Em evento no Pal\u00e1cio do Planalto, nesta segunda (30), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica, que diminui a burocracia e facilita a abertura de empresas no pa\u00eds.<\/p>\n
No novo texto, o presidente ainda vetou, entre outros pontos, o dispositivo que permitia aprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7as ambientais. Al\u00e9m da flexibiliza\u00e7\u00e3o para testes de novos produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n
Confira os principais pontos do projeto:<\/p>\n
Registro de ponto<\/strong><\/p>\n \u2013 Registro dos hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda do trabalho passa a ser obrigat\u00f3rio somente para empresas com mais de 20 funcion\u00e1rios. Antes, a legisla\u00e7\u00e3o previa esta obriga\u00e7\u00e3o para empresas com m\u00ednimo de dez empregados<\/p>\n \u2013 Trabalho fora do estabelecimento dever\u00e1 ser registrado<\/p>\n \u2013 Permiss\u00e3o de registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o, por meio do qual o trabalhador anota apenas os hor\u00e1rios que n\u00e3o coincidam com os regulares. Pr\u00e1tica dever\u00e1 ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo<\/p>\n Alvar\u00e1 e licen\u00e7as<\/strong><\/p>\n \u2013 Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos com\u00e9rcios, n\u00e3o exigir\u00e3o mais alvar\u00e1 de funcionamento<\/p>\n \u2013 Poder Executivo definir\u00e1 atividades de baixo risco na aus\u00eancia de regras estaduais, distritais ou municipais<\/p>\n \u2013 Governo vetou item que dispensava de licen\u00e7as para atividades de baixo risco que abrangem quest\u00f5es ambientais<\/p>\n Fim do e-Social<\/strong><\/p>\n \u2013 O Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital de Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, ser\u00e1 substitu\u00eddo por um sistema mais simples, de informa\u00e7\u00f5es digitais de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e trabalhistas<\/p>\n Carteira de trabalho eletr\u00f4nica<\/strong><\/p>\n \u2013 Emiss\u00e3o de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia ocorrer\u00e1 \u201cpreferencialmente\u201d em meio eletr\u00f4nico, com o n\u00famero do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) como identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica do empregado. As carteiras continuar\u00e3o a ser impressas em papel, apenas em car\u00e1ter excepcional<\/p>\n \u2013 A partir da admiss\u00e3o do trabalhador, os empregadores ter\u00e3o cinco dias \u00fateis para fazer as anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho. Ap\u00f3s o registro dos dados, o trabalhador tem at\u00e9 48 horas para ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es inseridas.<\/p>\n Documentos p\u00fablicos digitais<\/strong><\/p>\n \u2013 Documentos p\u00fablicos digitalizados ter\u00e3o o mesmo valor jur\u00eddico e probat\u00f3rio do documento original<\/p>\n Abuso regulat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n \u2013 A MP cria a figura do abuso regulat\u00f3rio, para impedir que o Poder P\u00fablico edite regras que afetem a \u201cexplora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica\u201d ou prejudiquem a concorr\u00eancia. Entre as situa\u00e7\u00f5es que configurem a pr\u00e1tica est\u00e3o:<\/p>\n Cria\u00e7\u00e3o de reservas de mercado para favorecer um grupo econ\u00f4mico<\/p>\n Cria\u00e7\u00e3o de barreiras \u00e0 entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado<\/p>\n Exig\u00eancia de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas desnecess\u00e1rias para determinada atividade<\/p>\n Cria\u00e7\u00e3o de demanda artificial ou for\u00e7ada de produtos e servi\u00e7os, inclusive \u201ccart\u00f3rios, registros ou cadastros\u201d<\/p>\n Barreiras \u00e0 livre forma\u00e7\u00e3o de sociedades empresariais ou de atividades n\u00e3o proibidas por lei federal<\/p>\n Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n \u2013 Proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de bens de outra empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico para saldar d\u00edvidas de uma empresa<\/p>\n \u2013 Patrim\u00f4nio de s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa ser\u00e1 separado do patrim\u00f4nio da empresa em caso de fal\u00eancia ou execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas<\/p>\n \u2013 Somente em casos de inten\u00e7\u00e3o clara de fraude, s\u00f3cios poder\u00e3o ter patrim\u00f4nio pessoal usado para indeniza\u00e7\u00f5es<\/p>\n Neg\u00f3cios jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n \u2013 Partes de um neg\u00f3cio poder\u00e3o definir livremente a interpreta\u00e7\u00e3o de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei<\/p>\n S\u00famulas tribut\u00e1rias<\/strong><\/p>\n \u2013 Comit\u00ea do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ter\u00e1 poder para editar s\u00famulas para vincular os atos normativos dos dois \u00f3rg\u00e3os<\/p>\n Fundos de investimento<\/strong><\/p>\n \u2013 MP define regras para o registro, a elabora\u00e7\u00e3o de regulamentos e os pedidos de insolv\u00eancia de fundos de investimentos<\/p>\n Extin\u00e7\u00e3o do Fundo Soberano<\/strong><\/p>\n \u2013 Fim do Fundo Soberano, antiga poupan\u00e7a formada com parte do super\u00e1vit prim\u00e1rio de 2008, que est\u00e1 zerado desde maio de 2018<\/p>\n Politicaaovivo<\/p>\n