{"id":28156,"date":"2021-12-29T16:00:08","date_gmt":"2021-12-29T19:00:08","guid":{"rendered":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/?p=28156"},"modified":"2021-12-29T16:00:08","modified_gmt":"2021-12-29T19:00:08","slug":"assembleia-aprova-pl-que-restringe-punicoes-a-gestores-municipais-quando-nao-ha-provas-de-dolo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/assembleia-aprova-pl-que-restringe-punicoes-a-gestores-municipais-quando-nao-ha-provas-de-dolo\/","title":{"rendered":"Assembleia aprova PL que restringe puni\u00e7\u00f5es a gestores municipais quando n\u00e3o h\u00e1 provas de dolo"},"content":{"rendered":"

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, no \u00faltimo dia 22, o projeto de lei 24.225\/2021 que pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o de multas ou responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal aos gestores p\u00fablicos quando n\u00e3o ficar comprovado o desvio de recursos em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou de familiares, ou quando n\u00e3o existir provas de que o gestor agiu com dolo no ordenamento de despesas. A proposta disp\u00f5e sobre puni\u00e7\u00e3o a gestores p\u00fablicos no \u00e2mbito de julgamentos do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM).<\/p>\n

O autor da proposta \u00e9 o l\u00edder do governo na Assembleia, Rosemberg Pinto (PT), que sustenta que o objetivo da lei \u00e9 dar seguran\u00e7a ao gestor p\u00fablico. \u201cAquele que se disp\u00f5e a servir ao povo n\u00e3o pode, a posteriori, passar anos de sua vida respondendo por atos nos quais n\u00e3o agiu com dolo e n\u00e3o se beneficiou de qualquer a\u00e7\u00e3o em detrimento do er\u00e1rio\u201d, justificou Rosemberg.<\/p>

\"\"<\/a><\/div>\n

Conforme ressaltou o petista, uma vez n\u00e3o comprovada a exist\u00eancia de dolo, desvio de recursos p\u00fablico e n\u00e3o constatada a exist\u00eancia de danos ao er\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em punir o gestor p\u00fablico. \u201c\u00c9 comum os gestores p\u00fablicos, ap\u00f3s sa\u00edrem do cargo, responderem a procedimentos e multas em tribunais de contas. \u00c9 preciso assegurar que somente aqueles que realmente cometeram il\u00edcitos, que se beneficiaram ou beneficiaram terceiros, possam responder por tais atos, sob pena de tornarmos o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de gestor p\u00fablico um ato ingl\u00f3rio para aqueles que n\u00e3o cometem nenhum ato doloso\u201d, argumentou.<\/p>\n

A proposta, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o na Assembleia, seguiu para a san\u00e7\u00e3o ou veto pelo governador Rui Costa (PT).<\/p>\n