{"id":30917,"date":"2022-07-30T17:19:55","date_gmt":"2022-07-30T20:19:55","guid":{"rendered":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/?p=30917"},"modified":"2022-07-30T17:19:55","modified_gmt":"2022-07-30T20:19:55","slug":"precatorios-do-fundef-associacoes-acusam-aplb-de-propor-ao-governo-da-bahia-acordo-que-reduz-em-ate-60-os-valores-devidos-aos-profissionais-do-magisterio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/precatorios-do-fundef-associacoes-acusam-aplb-de-propor-ao-governo-da-bahia-acordo-que-reduz-em-ate-60-os-valores-devidos-aos-profissionais-do-magisterio\/","title":{"rendered":"Precat\u00f3rios do FUNDEF: Associa\u00e7\u00f5es acusam APLB de propor ao Governo da Bahia acordo que reduz em at\u00e9 60% os valores devidos aos profissionais do magist\u00e9rio"},"content":{"rendered":"

Enquanto os profissionais da educa\u00e7\u00e3o do estado da Bahia pressionam o governador Rui Costa para acelerar a regulamenta\u00e7\u00e3o do rateio dos precat\u00f3rios do FUNDEF, conforme determina a Lei Federal n\u00ba 14.325\/202, a APLB prop\u00f5e ao Governo do Estado um acordo que, se acatado, poder\u00e1 reduzir em at\u00e9 60% o valor destinado a cada professor. \u00c9 o que acusam um coletivo de associa\u00e7\u00f5es ligadas aos professores.<\/p>\n

De acordo com essas associa\u00e7\u00f5es, na peti\u00e7\u00e3o do Sindicato ao Supremo Tribunal Federal (STF), que exige bloqueio de pagamento aos servidores que n\u00e3o pagarem honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a entidade informa que apresentou uma proposta de acordo. A cl\u00e1usula quarta deste documento admite que o Estado fa\u00e7a reten\u00e7\u00e3o na fonte dos encargos legais, com base de c\u00e1lculo aplicada individualmente. Isso significa a retirada dos juros de mora e a incid\u00eancia de Imposto de Renda, contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sobre os recursos a serem pagos aos profissionais.<\/p>

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De acordo com o advogado Jorge Falc\u00e3o Rios, assessor jur\u00eddico de entidades que promovem a campanha \u201cRegulamenta\u00e7\u00e3o J\u00e1\u201d, se o sindicato existe para representar os interesses da categoria dos professores, o l\u00f3gico seria que ele trabalhasse para garantir pagamento integral, sem descontos. \u201cContudo, na manifesta\u00e7\u00e3o da APLB no processo do FUNDEF, a entidade sustenta que os juros de mora n\u00e3o s\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Essa afirma\u00e7\u00e3o valida o desconto desses valores do pagamento que ser\u00e1 efetuado aos professores\u201d, explicou. No Cear\u00e1, uma manobra semelhante foi feita, \u201cmas na Bahia, a categoria n\u00e3o pode nem deve aceitar este absurdo\u201d, completou.<\/p>\n

Agora, al\u00e9m da press\u00e3o pela \u201cRegulamenta\u00e7\u00e3o J\u00e1\u201d, a Associa\u00e7\u00e3o Classista de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte da Bahia (ACEB), Confedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Brasil (CSPB), Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores P\u00fablicos do Estado da Bahia (Fetrab), Associa\u00e7\u00e3o dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Estado da Bahia (AFPEB) e Sociedade Unificadora de Professores (SUP) precisam lutar para que o pagamento dos precat\u00f3rios do FUNDEF seja integral, sem desconto de juros de mora ou cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

De acordo com a professora Maria N\u00facia, que interviu no STF para afastar a pretens\u00e3o da APLB Sindicato, n\u00e3o h\u00e1 mais nada que justifique o atraso do Governador em encaminhar o Projeto de Lei que vai regulamentar o rateio do precat\u00f3rio do FUNDEF entre os profissionais da educa\u00e7\u00e3o. \u201cS\u00e3o milhares de professores em idade bastante avan\u00e7ada com doen\u00e7as graves, em situa\u00e7\u00e3o de completa pen\u00faria financeira, que ter\u00e3o um alento com o pagamento desses valores assegurados constitucionalmente\u201d, declarou.<\/p>\n

O precat\u00f3rio do FUNDEF \u00e9 composto por diferen\u00e7as n\u00e3o transferidas para a Educa\u00e7\u00e3o do Estado nos anos de 1997 a 2006. Pela Lei n\u00ba 9.424\/1996, vigente \u00e0 \u00e9poca, 60% dos valores do FUNDEF deveriam ser aplicados obrigatoriamente na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio em exerc\u00edcio, o que n\u00e3o aconteceu. Ter\u00e3o direito ao rateio os profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es na rede p\u00fablica durante o per\u00edodo em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020, que exerceram suas fun\u00e7\u00f5es nas redes p\u00fablicas escolares no per\u00edodo estabelecido pela lei, ainda que n\u00e3o tenham mais v\u00ednculo direto com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcan\u00e7ados pela legisla\u00e7\u00e3o. O valor a ser pago a cada profissional tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e n\u00e3o se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio.<\/p>\n

Leia na integra a proposta de acordo feita pela APLB ao Governo do Estado ao qual o site News Infoco teve acesso:<\/p>\n

