![\"\"](\"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/SAVE_20251006_221555-rotated.jpg\")
<\/a><\/div>\nOpinativo jur\u00eddico<\/b><\/p>\n
Por detectar incongru\u00eancias nas informa\u00e7\u00f5es prestadas nas contas de 2017 e 2018, a vereadora Marta Rodrigues (PT), presidente da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, solicitou, com o apoio da Controladoria Geral da CMS, que a Procuradoria Jur\u00eddica da Casa analisasse os fatos e emitisse um parecer a fim de subsidiar o relat\u00f3rio e voto que nascer\u00e3o na pr\u00f3pria Comiss\u00e3o e seguir\u00e3o para delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria.<\/p>\n
Se os vereadores seguirem o opinativo do setor jur\u00eddico, ACM Neto fica ineleg\u00edvel, esbarra na lei da ficha limpa e sai do jogo eleitoral de outubro, devendo indicar um substituto para a disputa. Por outro lado, se os vereadores optarem por acatar o parecer pr\u00e9vio do TCM, que em alguns casos deixa de ir a detalhes quase que impercept\u00edveis, mas de suma import\u00e2ncia no contexto das contas, o ex-prefeito n\u00e3o se enquadrar\u00e1 no artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Lei das Inelegibilidades, garantindo a manuten\u00e7\u00e3o de seu nome nas urnas.<\/p>\n
Opinativo t\u00e9cnico da CMS aponta ato\u00a0 de improbidade\u00a0<\/b><\/p>\n
Dentre os argumentos do parecer emitido pelo Procurador Chefe e pelo Subprocurador Chefe, ambos da C\u00e2mara Municipal de Salvador, quatro pontos s\u00e3o graves e autorizam a rejei\u00e7\u00e3o das contas. Na an\u00e1lise, os procuradores tamb\u00e9m demonstram que, em casos id\u00eanticos ao da capital, o pr\u00f3prio TCM teria rejeitado contas de outras prefeituras, o que n\u00e3o teria ocorrido em Salvador, pois \u201co Gestor utilizou-se de informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica nas contas de 2017 e somente buscou sua corre\u00e7\u00e3o quando da apresenta\u00e7\u00e3o das contas de 2018, reconhecendo e atestando um gasto com publicidade muito acima do quanto efetivamente praticado\u201d.<\/p>\n
O opinativo dos procuradores, para recomendar a rejei\u00e7\u00e3o das contas de 2017, de responsabilidade de ACM Neto, se baseia, ainda, nas premissas de reincid\u00eancia na aus\u00eancia de planejamento por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao elaborar as suas pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias, recomendado nas contas de 2016 e 2015; reincid\u00eancia na baixa arrecada\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa, alertada e recomendada nos Pareceres Pr\u00e9vios das contas de 2013, 2014, 2015 e 2016; e reincid\u00eancia no alto gasto com despesas de publicidade, recomendado nas contas de 2014, 2015 e 2016.<\/p>\n
Gastos com publicidade teriam sido maquiados<\/b><\/p>\n
O ponto mais emblem\u00e1tico do parecer emitido pelo Procurador Chefe e pelo Subprocurador Chefe da C\u00e2mara Municipal de Salvador \u00e9 grav\u00edssimo e pode configurar il\u00edcito civil e penal. Sobre esses gastos, a anota\u00e7\u00e3o do parecer \u00e9 esclarecedora e diz o seguinte:<\/p>\n
\u201cO ponto mais sens\u00edvel da an\u00e1lise deste parecer refere-se as despesas com publicidade, descrita no item 14 do parecer pr\u00e9vio exarado pelo TCM-BA. Sabe-se que o princ\u00edpio da publicidade \u00e9 um dos pilares da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, entretanto, referida despesa deve ocorrer com modera\u00e7\u00e3o e estar de acordo com o \u00a7 1\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A delibera\u00e7\u00e3o do TCM-BA consignou que o Munic\u00edpio de Salvador, no exerc\u00edcio financeiro de 2017, realizou um percentual de 0,32% da receita com gastos de publicidade.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Percebe-se que a Corte de Contas levou em considera\u00e7\u00e3o dois fatores para atestar a regularidade dos gastos:<\/p>\n
