{"id":30629,"date":"2022-06-26T18:26:52","date_gmt":"2022-06-26T21:26:52","guid":{"rendered":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/?p=30629"},"modified":"2022-06-26T18:26:52","modified_gmt":"2022-06-26T21:26:52","slug":"legislacao-federal-e-parecer-do-tcm-obrigaram-desconto-do-imposto-de-renda-sobre-valores-dos-precatorios-do-fundef-diz-prefeitura-de-alagoinhas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/legislacao-federal-e-parecer-do-tcm-obrigaram-desconto-do-imposto-de-renda-sobre-valores-dos-precatorios-do-fundef-diz-prefeitura-de-alagoinhas\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o Federal e parecer do TCM obrigaram desconto do imposto de renda sobre valores dos precat\u00f3rios do FUNDEF, diz prefeitura de Alagoinhas"},"content":{"rendered":"

Legisla\u00e7\u00e3o Federal e pareceres do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios(TCM-BA) obrigaram a prefeitura de Alagoinhas a aplicar a incid\u00eancia de imposto de renda sobre os valores referentes aos precat\u00f3rios do FUNDEF paga pelo munic\u00edpio aos professores. Isso \u00e9 o que diz a nota oficial divulgada agora a pouco pela secretaria municipal de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda de acordo com a nota, os descontos ocorreram pelos valores se revestirem de natureza remunerat\u00f3ria. Caso a reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse realizada, os gestores municipais estariam sujeitos a penas previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

A prefeitura informa ainda que caso a Receita federal se manifeste favor\u00e1vel \u00e0 natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o incid\u00eancia de Imposto de Renda, o servidor ser\u00e1 integralmente restitu\u00eddo do valor retido na forma da legisla\u00e7\u00e3o do IR.<\/p>\n

Veja na integra a nota de esclarecimento emitida pela prefeitura:<\/strong><\/p>\n

Acerca dos questionamentos levantados sobre a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda pela Prefeitura Municipal de Alagoinhas sobre os pagamentos dos precat\u00f3rios do FUNDEF (previstos no art. 7\u00ba, \u00a7\u00ba \u00fanico, da Lei n\u00ba 14057\/2020), realizados aos professores, \u00e9 importante esclarecer que os descontos foram realizados por se revestirem de natureza remunerat\u00f3ria.<\/p>\n

O Munic\u00edpio esclarece \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que a incid\u00eancia, ou n\u00e3o, de imposto de renda sobre esse repasse aos servidores da Educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 definida pela legisla\u00e7\u00e3o federal que trata do assunto.<\/p>\n

O Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica \u2013IRPF \u00e9 um tributo federal, cujo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela sua administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a Receita Federal. Nesse sentido, muito embora a norma municipal que disciplinou a forma de rateio dos precat\u00f3rios do FUNDEF preconize que os valores t\u00eam natureza indenizat\u00f3ria , destacamos que a reten\u00e7\u00e3o do tributo federal na fonte (IRPF) decorre, exclusivamente, da aplica\u00e7\u00e3o das normas federais que regem a mat\u00e9ria, e da manifesta\u00e7\u00e3o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio \u2013 TCM.<\/p>\n

A decis\u00e3o do governo municipal se respaldou numa manifesta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de Controle Externo, um deles, o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia, conforme recorte abaixo do PARECER N\u00ba 00620-21 do TCM\/BA em resposta ao Processo n\u00ba PROCESSO N\u00ba 05421e21 e , analogamente a S\u00famula do STJ 463.<\/p>\n

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\nDiante do exposto, o Munic\u00edpio \u00e9 obrigado a promover a reten\u00e7\u00e3o, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores, prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso a Receita federal se manifeste favor\u00e1vel \u00e0 natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o incid\u00eancia de Imposto de Renda, o servidor ser\u00e1 integralmente restitu\u00eddo do valor retido na forma da legisla\u00e7\u00e3o do IR.<\/p>\n

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Por Caio Pimenta para o News Infoco<\/p>\n

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