O governo federal trabalha, no Congresso, para derrubar uma brecha legal aprovada na reforma da Previd\u00eancia de 2019: a possibilidade de usar uma \u00fanica contribui\u00e7\u00e3o, em valor alto, no c\u00e1lculo da aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e se aposentar com um benef\u00edcio maior.<\/p>\n
O fim da chamada aposentadoria com contribui\u00e7\u00e3o \u00fanica est\u00e1 no projeto de lei 4.491\/2021, aprovado pela C\u00e2mara na ter\u00e7a-feira (15). De autoria do senador S\u00e9rgio Petec\u00e3o (PSD\/AC), a proposta resolve um impasse nacional sobre as per\u00edcias m\u00e9dicas do INSS na Justi\u00e7a, paradas por falta de pagamento.<\/p>\n
Desde setembro do ano passado, o Executivo deixou de custear os exames periciais nos processos contra o INSS na Justi\u00e7a Federal, conforme determina a lei 13.876, de 2019. Com isso, muitas a\u00e7\u00f5es que pedem concess\u00e3o ou revis\u00e3o de benef\u00edcios por incapacidade est\u00e3o paradas.<\/p>\n
O projeto aprovado pelo Senado prorrogava a vig\u00eancia da lei 3.876, determinando que o governo federal deveria custear as per\u00edcias at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2024. Na C\u00e2mara, por\u00e9m, a proposta sofreu modifica\u00e7\u00f5es. Os deputados aprovaram pagamento de per\u00edcia por parte do segurado que perder a a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a contra o INSS e inclu\u00edram o \u201cjabuti\u201d contra a contribui\u00e7\u00e3o \u00fanica na lei. Com isso, o projeto volta para o Senado.<\/p>\n
Segundo o artigo 135-A inclu\u00eddo no projeto de lei, haver\u00e1 divisor m\u00ednimo de 108 meses no c\u00e1lculo da a aposentadoria dos segurados filiados \u00e0 Previd\u00eancia Social at\u00e9 julho de 1994. A regra n\u00e3o valer\u00e1 para a a aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez.<\/p>\n
\u201cPara o segurado filiado \u00e0 Previd\u00eancia Social at\u00e9 julho de 1994, no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no c\u00e1lculo da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 108 (cento e oito) meses\u201d, diz o artigo.<\/p>\n
De acordo com o advogado R\u00f4mulo Saraiva, especialista em Previd\u00eancia e colunista da Folha, o discurso do governo \u00e9 de que a brecha da contribui\u00e7\u00e3o \u00fanica seria uma \u201cinven\u00e7\u00e3o\u201d dos advogados para poder burlar o sistema. \u201cNa realidade, existe uma literalidade da pr\u00f3pria emenda 103, houve uma t\u00e9cnica, uma reda\u00e7\u00e3o. Eles [legisladores] colocaram essa responsabilidade nos advogados, mas o texto da emenda 103 \u00e9 de uma clareza significativa. Agora, querem fazer esse \u2018rem\u00e9dio\u2019 por meio desse projeto de lei\u201d, diz.<\/p>\n
Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios), explica que o que vai ocorrer \u00e9 a volta do divisor m\u00ednimo, que at\u00e9 13 de novembro de 2019 era utilizado no c\u00e1lculo de quem tinha poucos pagamentos a partir de julho de 1994. \u201cN\u00e3o se trata de algo ilegal [o uso da contribui\u00e7\u00e3o \u00fanica], mas n\u00e3o \u00e9 algo que d\u00ea sustentabilidade para o sistema\u201d, afirma o advogado, sobre o projeto atual.<\/p>\n