1 \u2013 que houve um decr\u00e9scimo nas despesas com publicidade, em compara\u00e7\u00e3o com os exerc\u00edcios de 2014, 2015 e 2016;<\/p>\n
2 \u2013 que o percentual de despesa com publicidade alcan\u00e7ou seu menor percentual nos \u00faltimos 6 (seis) anos analisados;<\/p>\n
Entretanto, para surpresa deste corpo jur\u00eddico, o Gestor informou nas contas do exerc\u00edcio de 2018 (Processo TCM n\u00ba 04523e19), que em verdade, os gastos com publicidade relativos ao ano de 2017 foram na monta de<\/p>\n
R$ 57.710.646,14 (cinquenta e sete milh\u00f5es, setecentos e dez mil, seiscentos e quarenta e seis reais, e quatorze centavos) e n\u00e3o de<\/p>\n
R$ 17.565.073,67 (dezessete milh\u00f5es, quinhentos e sessenta e cinco mil, setenta e tr\u00eas reais, e sessenta e sete centavos) como havia sido consignado anteriormente, importando no percentual de 1,04% da sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ora, o Gestor utilizou-se de informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica nas contas de 2017 e somente buscou sua corre\u00e7\u00e3o quando da apresenta\u00e7\u00e3o das contas de 2018, reconhecendo e atestando um gasto com publicidade muito acima do quanto efetivamente praticado.<\/p>\n
Por qual motivo referida distor\u00e7\u00e3o apenas foi apontada nas contas do exerc\u00edcio de 2018 e n\u00e3o no mesmo exerc\u00edcio de 2017?<\/p>\n
Percebe-se que o Administrador P\u00fablico se valeu de dados, a princ\u00edpio, inver\u00eddicos, para se valer de uma redu\u00e7\u00e3o imagin\u00e1ria de gastos com publicidade, que, em verdade, n\u00e3o s\u00e3o fidedignos \u00e0 pr\u00f3pria realidade, somente vindo a ser revelados no ano de 2018, com o prop\u00f3sito de driblar a correta an\u00e1lise do TCM quanto \u00e0s contas de 2017.<\/p>\n
A fict\u00edcia redu\u00e7\u00e3o dos gastos com publicidade, achada de forma ludibriada pelo TCM no exerc\u00edcio de 2017, repercutiu positivamente no julgamento das contas, todavia, de acordo com as informa\u00e7\u00f5es prestadas no exerc\u00edcio de 2018 (que necessariamente dizem respeito ao exerc\u00edcio de 2017), a realidade se mostra diversa, revelando uma grav\u00edssima conduta dolosa do ent\u00e3o prefeito Ant\u00f4nio Carlos Peixoto de Magalh\u00e3es Neto.<\/p>\n
Em verdade, de acordo com as pr\u00f3prias informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo Gestor no \u00e2mbito do TCM-BA (Processo n\u00ba 04523e19), os gastos com publicidade no ano de 2017 foram superiores ao ano de 2016, mesmo j\u00e1 tendo o gestor sido alertado anteriormente na exorbit\u00e2ncia de tais despesas e a necessidade de agir com mais prud\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a estas.\u201d<\/p>\n
Maquiagem<\/b><\/p>\n
Da an\u00e1lise do documento ao qual\u00a0A TARDE<\/b>\u00a0teve acesso com exclusividade, evidenciou-se que a gest\u00e3o de ACM Neto, durante o exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio de 2017, promoveu uma maquiagem no tocante ao tema das despesas com publicidade, informando que os gastos teriam sido de R$ 17.565.073,67 (dezessete milh\u00f5es, quinhentos e sessenta e cinco mil, setenta e tr\u00eas reais, e sessenta e sete centavos), quando, na verdade, foram de<\/p>\n
R$ 57.710.646,14 (cinquenta e sete milh\u00f5es, setecentos e dez mil, seiscentos e quarenta e seis reais, e quatorze centavos).<\/p>\n
Essa \u201cfict\u00edcia redu\u00e7\u00e3o dos gastos com publicidade\u201d, nas palavras dos procuradores, teve o n\u00edtido prop\u00f3sito de burlar o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios e impedir que esse \u00d3rg\u00e3o rejeitasse as contas de 2017.<\/p>\n
