A partir de segunda-feira, 03 de abril, estar\u00e3o abertas as inscri\u00e7\u00f5es para candidaturas a Conselheiros Tutelares do munic\u00edpio, para o quadri\u00eanio 2024-2027. Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial desta sexta-feira (31), o Edital N\u00ba 001\/2023 que rege o processo eleitoral. O documento foi devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, que tamb\u00e9m designou a Comiss\u00e3o Organizadora, formada por representantes da sociedade civil e do Governo. A mesma contar\u00e1 com o apoio t\u00e9cnico, administrativo, log\u00edstico e jur\u00eddico da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social (SEMAS).<\/p>\n
As inscri\u00e7\u00f5es para conselheiros tutelares ficar\u00e3o abertas no per\u00edodo de 8h do dia 03\/04\/2023 \u00e0s 23h59min do dia 24\/04\/2023. Os candidatos dever\u00e3o preencher o formul\u00e1rio dispon\u00edvel no seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico:\u00a0www.alagoinhas.ba.gov.br\/eleicaoct<\/a><\/p>\n O Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o permanente, aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, integrante da administra\u00e7\u00e3o municipal, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, de acordo ao estabelecido pela Lei Federal 8.069\/90 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Ser\u00e3o eleitos 10 Conselheiros Tutelares titulares, sendo 05 vagas destinadas a cada colegiado. O Conselheiro Tutelar ter\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$ 3.300,00.<\/p>\n O cidad\u00e3o que queira candidatar-se \u00e0 fun\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser pessoa de reconhecida idoneidade moral comprovada por folhas e certid\u00f5es de antecedentes c\u00edveis e criminais expedidas pelas Justi\u00e7as Estadual, Federal e Militar; ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresenta\u00e7\u00e3o do documento de identidade ou por outro documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o; residir no munic\u00edpio h\u00e1, pelo menos, 2 (dois) anos; ter conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio para participar do processo de escolha em 2023; estar no gozo de seus direitos pol\u00edticos; apresentar quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es militares, se do sexo masculino; n\u00e3o ter sido penalizado com a destitui\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de conselheiro tutelar nos \u00faltimos cinco anos; submeter-se \u00e0 prova de conhecimento sobre o direito da crian\u00e7a e do adolescente, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio; e submeter-se \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, tamb\u00e9m em car\u00e1ter eliminat\u00f3rio.<\/p>\n Todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares ser\u00e1 realizado sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, composto por 04 etapas:<\/p>\n I. Inscri\u00e7\u00e3o dos candidatos;<\/p>\n II. Prova de aferi\u00e7\u00e3o de conhecimento gerais e espec\u00edficos;<\/p>\n III. Avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica;<\/p>\n IV. Elei\u00e7\u00e3o dos candidatos por meio de sufr\u00e1gio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores cadastrados no Munic\u00edpio perante a Justi\u00e7a Eleitoral .<\/p>\n A campanha eleitoral ter\u00e1 in\u00edcio ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio do dia 07 de julho de 2023 e a reuni\u00e3o que ser\u00e1 realizada no dia 05 de julho, na qual a Comiss\u00e3o Organizadora dever\u00e1 dar conhecimento formal das regras do processo eleitoral aos candidatos habilitados.<\/p>\n Integram a Comiss\u00e3o Organizadora para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Alagoinhas\/BA, os seguintes conselheiros:<\/p>\n I \u2013 B\u00e1rbara de Carvalho Lima \u2013 Representante da Sociedade Civil;<\/p>\n II \u2013 Ana Carolina Azi Silva Reis \u2013 Representante da Sociedade Civil;<\/p>\n III \u2013 Edlam de Souza Santos \u2013 Representante governamental;<\/p>\n IV \u2013 Laize Maria Santos Costa \u2013 Representante governamental.<\/p>\n Para mais detalhes, acesso o edital\u00a0AQUI<\/a><\/p>\n