A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara aprovou nesta ter\u00e7a-feira (16) a PEC da Anistia, proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que promove o maior perd\u00e3o da hist\u00f3ria a partidos pol\u00edticos.<\/p>\n
Apoiada por ampla maioria de partidos, incluindo os l\u00edderes do governo, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), e da oposi\u00e7\u00e3o, Carlos Jordy (PL-RJ), a proposta recebeu o aval de 45 deputados da comiss\u00e3o, com 10 votos contr\u00e1rios.<\/p>\n
Na sess\u00e3o, apenas os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), S\u00e2mia Bomfim (PSOL-SP), Tarc\u00edsio Motta (PSOL-RJ), Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP), Adriana Ventura (Novo-SP) e Gilson Marques (Novo-SC) se manifestaram contra, nos discursos.<\/p>\n
O PT de Lula e o PL de Jair Bolsonaro se manifestaram a favor, nas falas dos deputados Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente nacional do partido, e \u00c9der Mauro (PL-PA).<\/p>\n
Alguns outros parlamentares haviam se inscrito para falar, mas n\u00e3o apareceram na sess\u00e3o a tempo, como Jordy e o ex-coordenador da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, Deltan Dallagnol (Podemos-PR).<\/p>\n
A CCJ \u00e9 o primeiro passo de tramita\u00e7\u00e3o e, em tese, analisa apenas a constitucionalidade e juridicidade das medidas. Agora, ser\u00e1 instalada uma comiss\u00e3o especial, \u00faltimo passo antes da vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, onde precisa do voto de ao menos 308 dos 513 parlamentares.<\/p>\n
Em sua fala, Gleisi Hoffmann defendeu o partido das cr\u00edticas por apoiar a medida mesmo historicamente sendo a favor das cotas de g\u00eanero e ra\u00e7a.<\/p>\n
A presidente nacional do PT disse que o partido reafirma seu compromisso com a pol\u00edtica de cotas e que ir\u00e1 apresentar emendas ao projeto na comiss\u00e3o especial e em plen\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cNa discuss\u00e3o do conte\u00fado, a gente vai poder melhorar e muito o texto\u201d, afirmou, propondo, entre outros pontos, que partidos percam vagas no Legislativo se n\u00e3o cumprirem as cotas.<\/p>\n
Em defesa da proposta, ela afirmou que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) estaria aplicando multas inexequ\u00edveis aos partidos e que n\u00e3o h\u00e1 regras claras sobre o uso das verbas p\u00fablicas repassadas \u00e0s legendas.<\/p>\n
Nesta ter\u00e7a, a PEC da Anistia tem causado constrangimento interno no partido por contrariar bandeiras erguidas pelo PT.<\/p>\n
Um exemplo nesse sentido surgiu ainda durante a sess\u00e3o. Pouco depois de a presidente nacional do partido discursar na CCJ a favor da PEC, o site do PT publicou uma nota de rep\u00fadio \u00e0 proposta elaborada pelo F\u00f3rum Nacional de Inst\u00e2ncias de Mulheres de Partidos Pol\u00edtico.<\/p>\n
\u201cMais uma vez, o sistema patriarcal se re\u00fane para consolidar a fraude \u00e0s cotas de g\u00eanero. (\u2026) \u00c9 esse o prop\u00f3sito da PEC n\u00ba 09\/2023: consolidar, elei\u00e7\u00e3o p\u00f3s elei\u00e7\u00e3o, o descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia que garantem direitos pol\u00edticos \u00e0s mulheres\u201d, diz trecho da nota.<\/p>\n
Em seu discurso, Tarc\u00edsio Motta disse que o partido continuar\u00e1 tentando barrar a proposta. \u201cO PSOL se insurge contra essa PEC, que \u00e9 vergonhosa para o Legislativo brasileiro. Votaremos contra aqui e seguiremos contra ela em todos os espa\u00e7os poss\u00edveis\u201d. S\u00e2mia afirmou que o partido entrar\u00e1 na Justi\u00e7a contra a PEC.<\/p>\n
\u201cEssa PEC \u00e9 uma vergonha, um esc\u00e1rnio, \u00e9 ofender a popula\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Kim Kataguiri. \u201c\u00c9 a pior proposta sendo votada nesse Congresso Nacional nesta legislatura ou, inclusive, na Legislatura passada. Nunca vi um neg\u00f3cio t\u00e3o horroroso, escabroso, hip\u00f3crita\u201d.<\/p>\n
Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada tamb\u00e9m pelo Senado. Nesse caso, vai \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o, sem possibilidade de veto ou san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
A PEC aprovada tem apenas tr\u00eas artigos.<\/p>\n
O primeiro estende para a disputa de outubro de 2022 a anistia aos partidos que n\u00e3o cumpriram a cota m\u00ednima de repasse de recursos p\u00fablicos a mulheres e negros.<\/p>\n
Em abril de 2022, o Congresso j\u00e1 havia aprovado e promulgado uma PEC anistiando as legendas pelo n\u00e3o cumprimento das cotas nas elei\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n
O segundo artigo estabelece que \u201cn\u00e3o incidir\u00e3o san\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, inclusive de devolu\u00e7\u00e3o e recolhimento de valores, multa ou suspens\u00e3o do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas presta\u00e7\u00f5es de contas de exerc\u00edcio financeiro e eleitorais dos partidos pol\u00edticos que se derem anteriormente \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o desta altera\u00e7\u00e3o de emenda constitucional\u201d.<\/p>\n
Ou seja, uma vez aprovada a PEC, ficariam praticamente in\u00f3cuas as an\u00e1lises pela Justi\u00e7a Eleitoral das contas dos partidos relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico no seu dia a dia e nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
S\u00f3 nas \u00faltimas contas partid\u00e1rias julgadas, o TSE ordenou a devolu\u00e7\u00e3o de R$ 40 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. Entre outras irregularidades apontadas, est\u00e1 a compra de avi\u00e3o e de quase quatro toneladas de carne por uma legenda, o extinto Pros (incorporado ao Solidariedade).<\/p>\n
Ao todo, o TSE reprovou 19 das contas partid\u00e1rias de 2017 e aprovou com ressalvas as outras 16<\/p>\n
O terceiro artigo da PEC permite que os partidos voltem a receber dinheiro empresarial \u201cpara quitar d\u00edvidas com fornecedores contra\u00eddas ou assumidas at\u00e9 agosto de 2015\u201d, \u00e9poca em que o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o financiamento de empresas a partidos e candidatos.<\/p>\n
<\/p>\n
Ranier Bragon\/Folhapress<\/span><\/p>\n