N\u00e3o foi por outra raz\u00e3o que o parecer a ser analisado pela vereadora Marta Rodrigues, presidente da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e pelo seus demais pares, foi contundente ao asseverar que \u201co que est\u00e1 a se discutir aqui, al\u00e9m da pr\u00f3pria diverg\u00eancia de dados que podem implicar no julgamento de m\u00e9rito das contas, \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas no julgamento pr\u00e9vio das contas do exerc\u00edcio de 2017 pelo TCM, fato que pode gerar consequ\u00eancias n\u00e3o s\u00f3 na esfera administrativa, como na \u00e1rea c\u00edvel e penal\u201d e que \u201cal\u00e9m disso, o elevado valor com gastos de publicidade foi expressamente alertado ao Gestor em contas de exerc\u00edcios anteriores, demonstrando a not\u00f3ria reincid\u00eancia e o descumprimento das recomenda\u00e7\u00f5es da corte de contas\u201d.<\/p>\n
Em mais um trecho do parecer, anota-se que \u201cem 4 (quatro) anos consecutivos o gestor foi advertido pela Corte de Contas relativamente ao elevado valor com gastos de publicidade, entretanto, n\u00e3o promoveu medidas adequadas a reduzir tal montante, ao rev\u00e9s, no ano de 2017 o montante com publicidade foi maior, tanto em valor absoluto quanto em percentual de receita em rela\u00e7\u00e3o ao ano de 2016, fato que necessariamente deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise desta Casa\u201d, ressaltando tamb\u00e9m que \u201cchama a aten\u00e7\u00e3o que o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas junto ao TCM-BA vem, em todos os seus pronunciamentos, solicitando a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria nos contratos de publicidade, para verificar se estes est\u00e3o dentro da legalidade e se atendem as determina\u00e7\u00f5es do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo, curiosamente, sido o opinativo ministerial observado pela Corte de Contas\u201d.<\/p>\n
Para concluir o t\u00f3pico da maquiagem com os gastos de publicidade, o opinativo deduz que \u201cdiante de tais fatos, grav\u00edssimos, registre-se, n\u00e3o se pode encarar a conduta do Gestor como regular, sobretudo diante das inver\u00eddicas informa\u00e7\u00f5es apresentadas junto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas do exerc\u00edcio de 2017 perante o TCM-BA, bem como pela reiterada conduta em gastar excessivamente o er\u00e1rio p\u00fablico com despesas de publicidade, descumprindo as recomenda\u00e7\u00f5es da Corte de Contas feitas em anos anteriores\u201d.<\/p>\n
Baixa arrecada\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa \u00e9 conduta reiterada desde 2013<\/b><\/p>\n
Logo no primeiro ano da gest\u00e3o, ACM Neto foi advertido pelo Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios sobre a baix\u00edssima arrecada\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa consolidada e isso ficou evidente em trechos do pr\u00f3prio Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 03498e18, emitido pelo TCM, que analisou as contas de 2017. Sobre esse tema, a narrativa f\u00e1tica do TCM foi a seguinte:<\/p>\n
\u201cA arrecada\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa, em 2017, ap\u00f3s esclarecimentos da Prefeitura, alcan\u00e7ou R$ 123.066.023,19 (cento e vinte e tr\u00eas milh\u00f5es, sessenta e seis mil, vinte e tr\u00eas reais e dezenove centavos). Sendo R$ 116.059.799,78 (cento e dezesseis milh\u00f5es, cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais, e setenta e oito centavos) oriundos de receita da d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria e\u00a0R$ 7.006.223,41 (sete milh\u00f5es, seis mil, duzentos e vinte e tr\u00eas reais e quarenta e um centavos) da n\u00e3o tribut\u00e1ria. Esse montante equivalente a 0,62% do saldo anterior de R$ 19.793.637.359,14 (dezenove bilh\u00f5es, setecentos e noventa e tr\u00eas milh\u00f5es, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos) desses cr\u00e9ditos, conforme registrado no Balan\u00e7o Patrimonial de 2016.<\/p>\n
