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<\/p>\nO site News Infoco, sempre pautado pela seriedade e coragem, colaborando com a transpar\u00eancia que deve nortear os atos p\u00fablicos daqueles que pleiteiam disputar cargos de representa\u00e7\u00e3o, disponibiliza para seus leitores, na \u00edntegra, o despacho da 2\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o que condenou o ex-prefeito de Alagoinhas, Paulo Cezar Sim\u00f5es, por irregularidades na administra\u00e7\u00e3o de recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o(FNDE), o incluindo na Lista de respons\u00e1veis com contas julgadas irregulares com implica\u00e7\u00e3o eleitoral. <\/b>O registro est\u00e1 dispon\u00edvel no site do TCU. Veja abaixo:
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O site News Infoco disponibiliza agora, na integra, o acord\u00e3o da 2\u00aa Turma do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o que condenou Paulo Cezar. Confira:<\/p>
![\"\"](\"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/SAVE_20251006_221555-rotated.jpg\")
<\/a><\/div>\nAC\u00d3RD\u00c3O 18777\/2021 – SEGUNDA C\u00c2MARA<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n RAIMUNDO CARREIRO<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n 23\/11\/2021<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n 3. Interessados\/Respons\u00e1veis: Prefeitura Municipal de Alagoinhas – BA.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n Sarah Barros Galv\u00e3o (42.910\/OAB-BA), Tainan Bulh\u00f5es Santana (51.488\/OAB-BA) e outros, representando Paulo Cezar Sim\u00f5es Silva.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de N\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados pela Uni\u00e3o, para atendimento ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), exerc\u00edcio 2013, fun\u00e7\u00e3o EDUCACAO (n\u00ba da TCE no sistema: 1895\/2018).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR. EXERC\u00cdCIO DE 2013. COMPROVA\u00c7\u00c3O DE APLICA\u00c7\u00c3O REGULAR DA MAIOR PARTE DOS RECURSOS EM SEDE DE ALEGA\u00c7\u00d5ES DE DEFESA. SUPERFATURAMENTO N\u00c3O AFASTADO. CORRETA IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO RESPONS\u00c1VEL. CONTAS IRREGULARES. D\u00c9BITO PARCIAL. MULTA.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o – FNDE, em desfavor do Sr. Paulo C\u00e9zar Sim\u00f5es Silva (XXX.413.435-XX) , Prefeito do Munic\u00edpio de Alagoinhas – BA na gest\u00e3o 2013-2016, em raz\u00e3o da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados pela Uni\u00e3o por for\u00e7a do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) , no exerc\u00edcio de 2013,<\/p>\n ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, reunidos em sess\u00e3o da Segunda C\u00e2mara, diante das raz\u00f5es expostas pelo relator, em:<\/p>\n 9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1\u00ba, inciso I, 16, inciso III, al\u00ednea c, da Lei 8.443\/1992, c\/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Paulo C\u00e9zar Sim\u00f5es Silva (XXX.413.435-XX) , condenando-o ao pagamento das import\u00e2ncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas at\u00e9 a data da efetiva quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, al\u00ednea “a”, da citada lei, c\/c o art. 214, inciso III, al\u00ednea “a”, do Regimento Interno do TCU:<\/p>\n\nRELATOR<\/h3>\n
\n\nPROCESSO<\/h3>\n
017.038\/2020-0\u00a0launch<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\nTIPO DE PROCESSO<\/h3>\n
\n\nDATA DA SESS\u00c3O<\/h3>\n
\n\nN\u00daMERO DA ATA<\/h3>\n
40\/2021 – Segunda C\u00e2mara<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\nRECURSOS<\/h3>\n
\n\n
\n\nINTERESSADO \/ RESPONS\u00c1VEL \/ RECORRENTE<\/h3>\n
\n
\n3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (00.378.257\/0001-81).
\n3.2. Respons\u00e1vel: Paulo Cezar Sim\u00f5es Silva (XXX.413.435-XX).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\nENTIDADE<\/h3>\n
\n\n\nREPRESENTANTE DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/h3>\n
\n\n\nUNIDADE T\u00c9CNICA<\/h3>\n
\n\n\nREPRESENTANTE LEGAL<\/h3>\n
\n\n\nASSUNTO<\/h3>\n
\n\n\nSUM\u00c1RIO<\/h3>\n
\n\n\nAC\u00d3RD\u00c3O<\/h3>\n
\n