O divisor considerava a quantidade de meses existentes entre julho de 1994 e a data do pedido da aposentadoria. Quem tinha poucos pagamentos em reais poderia acabar recebendo o sal\u00e1rio m\u00ednimo. Para Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio), a contribui\u00e7\u00e3o \u00fanica foi um erro da emenda 103. \u201cN\u00e3o tem nada ilegal, est\u00e1 l\u00e1, na lei, mas fere a quest\u00e3o da solidariedade. N\u00e3o d\u00e1 para a gente defender que a contribui\u00e7\u00e3o \u00fanica estaria certa\u201d, diz.<\/p>\n
Como funciona a contribui\u00e7\u00e3o \u00fanica?<\/strong><\/p>\n A reforma da Previd\u00eancia de 2019 criou a possibilidade de o trabalhador descartar, no c\u00e1lculo da aposentadoria, quantas contribui\u00e7\u00f5es sejam necess\u00e1rias para a amplia\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia salarial sobre a qual o benef\u00edcio ser\u00e1 calculado. Isso s\u00f3 ocorre, por\u00e9m, se o segurado tiver o n\u00famero m\u00ednimo de pagamentos exigidos para pedir o benef\u00edcio, que \u00e9 de 180 contribui\u00e7\u00f5es, e desde que as contribui\u00e7\u00f5es descartadas n\u00e3o sejam utilizadas nem no INSS nem em outro regime previdenci\u00e1rio.<\/p>\n Desde abril do ano passado, nota t\u00e9cnica do INSS orienta que n\u00e3o sejam concedidas aposentadorias utilizando a regra da contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima, que consta na lei. No documento interno, o \u00f3rg\u00e3o recomenda a suspens\u00e3o dos benef\u00edcios at\u00e9 que haja manifesta\u00e7\u00e3o da procuradoria federal. Na \u00e9poca, o instituto afirmou na nota que a concess\u00e3o de benef\u00edcios nessas circunst\u00e2ncias viola princ\u00edpios do equil\u00edbrio financeiro e atuarial do sistema previdenci\u00e1rio, caracterizando abuso de direito e enriquecimento sem causa.<\/p>\n Para os especialistas, por\u00e9m, a lei deve ser respeitada at\u00e9 que seja modificada. \u201cEnquanto o projeto de lei n\u00e3o passar a ter sua vig\u00eancia \u2013ele precisa ser ratificado no Senado e precisa efetivamente adentrar no mundo jur\u00eddico\u2013 existe a possibilidade de as pessoas pagarem suas contribui\u00e7\u00f5es e ter oportunidade de se aposentar com essa regra\u201d, afirma Saraiva.<\/p>\n \u201cO INSS demonstrou, com a nota t\u00e9cnica, que n\u00e3o estaria respeitando essa \u2018brecha\u2019. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que a pessoa pague, se quiser, valor maior, pe\u00e7a o benef\u00edcio, o INSS certamente vai conceder um valor menor e, posteriormente, busque uma revis\u00e3o por ter exercido seu direito na vig\u00eancia da lei\u201d, orienta.<\/p>\n Quem pode se aposentar com a regra<\/strong><\/p>\n Um exemplo de aposentadoria com uma \u00fanica contribui\u00e7\u00e3o seria a do trabalhador que tenha completado 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o antes de julho de 1994 e atualmente j\u00e1 tenha atingido a idade m\u00ednima exigida. Se ele tiver mais seis contribui\u00e7\u00f5es pagas em reais, com valores menores, e uma contribui\u00e7\u00e3o pelo teto do INSS (R$ 6.433,57 em 2021), poderia descartar esses seis pagamentos e usar como refer\u00eancia para o c\u00e1lculo s\u00f3 a contribui\u00e7\u00e3o pelo teto.<\/p>\n O perfil que se encaixa seria de segurados que recolheram contribui\u00e7\u00f5es antes de julho de 1994, j\u00e1 t\u00eam os 15 anos de car\u00eancia e n\u00e3o t\u00eam muitos pagamentos depois do in\u00edcio do Plano Real.<\/p>\n <\/p>\n Cristiane Gercina \/ Folhapress<\/span><\/p>\n