Ressalte-se que o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado da Bahia, por interm\u00e9dio dos Pareceres Pr\u00e9vios de 2013 a 2016, alerta o munic\u00edpio sobre a baixa arrecada\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa.<\/p>\n
(..)<\/p>\n
As justificativas apresentadas pela Prefeitura demonstram que h\u00e1 empenho para a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos que lhes s\u00e3o devidos, sobretudo os tribut\u00e1rios. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 como olvidar que o valor arrecadado da D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio de Salvador, ano ap\u00f3s ano, continua ex\u00edguo comparando-o ao saldo crescente do estoque desses haveres.\u201d<\/p>\n
Para especialistas em direito e finan\u00e7as publicas, a baixa arrecada\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa, ainda mais nos moldes reiterados pela Prefeitura de Salvador, constitui, em tese, ato doloso de improbidade administrativa. Para um especialista ouvido por\u00a0A TARDE<\/b>, sob condi\u00e7\u00e3o de anonimato, \u201cnem todo ato omissivo na arrecada\u00e7\u00e3o de receita configura improbidade administrativa, mas quando nos deparamos com uma sucess\u00e3o dessas condutas por anos a fio, o gestor pode ser enquadrado pelo artigo 10, inciso X, da Lei n\u00ba 8.429\/92, j\u00e1 com a reda\u00e7\u00e3o dada pela recente Lei n\u00ba 14.230\/2021, porque teremos um evidente caso de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseja, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial\u201d.<\/p>\n
Ao se deparar com os fatos apontados pelo TCM, a Procuradoria e a Subprocuradoria da C\u00e2mara Municipal de Salvador, para fins de subsidiar o voto que ser\u00e1 lan\u00e7ado pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Legislativo soteropolitano, entenderam que eles j\u00e1 seriam suficientes para ensejar a rejei\u00e7\u00e3o das contas de 2017, de responsabilidade de ACM Neto. \u201cMais uma vez aqui, nota-se uma injustificada reincid\u00eancia do administrador p\u00fablico, em disson\u00e2ncia de 4 recomenda\u00e7\u00f5es anteriores feitas pelo pr\u00f3prio TCM-BA. A aus\u00eancia de cobran\u00e7a de d\u00edvida ativa denota grave ren\u00fancia de receita, enquadrando-se como ato doloso de improbidade administrativa de acordo com a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria\u201d, ressaltou o parecer da procuradoria parlamentar. O artigo 10, inciso X, da Lei de Improbidade Administrativa \u00e9, tal como citado pelo especialista ouvido por\u00a0A TARDE<\/b>, o cerne da discuss\u00e3o que dever\u00e1 deixar ACM Neto ineleg\u00edvel caso a C\u00e2mara de Salvador rejeite suas contas. O dispositivo diz que:<\/p>\n
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente,\u00a0 \u00a0perda\u00a0 \u00a0patrimonial,\u00a0 \u00a0desvio,\u00a0 \u00a0apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente:<\/p>\n
X – agir ilicitamente na arrecada\u00e7\u00e3o de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/p>\n
Para concluir que o ex-prefeito teria agido intencionalmente, o parecer emitido pelo setor jur\u00eddico do Legislativo municipal assevera que \u201co dolo, por sua vez, est\u00e1 caracterizado pelo comportamento reincidente do administrador p\u00fablico, que, mesmo ap\u00f3s 4 advert\u00eancias consecutivas pela Corte de Contas, n\u00e3o promoveu iniciativas eficazes para melhorar a arrecada\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, importando em omiss\u00e3o injustific\u00e1vel, e consequentemente na perda patrimonial do er\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
