{"id":30837,"date":"2022-07-21T17:35:09","date_gmt":"2022-07-21T20:35:09","guid":{"rendered":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/?p=30837"},"modified":"2022-07-21T17:37:25","modified_gmt":"2022-07-21T20:37:25","slug":"precatorios-do-fundef-professora-tem-pedido-de-pagamento-dos-valores-retidos-pela-prefeitura-de-alagoinhas-a-titulo-de-irpf-negado-pela-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/precatorios-do-fundef-professora-tem-pedido-de-pagamento-dos-valores-retidos-pela-prefeitura-de-alagoinhas-a-titulo-de-irpf-negado-pela-justica\/","title":{"rendered":"Precat\u00f3rios do FUNDEF: Professora tem pedido de pagamento dos valores retidos pela prefeitura de Alagoinhas a titulo de IRPF negado pela Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Uma professora do munic\u00edpio de Alagoinhas teve o seu pedido de devolu\u00e7\u00e3o dos valores retidos a titulo de desconto do Imposto de Renda da Pessoa Fisica(IRPF) sob os precat\u00f3rios do FUNDEF negada pela Justi\u00e7a no \u00faltimo dia 14 de julho. A decis\u00e3o est\u00e1 disposta na a\u00e7\u00e3o de n\u00aa 8007852-43.2022.8.05.0004.<\/p>\n

A professora alegava que a Lei Municipal 2615\/2022, e a Lei Federal 14.325\/2022, garantiam obrigatoriamente a destina\u00e7\u00e3o de 60% dos valores dos precat\u00f3rios do FUNDEF aos professores, sem apresentar qualquer desconto, caracterizando o repasse como verba indenizat\u00f3ria. Esta mesma tese \u00e9 defendida pelo sindicato da categoria que tem amea\u00e7ado deflagrar uma greve, caso a prefeitura n\u00e3o devolva estes valores.<\/p>

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Em sua decis\u00e3o, a juiza Carmelita de Arruda Miranda afirma que a “nomenclatura(termo verba indenizat\u00f3ria contida nas referidas leis) n\u00e3o implica modifica\u00e7\u00e3o da natureza dos institutos e para concluir que o que o pagamento do abono previsto na citada lei \u00e9 de contrapresta\u00e7\u00e3o de natureza indenizat\u00f3ria, faz-se imprescind\u00edvel identificar a natureza do fato gerador que tenha ensejado a necessidade de repara\u00e7\u00e3o por parte do munic\u00edpio ao servidor.” A ju\u00edza afirma que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel identificar o car\u00e1ter indenizat\u00f3rio da verba, j\u00e1 que professores da ativa, que n\u00e3o se encontravam a \u00e9poca no exerc\u00edcio de seus cargos, tamb\u00e9m tiveram direito ao recebimento destes valores.<\/p>\n

A juiza afirma ainda em sua decis\u00e3o que o pagamento de verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio nem mesmo fazem parte das finalidades relacionadas \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino b\u00e1sico. A magistrada finaliza dizendo que \u00e9 necess\u00e1rio definir a natureza da verba destinado aos servidores, e caso se constate a natureza remunerat\u00f3ria, que se proceda o desconto do imposto de renda.<\/p>\n

Em participa\u00e7\u00f5es exaustivas nos programas de r\u00e1dio da cidade, a equipe jur\u00eddica e econ\u00f4mica da prefeitura tem explicado aos professores e a popula\u00e7\u00e3o que a reten\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria at\u00e9 que a Receita Federal se posicione a respeito da incid\u00eancia. A consulta ao \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 foi feita e o governo aguarda resposta. Segundo a procuradoria jur\u00eddica, a medida visa resguardar os gestores municipais de qualquer a\u00e7\u00e3o futura de improbidade administrativa, j\u00e1 que a n\u00e3o cobran\u00e7a devida de imposto pode ser considerada ren\u00fancia de receita, ato vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso a Receita Federal apresente resposta contr\u00e1ria ao desconto, o dinheiro retido ser\u00e1 devolvido.<\/p>\n

Por Caio Pimenta para o News Infoco<\/p>\n