{"id":28403,"date":"2022-01-20T18:57:54","date_gmt":"2022-01-20T21:57:54","guid":{"rendered":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/?p=28403"},"modified":"2022-01-20T18:57:54","modified_gmt":"2022-01-20T21:57:54","slug":"pagamento-dos-precatorios-do-fundef-e-pauta-de-encontro-entre-prefeitura-e-profissionais-da-educacao-de-alagoinhas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/pagamento-dos-precatorios-do-fundef-e-pauta-de-encontro-entre-prefeitura-e-profissionais-da-educacao-de-alagoinhas\/","title":{"rendered":"Pagamento dos precat\u00f3rios do Fundef \u00e9 pauta de encontro entre Prefeitura e profissionais da Educa\u00e7\u00e3o de Alagoinhas"},"content":{"rendered":"

Com objetivo de manter a mesma rela\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia e valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores municipais implantada desde 2017, ainda no primeiro ano de mandato do prefeito Joaquim Neto, nesta quinta-feira (20), a gest\u00e3o municipal, representada pelo Procurador-Geral, James Gaut\u00e9rio, \u00a0os secret\u00e1rios de Governo, Jorge da Farinha, de Educa\u00e7\u00e3o, Gustavo Carmo, e a Controladora do Munic\u00edpio, Leila Carla Vila Flor, se reuniu com professores e representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia \u2013 APLB, e do Sindicato dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Municipal de\u00a0Alagoinhas \u00a0( SINPA), para esclarecer pontos importantes sobre o pagamento dos precat\u00f3rios do antigo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 Fundef, e os efeitos decorrentes da Emenda Constitucional 114\/2021.<\/p>\n

O dinheiro dos precat\u00f3rios do Fundef \u00e9 referente a uma parcela significativa de recursos que o Governo Federal deixou de repassar aos estados e munic\u00edpios na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, entre os anos de 1998 a 2006, e que depois foi reconhecido na justi\u00e7a.<\/p>

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Mas conforme foi amplamente discutido no encontro, apesar da vit\u00f3ria judicial, o precat\u00f3rio segue com grande impasse, uma vez que ainda vigoram decis\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU e pronunciamentos do TCM\/BA e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contr\u00e1rios \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de Precat\u00f3rio do FUNDEF para pagamento de pessoal, mas que estes devem ser revistos no in\u00edcio de 2022, diante da aprova\u00e7\u00e3o e entrada em vigor da \u00a0Emenda Constitucional 114\/2021.<\/p>\n

Promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de dezembro de 2021, e referida emenda estabeleceu que os munic\u00edpios que\u00a0receberem<\/strong>\u00a0recursos do Precat\u00f3rio do Fundef poder\u00e3o efetuar pagamento aos professores na propor\u00e7\u00e3o de 60% do valor.\u00a0 Durante a reuni\u00e3o foi ponderado, entretanto, que persiste, em \u00e2mbito nacional, a discuss\u00e3o se os efeitos da referida emenda abrangeria, tamb\u00e9m, \u00a0os precat\u00f3rios recebidos antes da sua promulga\u00e7\u00e3o \u2013 que \u00e9 o caso do munic\u00edpio de Alagoinhas \u2013 ou somente para os que forem recebidos ap\u00f3s a sua vig\u00eancia.<\/p>\n

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\u201cA aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, como sabemos, exige a observ\u00e2ncia de disposi\u00e7\u00f5es legais e manifesta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis dos \u00f3rg\u00e3os de controle, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores, demandando, desta forma, cautela e maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para que se possa efetuar os pagamentos\u201d, explicou o Procurador- Geral, James Gaut\u00e9rio.<\/p>\n

Na reuni\u00e3o ficou decidido, tamb\u00e9m, que a Comiss\u00e3o de Acompanhamento da Aplica\u00e7\u00e3o de Recursos do Precat\u00f3rio FUNDEF deve elaborar relat\u00f3rio conclusivo sobre os trabalhos desenvolvidos at\u00e9 a presente data, a fim de subsidiar o Governo Municipal na defini\u00e7\u00e3o das regras de pagamento. Na sequ\u00eancia, o Executivo Municipal promover\u00e1 debate com o Poder legislativo, objetivando o encaminhamento de Projeto de Lei municipal, disciplinando os prazos e crit\u00e9rios de pagamento.<\/p>\n

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O cumprimento de etapas preparat\u00f3rias, mesmo antes de pronunciamentos favor\u00e1veis dos \u00f3rg\u00e3os de controle sobre a possibilidade de pagamento de pessoal com recursos do Precat\u00f3rio, visa garantir celeridade aos atos posteriores, e decorre da expectativa da Prefeitura \u00a0na mudan\u00e7a de entendimento dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n

\u201cO pagamento dos precat\u00f3rios da Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 pauta priorit\u00e1ria, mas a gest\u00e3o municipal reitera seu compromisso com a adequada aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, a necessidade de seguir os pronunciamentos dos Tribunais de Contas, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Poder judici\u00e1rio nesta mat\u00e9ria\u201d, completou James Gaut\u00e9rio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m participaram da reuni\u00e3o, o presidente da C\u00e2mara, Jos\u00e9 Cleto, e os vereadores\u00a0Thor de Ninha, Luma Menezes, Luciano Almeida, Codoro, Gode e M\u00e1rcio da Cavada.<\/p>\n

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