{"id":30617,"date":"2022-06-26T13:14:51","date_gmt":"2022-06-26T16:14:51","guid":{"rendered":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/?p=30617"},"modified":"2022-06-26T18:44:21","modified_gmt":"2022-06-26T21:44:21","slug":"sinpa-critica-incidencia-de-imposto-de-renda-no-valor-dos-precatorios-do-fundef-e-promete-manifestacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/sinpa-critica-incidencia-de-imposto-de-renda-no-valor-dos-precatorios-do-fundef-e-promete-manifestacao\/","title":{"rendered":"SINPA critica incid\u00eancia de Imposto de Renda no valor dos precat\u00f3rios do Fundef e promete manifesta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O sindicato dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos municipais de Alagoinhas(SINPA) promete uma manifesta\u00e7\u00e3o em frente a prefeitura amanh\u00e3, segunda-feira(27). O motivo \u00e9 a reten\u00e7\u00e3o de 27,5% nos valores pagos aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o referente ao precat\u00f3rio do FUNDEF.<\/p>\n

Em nota divulgada pelas redes sociais, o SINPA classifica a reten\u00e7\u00e3o dos valores como “ilegal, imoral, inconsequente e desrespeitosa” e acusa a prefeitura de querer fazer caixa com os valores retidos. O valor retido estimado \u00e9 de quase R$ 14 milh\u00f5es.<\/p>\n

Ainda na nota, o SINPA acusa a prefeitura de descumprir a Lei Municipal n\u00ba2615\/22, que autorizou o pagamento dos valores aos professores. Na referida lei, os valores s\u00e3o reconhecidos como abono salarial e n\u00e3o deveriam sofrer a incid\u00eancia do Imposto de Renda, um imposto federal incidente sobre a renda dos brasileiros, cujo os governos(estaduais e municipais) descontam de seus servidores.<\/p>\n

O site News Infoco entrou em contato com a prefeitura de Alagoinhas que em resposta apresentou a seguinte nota:<\/p>\n

Acerca dos questionamentos levantados sobre a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda pela Prefeitura Municipal de Alagoinhas sobre os pagamentos dos precat\u00f3rios do FUNDEF (previstos no art. 7\u00ba, \u00a7\u00ba \u00fanico, da Lei n\u00ba 14057\/2020), realizados aos professores, \u00e9 importante esclarecer que os descontos foram realizados por se revestirem de natureza remunerat\u00f3ria.<\/p>\n

O Munic\u00edpio esclarece \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que a incid\u00eancia, ou n\u00e3o, de imposto de renda sobre esse repasse aos servidores da Educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 definida pela legisla\u00e7\u00e3o federal que trata do assunto.<\/p>\n

O Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica \u2013IRPF \u00e9 um tributo federal, cujo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela sua administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a Receita Federal. Nesse sentido, muito embora a norma municipal que disciplinou a forma de rateio dos precat\u00f3rios do FUNDEF preconize que os valores t\u00eam natureza indenizat\u00f3ria , destacamos que a reten\u00e7\u00e3o do tributo federal na fonte (IRPF) decorre, exclusivamente, da aplica\u00e7\u00e3o das normas federais que regem a mat\u00e9ria, e da manifesta\u00e7\u00e3o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio \u2013 TCM.<\/p>\n

A decis\u00e3o do governo municipal se respaldou numa manifesta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de Controle Externo, um deles, o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia, conforme recorte abaixo do PARECER N\u00ba 00620-21 do TCM\/BA em resposta ao Processo n\u00ba PROCESSO N\u00ba 05421e21 e , analogamente a S\u00famula do STJ 463.<\/p>\n

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\nDiante do exposto, o Munic\u00edpio \u00e9 obrigado a promover a reten\u00e7\u00e3o, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores, prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso a Receita federal se manifeste favor\u00e1vel \u00e0 natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o incid\u00eancia de Imposto de Renda, o servidor ser\u00e1 integralmente restitu\u00eddo do valor retido na forma da legisla\u00e7\u00e3o do IR.<\/p>\n

Mat\u00e9ria modificada \u00e0s 18:42 do dia 26\/06\/2022 para adi\u00e7\u00e3o da nota da prefeitura de Alagoinhas<\/em><\/h6>\n

Por Caio Pimenta para o News Infoco<\/p>\n

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