O acordo prestes a ser selado entre empres\u00e1rios e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para livrar contribuintes de pagar juros e multas em caso de empate nos julgamentos administrativos sobre cobran\u00e7as tribut\u00e1rias \u00e9 alvo de cr\u00edticas de t\u00e9cnicos da Receita Federal e do sindicato da categoria.<\/p>\n
Para os auditores, um acerto nessa dire\u00e7\u00e3o pode incentivar o lit\u00edgio pois mais empresas recorreriam ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) na tentativa de se livrar dos encargos. Al\u00e9m disso, sem a corre\u00e7\u00e3o por juros sobre o montante cobrado, algo previsto nos termos em negocia\u00e7\u00e3o, a infla\u00e7\u00e3o vai corroer o valor real da d\u00edvida, ampliando as perdas da Uni\u00e3o e penalizando de forma indireta quem pagou o tributo em dia.<\/p>\n
\u201c\u00c9 como se as pessoas que compraram um apartamento financiado pudessem pagar seu apartamento sem juros e sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ao final de dez anos\u201d, exemplifica o presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Isac Falc\u00e3o, que \u00e9 contra o acerto. Ele ressalta que as pr\u00f3prias empresas n\u00e3o aceitariam financiar clientes sob essas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Haddad vem negociando as mudan\u00e7as como forma de evitar uma derrota no Congresso, dadas as resist\u00eancias \u00e0 retomada no Carf do chamado voto de qualidade (que assegura a manuten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a em caso de empate, algo comum no \u00f3rg\u00e3o). O resgate do instrumento estava em medida do ministro publicada em janeiro.<\/p>\n
Como a iniciativa enfrenta resist\u00eancia na iniciativa privada, empres\u00e1rios prop\u00f5em uma \u201cregulamenta\u00e7\u00e3o\u201d do voto de qualidade: em caso de empate, permanece a cobran\u00e7a do valor principal, mas caem as multas e os juros, desde que o d\u00e9bito seja quitado dentro de um prazo estipulado.<\/p>\n
Os contribuintes ainda manteriam a prerrogativa de recorrer \u00e0 Justi\u00e7a \u2014neste caso, os juros voltariam a ser cobrados, mas n\u00e3o a multa.<\/p>\n
A proposta, por\u00e9m, desagrada a t\u00e9cnicos do Fisco. Uma das cr\u00edticas \u00e9 que a Uni\u00e3o pode acabar abrindo m\u00e3o das multas de forma permanente sem
\nnenhuma garantia de que os tributos ser\u00e3o efetivamente pagos pelas empresas devedoras.<\/p>\n
O auditor fiscal da Receita Ricardo Fagundes da Silveira, membro do conselho deliberativo do IJF (Instituto Justi\u00e7a Fiscal), concluiu em 2019 sua tese de doutorado sobre a efetividade do Carf, analisando julgamentos ocorridos entre 2013 e 2017.<\/p>\n
Dos R$ 517 bilh\u00f5es julgados de forma favor\u00e1vel ao Fisco ao longo desses cinco anos, apenas R$ 48,7 bilh\u00f5es haviam sido pagos, parcelados ou compensados pelos contribuintes \u2014o equivalente a 9,42%.<\/p>\n
Esse \u00edndice \u00e9 decrescente no tempo. Apenas em 2017, a Uni\u00e3o recuperou s\u00f3 R$ 6,7 bilh\u00f5es dos R$ 172,2 bilh\u00f5es julgados a favor da Fazenda (3,47%).<\/p>\n
O auditor tamb\u00e9m fez uma an\u00e1lise setorial. Bancos e holdings financeiras demonstraram ter um dos menores \u00edndices de pagamento das d\u00edvidas validadas pelo Carf: s\u00f3 0,32% em 2017 e 4,35% na m\u00e9dia dos cinco anos analisados.<\/p>\n
\u201cUm dos motivos da penalidade \u00e9 aumentar o risco da sonega\u00e7\u00e3o, para estimular o recolhimento espont\u00e2neo. Imagina se isso [acordo] passa. O que vai surgir de planejamentos tribut\u00e1rios de tudo quanto \u00e9 forma\u2026\u201d, diz Silveira.<\/p>\n
As multas aplicadas pela Receita v\u00e3o at\u00e9 75%, no caso de simples n\u00e3o-recolhimento, e at\u00e9 150%, caso seja identificada fraude.<\/p>\n
Sem essas penalidades, segundo o auditor, empresas com boas condi\u00e7\u00f5es financeiras podem se sentir compelidas a n\u00e3o pagar os tributos em dia, na expectativa de receber a autua\u00e7\u00e3o, discutir administrativamente e, ao final, conseguir perd\u00e3o de multa e juros. \u201cIsso \u00e9 um desastre\u201d, afirma.<\/p>\n
Outros auditores ouvidos pela reportagem sob reserva tamb\u00e9m criticam a proposta de acordo apresentada pelos empres\u00e1rios. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que as empresas s\u00f3 pagar\u00e3o o tributo se verificarem que recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para se livrar da cobran\u00e7a integral, pagando advogado e custas processuais, acabar\u00e1 saindo mais caro que o valor com descontos.<\/p>\n
H\u00e1 reclama\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m pelo fato de o acordo representar n\u00e3o uma concess\u00e3o eventual, mas sim uma mudan\u00e7a permanente de regra. A medida \u00e9 vista pelos t\u00e9cnicos como uma forma de \u201ccarimbar com o selo da legalidade\u201d os planejamentos tribut\u00e1rios abusivos praticados por empresas.<\/p>\n
Procurado, o Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o se manifestou. Abrasca e representantes do Grupo Esfera que estiveram na reuni\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o se pronunciaram sobre as cr\u00edticas.<\/p>\n
Isac Falc\u00e3o, do Sindifisco, ressalta que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 feita por meio da aplica\u00e7\u00e3o dos juros. \u201cOu seja, tirar os juros \u00e9 na verdade reduzir o valor do pr\u00f3prio imposto. Depois de nove, dez anos, \u00e9 claro que o valor original do tributo precisa ser reajustado. Se n\u00e3o for, o empres\u00e1rio vai pagar metade do que era devido\u201d, afirma.<\/p>\n
Para o presidente do sindicato, as mudan\u00e7as est\u00e3o sendo pleiteadas para beneficiar um pequeno grupo de empresas que usa o Carf como instrumento para protelar a cobran\u00e7a tribut\u00e1ria e manter recursos em caixa de forma mais barata do que custaria uma capta\u00e7\u00e3o em mercado, por exemplo.<\/p>\n
\u201cEssas empresas que se beneficiam desse sistema v\u00e3o ter est\u00edmulo enorme ao deixar de pagar tributos que devem para passar a discuti-los no tribunal, porque sabem que, no final, o que v\u00e3o pagar \u00e9 muito menos do que pagariam hoje\u201d, alerta. \u201cN\u00e3o pode haver est\u00edmulo maior \u00e0 litigiosidade no \u00e2mbito administrativo que a garantia de n\u00e3o-pagamento de multa e juros.\u201d<\/p>\n
Falc\u00e3o tamb\u00e9m rebate as cr\u00edticas de empresas de que, antes do fim do voto de qualidade, quase todos os julgamentos eram favor\u00e1veis ao Fisco. A Receita diz que os direitos do contribuinte s\u00e3o reconhecidos, parcial ou totalmente, em mais de 25% dos casos j\u00e1 na primeira inst\u00e2ncia de contesta\u00e7\u00e3o e em 40% no Carf.<\/p>\n
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Idiana Tomazelli\/Folhapress<\/span><\/p>\n