29.07.22_ACORDO_APLB_GOVERNO_DO_ESTADO<\/a><\/p>\n

A APLB, por meio de nota, negou as acusa\u00e7\u00f5es as classificando como “fake news que visam colocar a categoria contra a institui\u00e7\u00e3o”. Veja na \u00edntegra a nota da APLB Sindicato:<\/p>\n

A APLB-SINDICATO E SUA ASSESSORIA JUR\u00cdDICA\u00a0<\/strong>vem a p\u00fablico repudiar inverdades que circulam nas m\u00eddias sociais, relacionadas aos recursos do\u00a0PRECAT\u00d3RIO DO FUNDEF<\/strong>\u00a0do estado da Bahia.<\/em><\/p>\n

Est\u00e3o sendo divulgadas not\u00edcias falsas, no intuito de propagar desinforma\u00e7\u00f5es \u00e0 categoria acerca da luta sindical para o repasse dos recursos do FUNDEF para os profissionais do Magist\u00e9rio. De forma sorrateira, tentam incutir a mentira de que a APLB-Sindicato, juntamente com a sua assessoria jur\u00eddica, estariam negociando acordo ou deixando de considerar os juros na composi\u00e7\u00e3o de 60% dos recursos do FUNDEF, oriundos da ACO 648\/STF.<\/em><\/p>\n

Portanto, a APLB-Sindicato e sua assessoria jur\u00eddica repudiam as inverdades e trazem esclarecimentos. Nesta oportunidade, demonstraremos \u00e0 categoria que todas as peti\u00e7\u00f5es protocoladas perante o Supremo Tribunal Federal e \u00e0 Justi\u00e7a Estadual visam garantir o repasse de 60% aos profissionais do Magist\u00e9rio, considerando-se o valor integral do Precat\u00f3rio do FUNDEF,\u00a0incluindo-se os juros<\/strong>, bem como pedido de bloqueio desses recursos para se resguardar o direito da categoria.<\/em><\/p>\n

Na A\u00e7\u00e3o Civil Origin\u00e1ria n\u00ba 648, que tramita no STF, a APLB-Sindicato, por meio de seu corpo jur\u00eddico, protocolou peti\u00e7\u00e3o em 27 de julho de 2022, requerendo o bloqueio de 60% do montante integral dos recursos, bem como o reconhecimento expresso da vincula\u00e7\u00e3o de 60% de todo o recurso aos profissionais do Magist\u00e9rio.<\/em><\/p>\n

Vejamos:<\/strong><\/em><\/p>\n

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No mesmo sentido, houve pedido de bloqueio na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 8126723-75.2021.8.05.0001, em tr\u00e2mite na 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Salvador. Embora tenham propagado a informa\u00e7\u00e3o de que houve a extin\u00e7\u00e3o do processo, a APLB-Sindicato recorreu desta decis\u00e3o e, ainda, requereu o bloqueio de 60% do valor integral dos recursos do Precat\u00f3rio do FUNDEF. Este processo judicial continua em tr\u00e2mite, aguardando decis\u00e3o judicial.<\/em><\/p>\n

Vejamos o teor do pedido de bloqueio formulados na peti\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/em><\/p>\n

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Em rela\u00e7\u00e3o a proposta de acordo encaminhada pela a APLB-Sindicato ao Governo do Estado da Bahia nunca houve qualquer proposi\u00e7\u00e3o para n\u00e3o se incluir os valores dos juros no percentual de 60% a serem destinados aos profissionais do Magist\u00e9rio. O que se constata \u00e9 uma verdadeira tentativa de colocar a categoria contra a entidade sindical que, h\u00e1 muito, vem travando uma batalha \u00e1rdua em favor dos precat\u00f3rios para os profissionais do Magist\u00e9rio.<\/em><\/p>\n

O estado da Bahia, at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o respondeu ao of\u00edcio encaminhado pela APLB sobre como aplicar\u00e1 e repassar\u00e1 os recursos aos profissionais do Magist\u00e9rio, o que gerou a atua\u00e7\u00e3o imediata da banca de advogados na busca de bloquear os recursos.<\/em><\/p>\n

Outra fal\u00e1cia que circula por a\u00ed \u00e9 de que, no estado do Cear\u00e1, teria ocorrido uma manobra para n\u00e3o incluir os juros no repasse de 60% dos recursos do Precat\u00f3rio do FUNDEF aos profissionais do Magist\u00e9rio. Esta \u00e9 mais uma fake news absurda.<\/em><\/p>\n

O acordo firmado entre o Sindicato APEOC e o estado do Cear\u00e1, j\u00e1 homologado pela Justi\u00e7a, garante que os juros integrem o repasse de 60% dos recursos do FUNDEF aos profissionais do Magist\u00e9rio, tanto em rela\u00e7\u00e3o a primeira quanto as futuras parcelas do precat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

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Verifica-se, portanto, que a luta da APLB-Sindicato \u00e9 para garantir que o repasse de 60% dos recursos do FUNDEF sejam repassados integralmente para a categoria, fato que desmascara mais uma mentira absolutamente descabida, raz\u00e3o pela qual ser\u00e3o tomadas as medidas legais cab\u00edveis, c\u00edveis e criminais contra essas informa\u00e7\u00f5es e acusa\u00e7\u00f5es falsas que est\u00e3o sendo divulgadas.<\/em><\/p>\n

Dire\u00e7\u00e3o APLB-Sindicato<\/strong><\/em><\/p>\n