No opinativo, que ser\u00e1 enviado para a Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, os procuradores concluem que \u201ca reitera\u00e7\u00e3o da conduta na baixa cobran\u00e7a de d\u00edvida ativa indicando ren\u00fancia de receita, tamb\u00e9m deve ser enquadrada como ato doloso de improbidade administrativa (art. 10, inciso X da LIA), sobretudo diante da reincid\u00eancia da conduta do Gestor por 4 anos consecutivos, mesmo ap\u00f3s advertido pelo TCM-BA, consubstanciando em irregularidade grave que merece a aten\u00e7\u00e3o deste Poder Legislativo\u201d.<\/p>\n
Repasses ao Terceiro Setor ainda pendentes de regularidade<\/b><\/p>\n
A rela\u00e7\u00e3o entre o Poder P\u00fablico e o denominado Terceiro Setor est\u00e1 hoje entre os maiores focos de corrup\u00e7\u00e3o e malversa\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico. Ele \u00e9 composto principalmente por entidades civis sem fins lucrativos, Organiza\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 OS e Organiza\u00e7\u00f5es Sociais de Interesse P\u00fablico \u2013 OSCIP.<\/p>\n
A pr\u00f3pria prefeitura de Salvador j\u00e1 foi alvo da Opera\u00e7\u00e3o Kepler, que desarticulou um esquema criminoso de fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, superfaturamento, desvio de recursos p\u00fablicos, peculato e lavagem de ativos, na contrata\u00e7\u00e3o do Instituto de Gest\u00e3o e Humaniza\u00e7\u00e3o (IGH) para gest\u00e3o complementar de unidades de sa\u00fade UPA e Multicentros, todas vinculadas \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade.<\/p>\n
Na primeira fase da batida policial, ainda na gest\u00e3o de ACM Neto, as investiga\u00e7\u00f5es disseram que licita\u00e7\u00f5es eram direcionadas para beneficiar um instituto contratado, o qual terceirizava, atrav\u00e9s de contratos superpostos e gen\u00e9ricos, parcelas do servi\u00e7o a empresas rec\u00e9m constitu\u00eddas e vinculadas ao pr\u00f3prio instituto, tudo como claro mecanismo de retornar os valores das subcontrata\u00e7\u00f5es em benef\u00edcio de seus representantes e para suposto pagamento de propina a servidores vinculados \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade.<\/p>\n
J\u00e1 em dezembro de 2021, houve nova busca e apreens\u00e3o na pasta respectiva e na sede do IGH, sendo identificados, at\u00e9 aquele momento, pagamentos, em raz\u00f5es das contrata\u00e7\u00f5es fict\u00edcias, que ultrapassaram R$ 2 milh\u00f5es de reais. As investiga\u00e7\u00f5es apontaram ainda para a exist\u00eancia de superfaturamento de cerca de R$ 8 milh\u00f5es de reais, com potencial de desvio ainda maior, vez que que os contratos continuam em vig\u00eancia e plena execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Especificamente ao que o TCM apreciou sobre a rela\u00e7\u00e3o da prefeitura de Salvador com o Terceiro Setor, a Corte de Contas ao analisar as contas de 2017 asseverou o seguinte:<\/p>\n
\u201cA Prefeitura Municipal repassou, no exerc\u00edcio de 2017, consoante informa\u00e7\u00f5es inseridas no sistema SIGA, recursos na ordem de R$ 44.570.885,51 (quarenta e quatro milh\u00f5es, quinhentos e setenta mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) para Entidades Civis sem fins lucrativos, Organiza\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 OS e Organiza\u00e7\u00f5es Sociais de Interesse Publico – OSCIP, a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00e3o social ou aux\u00edlio, mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outro instrumento cong\u00eanere.<\/p>\n
Do montante dos recursos repassados, o valor de R$ 37.992.478,60 refere-se a recursos pr\u00f3prios e R$ 6.578.406,91 de vinculados.<\/p>\n
