O STF confirmou entendimento sobre a impossibilidade de pagar a advogados que atuaram em causas de cobran\u00e7a das diferen\u00e7as do Fundeb (antigo Fundef) com recursos do pr\u00f3prio fundo. Segundo a decis\u00e3o, apenas as verbas relativas a juros de mora, incidentes sobre o precat\u00f3rio devido pela Uni\u00e3o, podem ser utilizadas para esta finalidade. A discuss\u00e3o ocorreu no RE 1428399, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, que teve o m\u00e9rito julgado no plen\u00e1rio virtual (Tema 1.256).<\/p>\n
O recurso foi apresentado pelo munic\u00edpio de Campo Alegre\/AL e por um escrit\u00f3rio de advocacia contra decis\u00e3o do TRF da 5\u00aa regi\u00e3o que rejeitou a libera\u00e7\u00e3o de recursos do Fundeb para pagamento de honor\u00e1rios, por\u00e9m liberou o pagamento dos recursos educacionais para o mun\u00edcipio. Eles alegavam que \u00e9 poss\u00edvel pagar honor\u00e1rios contratuais com precat\u00f3rios do Fundeb e que, sem a atua\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio, a popula\u00e7\u00e3o municipal teria perdido valores destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em manifesta\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio virtual, a presidente do STF, ministra Rosa Weber (relatora), observou que a controv\u00e9rsia sobre o pagamento de honor\u00e1rios contratuais por meio da reten\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio para o Fundeb\/Fundef pode causar reflexos sist\u00eamicos sobre a gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A ministra salientou que o entendimento predominante no tribunal, a partir do julgamento da ADPF 528, \u00e9 o de que os recursos destinados ao Fundeb\/Fundef est\u00e3o vinculados, constitucionalmente, a investimentos em educa\u00e7\u00e3o, sendo destinados exclusivamente a a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o do ensino. No entanto, a vincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos juros de mora, que t\u00eam natureza jur\u00eddica aut\u00f4noma e podem ser utilizados para pagamento de honor\u00e1rios.<\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte:<\/p>\n
1. \u00c9 inconstitucional o emprego de verbas do Fundef\/Fundeb para pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais.<\/p>\n
2. \u00c9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o dos juros de mora inseridos na condena\u00e7\u00e3o relativa a repasses de verba do Fundef para pagamento dos honor\u00e1rios contratuais.<\/p>\n
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Com informa\u00e7\u00f5es do site Migalhas<\/span><\/p>\n