, salientou.<\/p>\n

Ainda segundo Ubirajara, a advocacia dativa vinha enfrentando grande dificuldade diante da oposi\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia quanto ao valor fixado pelos ju\u00edzes. \u201cN\u00e3o nos restou outra sa\u00edda que n\u00e3o ajuizar uma ACP na busca da efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos de todos esses guerreiros colegas que trabalham diariamente em todo nosso Estado na defesa dos cidad\u00e3os necessitados\u201d, pontuou.<\/p>\n

For\u00e7a executiva ao pagamento<\/strong><\/p>\n

Para assegurar os direitos dos dativos, a OAB da Bahia pediu, na ACP, que a decis\u00e3o do juiz fosse reconhecida como t\u00edtulo direto para pagamento das verbas. De acordo com a Ordem, o Estado n\u00e3o paga os profissionais sob o argumento da falta de comprova\u00e7\u00e3o da impossibilidade de atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica nos processos, bem como em raz\u00e3o da aus\u00eancia de sua participa\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos executivos.<\/p>\n

O magistrado reconheceu o direito da advocacia dativa baiana, pois o pr\u00f3prio Estado \u201creconhece expressamente que tem se negado a efetuar o pagamento dos honor\u00e1rios de advogados que atuaram como defensores dativos, seja por n\u00e3o reconhecer a compet\u00eancia do ju\u00edzo da causa para arbitrar o valor de tais honor\u00e1rios, seja por questionar a pr\u00f3pria forma como t\u00eam ocorrido as nomea\u00e7\u00f5es dos defensores dativos pelos ju\u00edzes estaduais\u201d.<\/p>\n

O juiz Durval Carneiro Neto tamb\u00e9m destacou que, \u201cao nomear advogados privados para exercerem a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de defensor dativo no bojo de processos submetidos ao seu crivo, os ju\u00edzes de Direito do TJBA atuam como \u00f3rg\u00e3os e agentes do Estado da Bahia, de modo que n\u00e3o \u00e9 dado ao Estado da Bahia esquivar-se de reconhecer suas digitais em tais atos, sob o argumento de que \u2018n\u00e3o participou do processo\u2019 ou \u2018n\u00e3o teve a oportunidade de questionar o ato\u2019\u201d.<\/p>\n

O magistrado afirmou, por fim, que fica reconhecida, na decis\u00e3o, a \u201cfor\u00e7a executiva \u00e0 pretens\u00e3o de pagamento dos honor\u00e1rios dos defensores dativos nomeados em processos em tr\u00e2mite nas unidades judici\u00e1rias do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia, assegurando aos respectivos advogados, caso n\u00e3o haja pagamento espont\u00e2neo nos respectivos autos, a provoca\u00e7\u00e3o direta da via judicial estadual para a execu\u00e7\u00e3o individual do cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n

Politicalivre<\/p>\n