O Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia (TJ-BA) julgou, nesta quarta-feira (25), inconstitucional a mudan\u00e7a feita no plano de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade dos Servidores P\u00fablicos do Estado (Planserv) pelo governo do estado, entre elas o aumento do servi\u00e7o.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei n\u00b0 13.450\/2015, que provocou as altera\u00e7\u00f5es, foi movida pelo deputado estadual Soldado Prisco (PSC), coordenador-geral da Associa\u00e7\u00e3o de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra-BA).<\/p>\n
Entre as modifica\u00e7\u00f5es da lei estava a participa\u00e7\u00e3o do estado no plano, que caiu de 5% para 4%. Com a decis\u00e3o, todas as mudan\u00e7as foram derrubadas e o Planserv retorna \u00e0s regras anteriores. Al\u00e9m disso, o estado ter\u00e1 que ressarcir os usu\u00e1rios do plano pelos valores pagos acima com as novas regras propostas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as propostas pelo governo, dependentes com idades entre 24 e 35 anos passaram a contribuir com valores equivalentes aos titulares. Al\u00e9m disso, com a redu\u00e7\u00e3o para 4% da participa\u00e7\u00e3o do governo, os poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e a Defensoria P\u00fablica Estadual passaram a contribuir diretamente com a manuten\u00e7\u00e3o do Planserv.<\/p>\n