{"id":35273,"date":"2023-10-27T11:00:45","date_gmt":"2023-10-27T14:00:45","guid":{"rendered":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/?p=35273"},"modified":"2023-10-27T11:00:45","modified_gmt":"2023-10-27T14:00:45","slug":"aprovada-pela-camara-de-alagoinhas-lei-do-refis-pode-caducar-por-falta-de-sancao-do-prefeito-por-caio-pimenta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/aprovada-pela-camara-de-alagoinhas-lei-do-refis-pode-caducar-por-falta-de-sancao-do-prefeito-por-caio-pimenta\/","title":{"rendered":"Aprovada pela C\u00e2mara de Alagoinhas, Lei do REFIS pode caducar por falta de san\u00e7\u00e3o do prefeito – Por Caio Pimenta"},"content":{"rendered":"

De autoria do l\u00edder do Governo na C\u00e2mara Municipal de Alagoinhas, vereador Anderson Baqueiro, e aprovada por unanimidade pela Casa Legislativa, o projeto que institui o programa de refinanciamento do d\u00e9bitos tribut\u00e1rios municipais(REFIS) ainda n\u00e3o foi sancionado pelo prefeito Joaquim Neto e pode caducar.<\/p>\n

A lei foi aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores no \u00faltimo dia 10 de outubro e enviada para o Governo Municipal no dia 17. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea um prazo de 15 dias \u00fateis, a partir da chegada da lei \u00e0 prefeitura, para que seja sancionada ou vetada. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, a lei \u00e9 devolvida para C\u00e2mara Municipal.<\/p>

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Milhares de contribuintes que sofreram com a queda de renda nos \u00faltimos anos, principalmente durante a pandemia, e possuem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com o Fisco Municipal aguardam a san\u00e7\u00e3o da lei para negociar as suas d\u00edvidas.<\/p>\n

A lei estabelece uma s\u00e9rie de vantagens para o contribuinte como faixas de parcelamento da divida e desconto dos juros. A lei tamb\u00e9m \u00e9 vista como uma forma do Governo obter um volume de recursos extras nos seus cofres em um momento que reclama da queda do repasse do FPM e de falta de dinheiro para o subsidio ao transporte p\u00fablico municipal.<\/p>\n

A demora na san\u00e7\u00e3o da lei traz preju\u00edzos n\u00e3o s\u00f3 ao contribuinte, como ao pr\u00f3prio caixa da prefeitura e n\u00e3o se entende porque o prefeito Joaquim Neto ainda n\u00e3o o sancionou. Ser\u00e1 que o governo municipal ir\u00e1 vetar a lei?! Perguntar n\u00e3o ofende.<\/p>\n

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Escrito por Caio Pimenta, advogado, \u00e2ncora do programa Primeira M\u00e3o, da radio Ouro Negro 100,5 FM. Ele tamb\u00e9m escreve sua coluna no site News Infoco, do qual \u00e9 editor- chefe e dirige a radio web 2 de julho.<\/em><\/strong><\/p>\n

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