{"id":28209,"date":"2021-12-31T08:49:34","date_gmt":"2021-12-31T11:49:34","guid":{"rendered":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/?p=28209"},"modified":"2021-12-31T08:49:34","modified_gmt":"2021-12-31T11:49:34","slug":"lei-federal-obrigou-criacao-de-taxa-do-lixo-em-alagoinhas-descumprimento-poderia-significar-crime-de-responsabilidade-fiscal-afirma-prefeitura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/lei-federal-obrigou-criacao-de-taxa-do-lixo-em-alagoinhas-descumprimento-poderia-significar-crime-de-responsabilidade-fiscal-afirma-prefeitura\/","title":{"rendered":"Lei Federal obrigou cria\u00e7\u00e3o de taxa do lixo em Alagoinhas; descumprimento poderia significar crime de responsabilidade fiscal, afirma prefeitura"},"content":{"rendered":"

A institui\u00e7\u00e3o da Taxa de Coleta, Remo\u00e7\u00e3o e Destina\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 TRSD, mais conhecida como taxa de lixo, nos munic\u00edpios brasileiros, entre eles Alagoinhas, foi uma determina\u00e7\u00e3o de uma lei federal. Assim fala a nota publicada pela secretaria municipal de comunica\u00e7\u00e3o de Alagoinhas(SECOM), ap\u00f3s a revolta da popula\u00e7\u00e3o alagoinhense que foi surpreendida com a cobran\u00e7a de mais uma taxa, inclusa na fatura de \u00e1gua emitida pelo SAAE.<\/p>\n

De acordo com a prefeitura. o \u201cNovo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico\u201d, sancionada em em 2020, estabeleceu a obrigatoriedade, ap\u00f3s 12 meses da sua entrada em vigor, da cobran\u00e7a de taxa ou tarifa de lixo, para todos os munic\u00edpios brasileiros que ainda n\u00e3o recolhiam o tributo, entre eles Alagoinhas.<\/p>

\"\"<\/a><\/div>\n

Ainda segundo a prefeitura, os munic\u00edpios que n\u00e3o cumprirem a referida Lei Federal ser\u00e3o responsabilizados por ren\u00fancia de receita, o que traz consequ\u00eancias legais aos gestores, podendo, inclusive, configurar ato de improbidade administrativa por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

A prefeitura explica que em Alagoinhas, a cobran\u00e7a da Taxa de Coleta, Remo\u00e7\u00e3o e Destina\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 TRSD, ser\u00e1 anual e inclusa na conta de \u00e1gua. O valor cobrado varia de acordo com o metro quadrado de \u00e1rea constru\u00edda do im\u00f3vel. Para diminuir os impactos financeiros ao contribuinte, o valor da TRSD 2021 ser\u00e1 parcelado em tr\u00eas vezes.<\/p>\n

Para fam\u00edlias de baixa renda, a isen\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 os mesmos crit\u00e9rios estabelecidos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal para a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do IPTU.<\/p>\n

Os valores da TRSD s\u00e3o definidos com base no metro quadrado de \u00e1rea constru\u00edda do im\u00f3vel, conforme a tabela abaixo:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Tipo de unidade<\/strong><\/td>\n\u00a0Valor por metro quadrado<\/strong><\/td>\nValor M\u00e1ximo da\u00a0 \u00a0 taxa\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Residencial \u00a0<\/strong><\/td>\n\u00a0R$ 0,35<\/td>\n\u00a0 R$ 100,00<\/td>\n<\/tr>\n
Comercial\/Servi\u00e7os\u00a0\u00a0<\/strong><\/td>\n\u00a0 R$ 2,00<\/td>\nR$ 400,00<\/td>\n<\/tr>\n
Industrial\u00a0 \u00a0 \u00a0<\/strong><\/td>\n\u00a0\u00a0R$ 3,00<\/td>\n\u00a0 R$ 400,00<\/td>\n<\/tr>\n
Hospitalar\u00a0\u00a0<\/strong><\/td>\n\u00a0R$ 5,00<\/td>\n\u00a0 R$ 400,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n