O Relat\u00f3rio da Controladoria do Munic\u00edpio \u2013 CGM (item n. 8) destacou a quantidade de processos examinados, bem como os procedimentos de dilig\u00eancia para sanar irregularidades, conforme demonstrado a seguir: Foram analisados, no exerc\u00edcio de 2017, 475\u00a0 processos relativos a recursos transferidos \u00e0s entidades sem fins lucrativos, mediante conv\u00eanio de subven\u00e7\u00e3o social, aux\u00edlio e contribui\u00e7\u00f5es, sendo validados 85 processos de presta\u00e7\u00f5es de contas e diligenciados aos respectivos \u00f3rg\u00e3os concedentes, por irregularidades detectadas, 327 processos.<\/p>\n
Foram ainda analisados e diligenciados 63 (sessenta e tr\u00eas) processos de solicita\u00e7\u00e3o de formaliza\u00e7\u00e3o de novos conv\u00eanios e\/ou aditivos.<\/p>\n
Ap\u00f3s an\u00e1lise dos processos de formaliza\u00e7\u00e3o e de presta\u00e7\u00e3o de contas, verificou-se desconformidades e emitiu-se dilig\u00eancias para regulariza\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias encontradas. (sic)<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o desta Corte de Contas acerca da regularidade das presta\u00e7\u00f5es de contas dos recursos repassados ser\u00e1 formalizada em momento oportuno, por meio de processo aut\u00f4nomo, selecionado na matriz de risco elaborada pela Superintend\u00eancia de Controle Externo.\u201d (trecho do Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 03498e18, emitido pelo TCM)<\/p>\n
Ao analisar novamente o tema, a procuradoria jur\u00eddica da CMS entendeu que os fatos narrados pelo tribunal ensejam a rejei\u00e7\u00e3o das contas de 2017. \u201cO que chama a aten\u00e7\u00e3o neste item \u00e9 justamente a quantia repassada para Entidades Civis sem fins lucrativos, Organiza\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 OS e Organiza\u00e7\u00f5es Sociais de Interesse P\u00fablico \u2013 OSCIP, no importe de R$44.570.885,51 (quarenta e quatro milh\u00f5es, quinhentos e setenta mil, oitocentos e oitenta e cinco Reais e cinquenta e um centavos), sendo que, dos 475 (quatrocentos e setenta e cinco) processos analisados, apenas 85 foram validados, e 327 processos foram diligenciados para sanarem irregularidades\u201d, ressaltou o opinativo jur\u00eddico-cameral. Ainda sobre esse tema, o parecer da procuradoria foi enf\u00e1tico:<\/p>\n
\u201cOu seja, 68,84% dos processos encontravam-se, at\u00e9 a an\u00e1lise das contas pelo TCM-BA, irregulares, quantia significativa e que ao se sujeitar \u00e0 an\u00e1lise nesta oportunidade, fica evidente a p\u00e9ssima utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos em benef\u00edcios de citadas entidades, sem a devida observ\u00e2ncia dos par\u00e2metros legais, em evidente conduta lesiva ao er\u00e1rio p\u00fablico. Como dito anteriormente, n\u00e3o se pode perder de vista que o Poder Legislativo possui poder fiscalizat\u00f3rio amplo, n\u00e3o se limitando as informa\u00e7\u00f5es consignadas pelo Tribunal de Contas para realizar seu julgamento de m\u00e9rito das contas do Executivo. Neste caso, como inexistia, at\u00e9 a \u00e9poca do julgamento, o referido processo aut\u00f4nomo para an\u00e1lise dos recursos repassados ao terceiro setor, mostrou-se imperioso o aprofundamento desta mat\u00e9ria por parte desta Procuradoria, se deparando, como j\u00e1 se esperava, com diversas irregularidades, principalmente em aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, e valores pagos, muito al\u00e9m dos praticados no mercado.<\/p>\n
Por esse motivo, a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da regularidade dos recursos repassados para Entidades Civis sem fins lucrativos, Organiza\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 OS e Organiza\u00e7\u00f5es Sociais de Interesse P\u00fablico \u2013 OSCIP no ano de 2017, importa em grave ofensa aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ofendendo o art. 10, da LIA, sendo pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o do Gestor, ante sua conduta dolosa.\u201d<\/p>\n
