O vereador Anderson Baqueiro(UB) informou que apresenta amanh\u00e3(01) na C\u00e2mara Municipal de Alagoinhas um projeto de lei que estabelece um valor m\u00ednimo para que prefeitura possa executar judicialmente d\u00e9bitos municipais contra contribuintes. A declara\u00e7\u00e3o foi dada na manh\u00e3 de hoje(31) pelo parlamentar durante entrevista concedida ao programa Primeira M\u00e3o, da r\u00e1dio Ouro Negro 100,5 FM.<\/p>\n
O vereador afirmou que tem recebido v\u00e1rias queixas de cidad\u00e3os dos mais variados setores questionando a cobran\u00e7a judicial por parte da prefeitura de valores considerados de pequena monta. Alguns valores de cobran\u00e7as judiciais s\u00e3o t\u00e3o baixos que os custos com honor\u00e1rios advocat\u00edcios chegam a suplantar o valor devido.<\/p>\n
A ideia de Anderson Baqueiro \u00e9 estabelecer em lei o valor m\u00ednimo de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo para que a prefeitura inicie o processo judicial. Valores menores s\u00f3 poder\u00e3o ser cobrados administrativamente, sem recorrer ao poder judici\u00e1rio.<\/p>\n
O edil afirmou j\u00e1 ter conversado com o procurador do munic\u00edpio., Dr. James Gautero, que teria visto com bons olhos a proposta.<\/p>\n
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Por Caio Pimenta para o News Infoco<\/p>\n
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