{"id":28065,"date":"2021-12-16T15:29:15","date_gmt":"2021-12-16T18:29:15","guid":{"rendered":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/?p=28065"},"modified":"2021-12-16T15:29:15","modified_gmt":"2021-12-16T18:29:15","slug":"lei-sancionada-pelo-governador-permite-que-multas-aplicadas-pela-agerba-sejam-pagas-com-reducao-de-80","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/lei-sancionada-pelo-governador-permite-que-multas-aplicadas-pela-agerba-sejam-pagas-com-reducao-de-80\/","title":{"rendered":"Lei sancionada pelo governador permite que multas aplicadas pela Agerba sejam pagas com redu\u00e7\u00e3o de 80%"},"content":{"rendered":"

J\u00e1 est\u00e1 em vigor a Lei \u00ba 14.392, de 14 de dezembro de 2021, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e sancionada pelo governador do Estado da Bahia, Rui Costa. A nova lei institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) que reduz o valor das multas aplicadas pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Energia, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es da Bahia (Agerba), com percentual de desconto de 80% para as multas lavradas at\u00e9 a data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O valor reduzido da multa dever\u00e1 ser pago integralmente no prazo de 90 dias. A nova lei concede anistia \u00e0s multas aplicadas a servi\u00e7os cobertos e n\u00e3o cobertos por termos de permiss\u00e3o ou contrato de concess\u00e3o da ag\u00eancia reguladora, a exemplo do transporte complementar, intermunicipal, transporte hidrovi\u00e1rio e tamb\u00e9m multas aplicadas a motoristas n\u00e3o licenciados.<\/p>

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A extin\u00e7\u00e3o definitiva do d\u00e9bito acontece a partir do pagamento \u00e0 vista do valor fixado, dentro do prazo legal, al\u00e9m do reconhecimento da autua\u00e7\u00e3o e desist\u00eancia de eventuais a\u00e7\u00f5es judiciais em que se discute a aplica\u00e7\u00e3o da multa. De acordo com a Agerba, na sexta-feira (17), ser\u00e1 publicada uma resolu\u00e7\u00e3o com as diretrizes de ades\u00e3o ao Refis e o formul\u00e1rio de requerimento, que dever\u00e1 ser preenchido e enviado \u00e0 ag\u00eancia pelos interessados em aderir ao programa.<\/p>\n