{"id":32237,"date":"2022-12-16T12:38:48","date_gmt":"2022-12-16T15:38:48","guid":{"rendered":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/?p=32237"},"modified":"2022-12-16T12:38:48","modified_gmt":"2022-12-16T15:38:48","slug":"congresso-nacional-institucionaliza-orcamento-secreto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/congresso-nacional-institucionaliza-orcamento-secreto\/","title":{"rendered":"Congresso Nacional institucionaliza Or\u00e7amento Secreto"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional aprovou h\u00e1 pouco o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o da Casa, que estabelece regras para a divis\u00e3o dos recursos\u00a0destinados \u00e0s emendas de relator-geral, o chamado Or\u00e7amento Secreto.<\/p>\n

Na C\u00e2mara, a proposta foi aprovada por 328 votos a 66; no Senado, por 44 votos a 20.<\/p>

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Com a iniciativa, os parlamentares esperam esvaziar o julgamento\u00a0sobre a constitucionalidade do dispositivo no STF. Na quarta (14),\u00a0a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, votou para declarar a inconstitucionalidade das emendas de relator.\u00a0O esquema das RP-9 seria\u00a0\u201cincompat\u00edvel\u201d<\/em>\u00a0com a ordem republicana, na vis\u00e3o da ministra.<\/p>\n

O julgamento foi suspenso faltando apenas os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O placar est\u00e1 em 5 a 4 para encerrar o or\u00e7amento secreto.<\/p>\n

Diante das cr\u00edticas feitas ao or\u00e7amento secreto, o texto tem quatro diretrizes:\u00a0fortalecer a transpar\u00eancia\u00a0na divis\u00e3o das emendas, permitindo a indica\u00e7\u00e3o apenas por parlamentares;\u00a0respeitar a proporcionalidade das bancadas\u00a0partid\u00e1rias no Congresso; a aplica\u00e7\u00e3o de 50% dos recursos dessas emendas em\u00a0investimentos em sa\u00fade e assist\u00eancia social\u00a0e;\u00a0n\u00e3o estabelecer a impositividade das emendas de relator.<\/p>\n

\u201cConforme sua Justificativa, o projeto tem \u2018o objetivo de conferir ainda mais transpar\u00eancia\u00a0<\/em>e implementar crit\u00e9rio de impessoalidade para formaliza\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o, conforme proporcionalidade partid\u00e1ria, das emendas apresentadas pelos relatores gerais dos projetos de leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais, com implementa\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 79 da Lei n\u00ba 14.436, de 09 de agosto de 2022 \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2023\u2019\u201d,\u00a0<\/em>destaca o projeto de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cNesse sentido, teriam sido inclu\u00eddos dispositivos destinados a\u00a0distribuir proporcionalmente as indica\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o cadastradas pelos parlamentares e encaminhadas ao relator-geral pelos l\u00edderes partid\u00e1rios e pelos Presidentes das respectivas Casas Legislativas, em sintonia com os demais dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 2006, que prioriza o estabelecimento de compet\u00eancia \u00e0s lideran\u00e7as partid\u00e1rias, de forma proporcional, impessoal e transparente\u201d,\u00a0<\/em>acrescenta.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do\u00a0Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o 3\/2022<\/a><\/p>\n

O Antagonista<\/p>\n