Conclus\u00e3o do parecer da C\u00e2mara Municipal pede rejei\u00e7\u00e3o de contas<\/b><\/p>\n
O parecer obtido com exclusividade por\u00a0A TARDE<\/b>\u00a0e que deu origem \u00e0 mat\u00e9ria especial\u00a0 desta edi\u00e7\u00e3o, emitido pela Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara de Vereadores de Salvador, n\u00e3o \u00e9 vinculativo, mas indica as diretrizes que dever\u00e3o ser seguidas pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nesse arrazoado detectou-se \u201cgraves irregularidades praticadas no exerc\u00edcio financeiro de 2017, sobretudo diante da reincid\u00eancia do gestor em n\u00e3o acatar recomenda\u00e7\u00f5es anteriores do TCM-BA; omitir-se na melhoria da arrecada\u00e7\u00e3o da d\u00edvida importando em perda patrimonial ao Munic\u00edpio; defici\u00eancia da formula\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias de maneira reiterada; cont\u00ednuo gasto elevado e injustificado com publicidade, com manipula\u00e7\u00e3o dolosa de informa\u00e7\u00f5es perante o TCM e da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o dos repasses feitos ao Terceiro Setor\u201d, concluindo em opinar \u201c\u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, pela rejei\u00e7\u00e3o das contas anuais do exerc\u00edcio financeiro de 2017, da Prefeitura Municipal de Salvador, de responsabilidade de Ant\u00f4nio Carlos Peixoto de Magalh\u00e3es Neto, em virtude da pr\u00e1tica de irregulares insan\u00e1veis que configuram, em tese, atos dolosos de improbidade administrativa\u201d.<\/p>\n
Inelegibilidade\u00a0<\/b><\/p>\n
Nem toda rejei\u00e7\u00e3o de contas por uma C\u00e2mara Municipal resulta em inelegibilidade. A mat\u00e9ria \u00e9 regulada pela Lei Complementar n\u00ba 64\/90 e diz que somente ficar\u00e1 ineleg\u00edvel aquele gestor que tiver as contas rejeitadas \u201cpor irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa\u201d. No caso do ex-prefeito ACM Neto, o parecer jur\u00eddico encaminhado para as m\u00e3os de Marta Rodrigues, presidente da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, se acolhido pela maioria qualificada do Plen\u00e1rio antes do dia das elei\u00e7\u00f5es (02 de outubro), o tornar\u00e1 impedido de concorrer ao Governo do Estado esse ano e a qualquer cargo nos pr\u00f3ximos oito anos, algo assemelhado com o que ocorreu com o ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva as v\u00e9speras do pleito de 2018, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu sua inelegibilidade, indeferiu seu registro e o obrigou a substituir seu nome pelo do ex-prefeito de S\u00e3o Paulo Fernando Haddad, que terminou perdendo a disputa para Jair Bolsonaro.<\/p>\n
Com o clima acirrado na C\u00e2mara de Vereadores de Salvador e considerando que a vota\u00e7\u00e3o das contas anuais deve ser secreta, nenhum analista pol\u00edtico \u00e9 capaz de prever o que pode vir a acontecer com ACM Neto, caso Marta Rodrigues (PT) libere seu voto pela rejei\u00e7\u00e3o das mesmas e Geraldo Junior (MDB) as coloque em pauta, sobretudo nesse momento de “guerra” na rela\u00e7\u00e3o entre o Legislativo e o Executivo Municipais. Para al\u00e9m do impasse sobre a iminente inelegibilidade de ACM Neto j\u00e1 para 2022, pol\u00edticos est\u00e3o convictos de que se a base do governo conseguir postergar o julgamento das contas para depois das elei\u00e7\u00f5es, o futuro pol\u00edtico do cacique Magalh\u00e3es depender\u00e1 do seu desempenho nas urnas: se perder a elei\u00e7\u00e3o desse ano, a CMS o enterra de uma vez por todas.<\/p>\n
A TARDE<\/p>\n<\/div>\n